modelo embargos declaração criminal
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual 8.039, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a responsabilização
...responsabilidade cível e criminal.”. 3. O Órgão Especial do Tribunal de origem ...autoridade, para um novo modelo federal baseado, principalmente, na. ...Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (Vol. ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
...EPP/ME à declaração conforme “Anexo V” do Edital, após a ...metodologia do modelo regulatório de price-cap. A Aneel homologou a ... sobre o Lucro Líquido (CSLL) e aos embargos à. execução fiscal. O valor da contingência ... Certidão judicial dos cartórios civil, criminal, juizados especiais. cível e criminal, e ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PORPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E AMEAÇA. SÚMULAN. 83 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DO RÉU EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO....
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos dedeclaração, nos termos do voto do Sr. ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
.... § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... § 1º. No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Garantia de Participação Efetiva
...és da possibilidade de o devedor opor embargos, poder apontar irregularidade formal do título ...Em 1777, com a Declaração de Direitos de New York , foi pela primeira vez ..., no ano de 1964, foi promulgado o Criminal Justice Act, que disciplinou a nomeação e a ... ordenamento jurídico norte-americano um modelo fixo e imutável de procedimento, o qual, em ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
.... Referida ADI teve como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º 252 e 7º ... Judiciário, em caso de condenação criminal (inciso XLV, b) (..) . Apenas se encontra ...Embargos de divergência providos”. (BRASIL. Superior ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Decisão monocrática Nº 228144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... [..]. A defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados com a ...12 a 21 da peça informativa criminal 1.25.007.000080/2009-55, apenso I do IPL). É ... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ...
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Competência
... VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento .... Esse modelo de constituição de créditos tributários, por ...147, do CTN – lançamento por declaração"). O ato constitutivo do crédito tributário, no \xC3"... Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: . I – ...
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Convenções Processuais no Processo do Trabalho
...A justiça criminal tradicional sempre foi imposta e não negociada, ... Todavia, contemporaneamente, a partir do modelo acusatório, tem aumentado a convencionalidade ... (34) A conformidad traduz-se numa declaração de vontade emitida pelo arguido em processos ..., não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional ...
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Decisão monocrática Nº 217001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
...476/886). Opostos embargos de declaração pela defesa, o Juízo ...ª Vara Federal de Cascavel e Apelação Criminal Nº 5002969-50.2021.4.04.7005/PR, perante a 7ª ... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO WRIT ORIGINÃRIO. PROVIDÊNCIA INVIÃVEL NA VIA ELEITA. TESE DEVIDAMENTE AFASTADA PELA CORTE LOCAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O incidente de...
...ção de suspeição ou impedimento é o modelo. estabelecido em lei com o escopo de afastar o ..., no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Habeas. Corpus n. ... DECLAROU IMPEDIDO NO CURSO DA APELAÇÃO CRIMINAL,. MAS NÃO O FEZ NO WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"... disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus ..., a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ... a avaliação judicial dos carros Volvo, modelo XC-60 T5, placa PGL8148 - apreendido por meio de .... Por 02 vezes, inclusive em sede de embargos de declaração, este juízo indeferiu a ... -
Recursos
...-se, por exemplo, que a parte oponha embargos de declaração contra uma sentença que lhe ... recursal de juizado especial cível e criminal . . Data venia , no nosso sentir, somente o ...Diferentemente do modelo" do CPC/1973, que facultava ao tribunal julgar o m\xC3"...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
..., como ocorre com a dosimetria da pena criminal, esclarece Alberto Xavier que “no Direito ... sobre a renda não se confunde com a declaração de rendimentos: aquele significa o marco temporal ... “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DENOMINADO ... e nem podem buscar o lucro, segundo seu modelo legal, os atos por elas praticados não revelam ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... sejam exercidos mediante simples declaração de vontade, nem mesmo quando estão de acordo ... condenatório mediante ação de embargos, o que não sucede no procedimento executivo lato ... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ..., mediante recibo de entrega e com a declaração de que o empregado recebeu o devido treinamento ...Recurso de Embargos de que não se conhece. TST, E-RR ...à conclusão no âmbito do inquérito criminal. Constatado o nexo de causalidade entre a ...
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Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o...
... do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e,. assim, não possa ser sopesado, nem ...250):. APELAÇÃO CRIMINAL" - ROUBO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP INOCORR\xC3"...prova. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Sentença é a declaração judicial do . direito no caso concreto. ... são nulas ou podem ser corrigidas por embargos de declaração, mas ainda há a sentença vazia .... Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias. . 8) A ...
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Acórdão Nº 219429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTS. 21, §1º, E 192, CAPUT, RISTF. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEM ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTS. 21, §1º, E. 192, ..., uma pá carregadeira, marca Volvo, modelo L70/c, na. cor amarela, série ...a parte não opôs embargos de declaração. De todo modo, não é. possível ... -
Novas tendências da execução civil
....790/2008 autorizou que o registro de declaração de nascimento fora do prazo legal fosse feito ... tenta realizar uma adaptação do referido modelo à realidade brasileira. O PL . 13. O tema já ...ção civil, administrativa e criminal do agente de execução e seus prepostos – não ...917 para o caso de embargos à execução. . Já Theophilo Antonio Miguel ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, VI, DA LEI N.9613/98. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1)DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. 1.1) PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. 1.2) PARADIGMA DO MESMOTRIBUNAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156, CAPUT, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP....
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Decisão monocrática Nº 219806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO. ...-8447- Presidente Prudente e marca Ford, modelo Versailles, cor azul, placas BMB-3344 – ... “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR ...
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Decisão monocrática Nº 231070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
...ça de São Paulo terem sido opostos embargos de declaração pela defesa e pelo Ministério ... 16.2.2021, a Segunda Câmara de Direito Criminal proferiu a seguinte decisão, concedendo ao ... próprio, 27 baterias, marca Powersafe, modelo OPZS 420; 24 baterias, marca Moura Clean Max, ...