modelo petição embargos a penhora trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001372-51.2017.5.06.0145), 09-03-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo, com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar, ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o...
... EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO ... Agravo de Petição a que se Nega Provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... de Jaboatão-PE, que REJEITOU os Embargos à Execução por ela opostos, nos autos da mação Trabalhista em que contende com ANTÔNIO PAULO DOS ANJOS , ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... Trabalho — CLT, denominada Reforma Trabalhista, cujas normas irão vigorar depois de 120 dias da ... 627-A — petição inicial — art. 841 — CLT — regressiva ... 282 — STJ — embargos" — art. 702 — CPC — embargos parciais — t\xC3" ... 7º, c — CLT — penhora — créditos das autarquias federais preferem ... — Certidão de Crédito Trabalhista, modelo e o que deverá conter: Provimentos — CPCGJT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000752-68.2019.5.06.0145), 20-04-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO ... Agravo de Petição a que se Nega Provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... de Jaboatão-PE, que REJEITOU os Embargos à Execução por ela opostos, nos autos da mação Trabalhista em que contende com ANDRÉA CAROLINA NIBBERING ... ça não fez constar características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-23.2016.5.06.0023), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. 1. Caso em que já foi determinado, em sentença antes proferida pelo Juízo singular, no exame de embargos à execução opostos pela empresa executada, a atualização da dívida e a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, para fins de ajuste da constrição de bens anteriormente efetuada, respeitando-se o limite...
... Agravante : POSTO MODELO LTDA ... Agravada : CLÁUDIA MARIA DE MELO ... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO. LIBERAÇÃO ... pelo Juízo singular, no exame de embargos à execução opostos pela empresa executada, a ... recorrente, nos autos da reclamação trabalhista promovida por CLÁUDIA MARIA DE MELO, consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-65.2020.5.06.0142), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem constrito tem valor bem superior ao quantum da execução, não é suficiente, por si só, para a configuração de excesso de execução. Notadamente, neste caso, por se tratar de bem penhorado também para garantia de diversas outras execuções em face da agravante, em trâmite neste Regional. Ademais, em consonância com os...
... EMENTA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO". EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A constata\xC3" ... ID f77b6f3, que julgou improcedentes os embargos da parte ré nos autos da reclamatória ... ísticas essenciais do bem penhorado, como modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais o devedor está ... -
Recursos
... fato de que, na relação processual trabalhista, as nulidades só devem ser decretadas quando ... -se, por exemplo, que a parte oponha embargos de declaração contra uma sentença que lhe ... despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de ... Diferentemente do modelo" do CPC/1973, que facultava ao tribunal julgar o m\xC3" ... , garanta a execução, sob pena de penhora, com o fim de habilitá-lo à via dos embargos à ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 4, a mais alta Corte trabalhista resolveu modificar a redação da Súmula n. 228 ... ão ad quem, ou perante o mesmo órgão (embargos declaratórios), objetivando atacar injustiça ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ... válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...
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Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... ões de cunho material, buscadas na petição inicial. Ainda que haja pretensões rejeitadas da ... de ação, especialmente, na seara trabalhista, na qual a imensa maioria de todos os ... em se considerando a impossibilidade de penhora" de verbas de natureza salarial, observado o princ\xC3" ... tempo, reprodutores da continuidade de um modelo histórico opressor da mulher, que deve ser ... Destaque-se, para evitar embargos ... -
O novo regramento dado ao depósito recursal pela Lei n. 13.467/2017 e sua repercussão na efetividade das decisões trabalhistas
... recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as ... permitida a execução provisória até a penhora ... § 1º Sendo a condenação de valor até 10 ... ), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recurso extraordinário, sendo ... por assim dizer, o depósito recursal trabalhista em todos os seus aspectos (ela naturalmente será ... valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... -se como deve ser conduzido, na prática, o modelo de contrato ora em exame. Foi interessante que ... apuração de falta grave; c) julgar embargos opostos às suas próprias decisões; e d) ... § 1 o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Efeitos dos recursos
... Isso ocorre, v. g. , no recurso de embargos infringentes , que restringe a impugnação ao ... Se a mesma petição continha três pedidos e o trânsito em julgado, ... de providência inafastável à luz do ‘modelo constitucional do processo civil’” (BUENO, ... subverte o sistema recursal trabalhista , uma vez que afronta a escolha ... ção (provisória), com realização da penhora e impugnação desta pelo executado (embargos do ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação Geral de Recursos, ... 103 — Interposição de embargos de declaração e outros recursos sem previsão ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ... 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria ... 45. Execução definitiva. Penhora de numerário via Bacen-Jud. Cabimento ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... de qualquer verba prevista em lei trabalhista ... A Súmula n. 253 do TST estabelece que a ... O Ministro Luiz Fux , do STJ, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n ... X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ... o limite de 60kw mensais referidos na petição inicial. Assim, não se afere violação à ... o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, ...
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Coordenadores e autores
... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... (B) Petição simples nos próprios autos do processo de ... (D) Embargos do executado ... 52. Em virtude do ... ês meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação ... (C) Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da ...
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Acórdão Nº 0020407-83.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA . Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, também deve ser realizada no interesse dos credores. Estando sub judice as penhoras realizadas na ação onde foram reunidas as execuções contra a executada, em que ainda não realizadas habilitações de todos os credores, não há falar em excesso de penhora, ainda...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA ... Ainda que a ... 3) ... Da sentença que julgou os embargos à arrematação (ID. badc405), as executadas ... que a penhora de patentes de invenção e modelo de utilidade sobre os registros de desenho são ... anterior, decorrente de crédito trabalhista titularizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 190200-96.2005.5.02.0263)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO...
... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do C ... da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência jurídica ... benefício previdenciário no modelo complementar de forma mensal, por entender, neste ... petição interposto e, no mérito, ... NEGAR-LHE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 23-98.2016.5.02.0261)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO...
... DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR ... MINISTRO PRESIDENTE DE ... PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE ... Regional deu provimento ao agravo de petição do Embargado, mantendo a penhora ... do ... /21vº), quando já tramitava a ação trabalhista ... nº0150700-24.2008.5.02.0261, ... O modelo originário ... da 2ª Turma, único ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000070-79.2019.5.07.0018), 2020-02-07
... : MARIA JOSE GIRAOEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO ... veículo Audi A4, 2.0, Placa NER 9897, ano modelo 2009/2009, RENAVAM 166870056 inexistia qualquer ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... ção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, ... 11, TRT/RJ - Execução definitiva. Penhora em dinheiro. Ordem preferencial. Em se tratando ... Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que ... Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Aquele que, mediante ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Negócios jurídicos processuais atípicos e execução (Contract procedure and execution proceedings)
... algum ato executivo já realizado – uma penhora, por exemplo) ... A execução realiza-se para ... Negócios processuais no modelo constitucional de processo. Salvador: JusPodivm, ... este tenha apresentado impugnação ou embargos à execução (defesa do executado) , ... ão fazer e a execução de sentença trabalhista (nesse caso, quando a parte não estiver ... 58 Por simples petição", a parte lesada pelo inadimplemento pede ao juiz \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 49268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... capítulo da sentença resolutória dos embargos de devedor com menção expressa à correção ... a execução desde 27.11.2014 com a penhora de imóveis, sem, todavia, satisfação dos ... em 29/01/2019, porquanto no agravo de petição interposto, os executados não se insurgiram ... E sobre o crédito trabalhista acrescido da ... atualização monetária incidem ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ...
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Recurso de revista
... comentários ao novo sistema recursal trabalhista — Lei n. 13.015/2014. São Paulo, Revista LTr ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... b) recurso de agravo de petição em execução de título judicial e em demanda a ... casu , as discussões giram em torno da penhora de bem imóvel, o qual foi avaliado em R$ ... ância de certa técnica (solenidade, modelo, molde) como condição de vali-dade do ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-86.2017.5.06.0012), 01-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice a penhora de bem em valor superior ao que se executa, afinal, são incontáveis os obstáculos para a entrega, ao jurisdicionado, do bem da vida que lhe foi reconhecido. Na verdade, essa é uma situação bastante comum nesta Especializada e...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO ... trabalhista se lastreia também no princípio que veda o ... elétrico; número de série AB3669- 210D, Modelo Lektro para uso geral em operação Push-Back - ... Na decisão de embargos a alegação de excesso da execução foi assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-23.2015.5.06.0141), 30-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Constatando-se que a execução não se encontra garantida, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição, porque deserto.
... Jaboatão - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Constatando-se ... do Trabalho de Jaboatão, que indeferiu a penhora sobre os bens indicados pela ré, à execução ... o bem oferecido (guindaste de torre, modelo: QTZ25. Ano de fabricação: 2015, número de ... ízo é pressuposto ao conhecimento dos Embargos à Execução e posterior Agravo de Petição ... no sentido de que, no processo trabalhista, o juízo deve estar integralmente garantido de ...