modelo impugnação tributária
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... estruturação do Texto Constitucional, do modelo a ser adotado. Dentre as alternativas que se ... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... ão inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... e ação rescisória em matéria tributária ... Os contribuintes se relacionam com o ... maioria dos casos, ser obstadas pela impugnação prevista pelo § 5º do art. 535, do CPC/2015 ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... parte, pendente de julgamento impugnação contra a sanção cominada e, ainda assim, ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, e Lei nº ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... tributária com o objetivo de construir uma interpretação ... administrativo quando houver impugnação do contribuinte para dar início à exigibilidade ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... ão correta a ser utilizada quanto à impugnação dos atos administrativos 73 no que tange à ... no Brasil existe um claro favorecimento do modelo à Administração Tributária 99 , tanto pelo ...
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Acórdãos nº 1001689-08.2015.8.26.0529 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DA ESCOLHA DE LICITANTE ... O edital contém o modelo padrão de proposta a ser seguido ... a indicação da carga tributária de forma correta, não sendo essa ...
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Acórdão Nº 0017192-39.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ... JUDICIÁRIA CONCEDIDA À ... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA ... AUTOMÓVEL. MODELO ESCOLHIDO PELA AUTORA QUE, APÓS REAJUSTE ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... resultou a autuação do fisco e a impugnação dos contribuintes. Antes mesmo do fim do processo ... O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... voltada à impugnação ato normativo federal primário dotado de ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre ... o setor”. Segundo dados da ...
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Direito processual civil
... Etapa 15. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ... @@@1ª ETAPA: ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... impugnação do Decreto 65.563 do Estado de São Paulo, ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... Esta última, tributária das conquistas liberais do iluminismo ... Também não acolho a impugnação de que a existência de uma comissão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ou outros meios admissíveis de impugnação ... À primeira vista, a pretensão do ...
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Contestação
... incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... do pagamento de dívida tributária, quando há pretensão, ainda que lateral, em ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... úncio de preço, o aumento da carga tributária tem um efeito ... negative maior sobre o consumo ... , nos termos vigentes à época da impugnação, ... verifica-se que o Decreto 52.796/1963 no ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3" ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA ... Tal modelo recebe o nome de dependente, terminologia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção do habeas corpus como meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... Ill - ... comunicará em impresso padrão, conforme modelo expedido pelo INDESP, à entidade nacional de ... , respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidariedade na ...