modelo impugnação tributária
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Direito Electoral
... impugnação em tela é reservada a candidato, partido ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... (B) os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América ... decisão administrativa de natureza tributária. São aproximadamente 25 milhões de execuções ... legislação interna) dos meios de impugnação a uma decisão administrativa, devem eles ... -
Magistratura TJSP 2021
... desse fato, (A) não é cabível impugnação, na medida em que, ainda que um árbitro seja ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ... ção de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial ...
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O Efeito Dúplice do Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária e a Relativização da Coisa Julgada Tributária Ante a Coisa Julgada no Novo CPC
O presente artigo visa confrontar a possível relação entre o efeito dúplice e a relativização da coisa julgada especialmente em matéria tributária e como o novo Código de Processo Civil infl uencia as relações tributárias. Além disso, vamos apresentar uma breve síntese dos institutos e sua utilização pelos profissionais de direito. E ainda delimitar pela nova legislação processual se persiste a...
... sentido, Nilson Dias de Assis Neto 6 menciona a presença de um modelo misto de infiuência euro-continental em que ambas as ações estão mais ... a coisa julgada inconstitucional não mais sujeita a impugnação recursal, salvo a possibilidade de ação rescisória no prazo de até ... -
Organização Sindical
... não só em sentido estrito, que no modelo brasileiro é uma das entidades componentes do ... Por ela, não havendo impugnação, mesmo que o Ministério do Trabalho tivesse ... compulsórias possuem natureza tributária" e constituem receita pública, estando os respons\xC3" ...
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Organização sindical
... não só em sentido estrito, que no modelo brasileiro é uma das entidades componentes do ... Por ela, não havendo impugnação, mesmo que o Ministério do Trabalho tivesse ... compulsórias possuem natureza tributária" e constituem receita pública, estando os respons\xC3" ...
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A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... e da sua Regra-Matriz de Incidência Tributária ... 2. Que é e para que serve a lógica? ... geral e abstrata, é construída como modelo para a produção de normas individuais e ... deste ciclo de positivação, para impugnação tanto da lei que não encontra fundamentação ...
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O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
... Precedentes em matéria tributária e o novo CPC ... In: Processo tributário ... civil como significativos de um modelo mínimo, mas indispensável, mas vinculante, ... , ocorre com a apresentação da impugnação administrativa, oportunidade em que se fixa os ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO ... MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR ... Os meios de defesa e impugnação ... previstos no edital impugnado são ... legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em ...
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Premissas materiais e processuais
... , aquelas normas de natureza tributária, instituidoras dos tributos e as relações ... Ou seja, não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorre após 30 ... dos atos administrativos devem seguir o modelo de processo que se desenvolve nos Tribunais, ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... princípios na retórica jurídico-tributária. Revista de Direito Tributário RDT, São ... impugnação administrativa ... Daí porque o instituto da ... , adotando-se, em seu lugar, ( ... ) um modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto ...
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Direito Constitucional
... (A) A impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da ... fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, ... é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4 ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ...
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Direito Penal
... 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes ... Submetido a julgamento em ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ... ívoco prejuízo à Administração Tributária. Sobre a situação hipotética do funcionário ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... valia operacional à pretensão tributária de alguns Estados, imagino as consequências ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; 193 E SEU ... , mas que alguns nem sequer cumprirão esse modelo. E sabemos que há uma série de problemas, a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... outros princípios constitucionais na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato procedimental ... A ... Como visto no item 66, a taxa judiciária é modalidade tributária que visa a retribuir a prestação jurisdicional do Estado (CF, art. 145, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 25. O Poder ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... Art. 82. Para fins de ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 91. Somente será ...
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Legislação
... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... entendida aquela não mais sujeita a impugnação ou recurso na esfera administrativa ... § 2º ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... cinco dias; § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ... declarar que tem ciência da dívida tributária do alienante; ... d) identificar na escritura ... , da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27. O Poder ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... Tributária e das Demais Receitas ... Art. 114. Somente será ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... instância proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento ou por uma das Unidades de ... Sem a impugnação do sujeito passivo em relação ao lançamento ... O modelo de paridade do Tribunal de Impostos e Taxas, na ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... legalista não foi tão bem sucedido como modelo, como no resto da Europa ... Esse processo ... necessidade e urgência 1170 (penal, tributária 1171 , eleitoral ou regime dos partidos ... não se trata de procedimentos de impugnação ... Além disso, observe-se que a ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... em projetos de PPP futuros promovidos no Modelo PFI (§ 2.5.2; § 17.5.5). As ações não ... • contabilidade e tributária; ... • estruturação financeira; ... • ... que deixa margem à contestação e impugnação dos números resultantes do PSC. 44 O PSC, ...
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Crédito tributário
... 2.1 Nascimento da relação jurídica tributária" ... O crédito tributário é uma relação jur\xC3" ... Nesse modelo, como bem define o Luciano Amaro, 61 a relação ... Apresentada a impugnação, o órgão julgador proferirá decisão acolhendo ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... de que faz jus à imunidade tributária recíproca ... 2. O Plenário desta SUPREMA ... A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente ... improcedente: sua ... adoção de um modelo reguladoramortecedor). (PELTZMAN, Sam. A Teoria ...