modelo embargos declaração criminal
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Crimes de Prefeitos
... -se ela, no entanto, à responsabilidade criminal dos Prefeitos, do qual a responsabilidade civil, ... sua apresentação para animar determinado modelo de comportamento. Ora, tais elementos não ... ública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no ... judicial-mente o pedido de declaração de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas ...
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Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. FUNDAMENTOS ANALISADOS E AFASTADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. 1. A Revisão Criminal, por conta da sua natureza excepcional, somente deve ser...
... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL 5.487 ... REDATOR DO ... REQDO.(A/S) ... Embargos Infringentes, requerendo, subsidiariamente, o ... do recurso como Embargos de Declaração (fls. 3.003/3.019, ... Documento assinado ... modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto." ... -
Direito internacional público
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... ções, mediações, imposição de embargos ou sanções econômicas, a Carta das Nações ... o Brasil, desde que encerrado o processo criminal e, em caso de condenação, após cumprida a pena ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... 9. Momento da declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Supremo ... á também constituir o conteúdo dos embargos previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº ... a anulação de qualquer condenação criminal anterior com base na lei invalidada 55 ... Deve-se ... Ferreira Mendes aduz que a convivência do modelo" incidental difuso tradicional com um sistema de m\xC3" ... -
Legislação Complementar
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ...
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATADO INTERNACIONAL CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I -...
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Da instituição sindical
... pode ser feito por meio de simples declaração da entidade, na petição inicial, tal como ... Recur-so de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. TST, ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... civil absoluta; III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus ...
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Decisão monocrática Nº 208515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... , em 9.7.2018, o juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília/DF julgou procedente a denúncia e ... 47, vol. 1) ... Os embargos" declaratórios opostos foram rejeitados ... \xC2" ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , previdência social e saúde], é um “modelo concretamente adotado pelo constituinte pátrio ... ( ... ). A Declaração Universal dos Direitos do Homem , de 1948, ... 297, ambos do Código Penal. 3. Embargos infringentes a que se nega provimento. (TRF-1 – ... PENAL. RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... VÍCIOS DE ... responsabilidade cível e criminal.” ... 3. O Órgão Especial do Tribunal de ... exclusivas de autoridade, para um novo modelo" federal ... baseado, principalmente, na cooperaç\xC3" ... -
Questões subjetivas
... a ser adotada seria a oposição de embargos de declaração para supri-la, na forma do Art ... irregular a greve porque não seguiu o modelo de regência, não são devidos os salários, ... O processo criminal se desenvolveu ao longo de quase cinco anos, ...
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Decisão monocrática Nº 1366664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM ... Federal da Segunda Região rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa (e-docs ... Apontam “violação do tipo reitor do modelo de interceptação telefônica admissível em ...
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Direito Tributário
... que (A) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando ... Pública, municipal ou estadual, ou de embargos à execução fiscal, nos termos da orientação ... O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do ... a informação para apuração criminal. (B) A Fazenda Pública divulgou, por meio de ...
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Peças prático-profissionais
... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ... itens: – a aplicação da penalidade criminal" cominada no Art. 49 da CLT contra os sócios da r\xC3" ... são verdadeiros, e não cabendo Embargos de Declaração, visto que a decisão foi clara ...
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Direito Processual Civil
... (como a multa por reiteração por embargos de declaração protelatórios – CPC, art ... até que se pronuncie a justiça criminal ... (C) Durante a suspensão, é vedado ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ...
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Direito Civil
... com a vida sob risco, independe da declaração da ausência ... A: incorreta, pois a ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela ... pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio ...
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Legislação Complementar
... ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; d) a pedido do ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... é muito comum em sabatinas, desde o modelo americano até aqui, o sujeito: “Olha, isso eu ... Eu não sou um juiz criminal satisfeito, eu não gosto de ... 101 LUÍS ... demonstrar, primeiro o cabimen - to dos embargos infringentes que eram a meu juízo, não sou o ... Agora, eventualmente, posso dar uma declaração ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ção ínsita em contrato ou em declaração unilateral de vontade). 294 ... Desse modo, ... central, grandemente influenciado pelo modelo" corporativista italiano 347 ... Na evoluç\xC3" ... ção infundada e mentirosa na esfera criminal de ato de improbidade (ex.: acusar o empregado de ... “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO ...
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Direito processual do trabalho
... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... 844, § 3 o , CLT o art. 18 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de ... ou familiar (exemplo: uma acusação criminal indevida); (ii) exposição da intimidade ... de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c) R$ 19.657,02 ...