modelo petição embargos a penhora trabalhista
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Acórdão Nº 53442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado, ao determinar que o município de Canoas proceda ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, das obrigações, em tese, devidos pela...
... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... processo de mediação, em petição firmada em 03/02/2022 pela ... Procuradoria do ... penhora, ... sequestro ou liberação para pagamento de ... empresa terceirizada (Reclamatória Trabalhista nº ... Documento assinado digitalmente conforme ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ... -
Capítulo I - Recurso Ordinário
... O recurso ordinário trabalhista corresponde, em essência e sob o aspecto ... Tal era o caso, por exemplo, dos embargos infringentes do julgado, oponíveis na Justiça ... das decisões definitivas por simples petição, sendo destituídos de efeito suspensivo, com o ... ção provisória da sentença, até a penhora; ... 3) sempre que a condenação fosse ao ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-69.2015.5.06.0102), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUTOMÓVEL COM EVIDENTE VALOR DE MERCADO. ÓBICE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Não constitui óbice à penhora o fato do veículo constritado estar alienado fiduciariamente, mormente quando o contrato de alienação já se encontra praticamente quitado, restando apenas 03 (três) parcelas para o...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. VE Í CULO PENHORADO OBJETO DE ... N ã o constitui ó bice à penhora o fato do ve í culo constritado estar alienado ... processa nos autos da reclamat ó ria trabalhista n º 0001890-83.2011.5.06.0102, ajuizada por ... í culo placa KFY-7137, marca Volkswagen, modelo CAM VW 13.180, cor: branca, modelo/ano: ... -
Liquidação de sentença no processo trabalhista
... árias), em 48 horas, sob pena de penhora. Isto é o que prescreve o art. 880 da CLT, com a ... da sentença de liquidação somente nos embargos à penhora) impedia a manifestação das partes ... áticos, como juntadas e análises de petição", despachos de mero expediente (diga a parte contr\xC3" ... executivo judicial, com observância ao modelo" preconizado pelo art. 78, caput , da Consolidaç\xC3" ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... ção para atermar a reclamação trabalhista em questão, podendo ser oficiado o sindicato ... 840, § 1 º C/C ART. 769. PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO DAS ... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ... POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 833, § 2 º , do NCPC, que autoriza a ... 899; NCPC, ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-49.2015.5.06.0141), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MERA INDICAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DO ART. 835, "CAPUT" E § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 882 DA CLT. DESPROVIMENTO. Reza o artigo 884 da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de...
... ÃO DOS GUARARAPES/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO ... que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de ... º, do CPC, de aplicação no âmbito trabalhista por força do art. 882 da CLT, a penhora em ... Modelo FH 440 6X2 2P (diesel), discriminados em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001152-82.2019.5.06.0145), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO QUANTUM DEBEATUR. É válida a constrição de bem que possua valor substancialmente superior ao quantum debeatur quando não há outros bens disponíveis melhor classificados na ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. Após o pagamento do principal, juros, custas e honorários, devolve-se o remanescente ao executado, na...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ... /PE que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pela agravante, nos ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... a praça, o que exceder ao crédito trabalhista será restituído à agravante ... Com efeito, ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... previstas na legislação trabalhista ... — V. Lei n. 10.522, 19.7.2002, DOU ... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... de atos processuais que dependam de petição escrita” (art. 1º); ... Considerando a ... subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e ... g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória ...
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Princípios da execução trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ...
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Decisões judiciais que vulneram as atuais bases do sistema registral brasileiro e criam externalidades econômicas negativas: a influência dos vieses cognitivos nos provimentos judiciais
... aqui estudados passaram a propor um novo modelo, que seria a mistura dos dois modelos anteriores, ... álise são as decisões da justiça trabalhista, em especial o Tribunal Regional do Trabalho ... : “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse ... : “Não enseja embargos de terceiro à penhora, a promessa de compra e venda não inscrita no ... Turma). Agravo de Petição 0001471-29.2013.5.02.0062- SP ... Relatora: Des ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... o quadro de credores apresentado com a Petição Inicial, os Credores Apoiadores representam o ... de seu patrimônio para efeito de penhora, vemos contraposta uma execução coletiva, ... no mesmo sentido, o Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº ... se paguem os créditos de natureza trabalhista 362 ... Assim é que não poderá ser contemplado ... Tomando como modelo legal ... 376 Rubens Requião. Curso de ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... ferramenta destinada a aplicar a lei trabalhista ... A relação jurídica material ... 833, § 2º); tratamento da penhora “ on-line ” (art. 837); penhora de veículo ... 895); extinção dos embargos à arrematação (art. 903, § 4º) ... Por ... a exigir um novo requisito para a petição inicial, as petições já protocoladas precisam ... propõe é a de que o Direito usa um só modelo para reger as relações conflituosas, tomando-as ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... princípios orientadores do processo trabalhista: oralidade - porque a maioria dos atos ... Verificando que a petição está devidamente instruída, o juiz defere, de ... Nesse prazo, o reclamado pode oferecer embargos que acarretam a suspensão do mandado e a ... pagar a dívida em 24 horas, sob pena de penhora. O que há é apenas a citação do devedor ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como ... de conciliação, acolhem-se a petição inicial e a defesa, resolvem-se os incidentes ... da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração —, mas não demonstra ... O banco contestava a penhora em dinheiro sofrida em fase de execução ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... a evolução do acesso à justiça e o modelo da instrumentalidade, além de retirar do ... ou garantir a execução, sob pena da penhora; (iv) garantida a execução ou penhorados os ... ção da matéria impugnada no agravo de petição ... Mais recentemente, o Código de Processo ... Inicialmente apenas por ocasião dos embargos à execução seria possível discutir a decisão ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... deficiência, conforme modelo constante no Anexo III. O atestado médico deve ... Concurso poderá impugnar o Edital, em petição escrita e fundamentada, devendo encaminhar e- ... individuais homogêneos na esfera trabalhista. Organização da Justiça do Trabalho ... de petição, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso adesivo, recurso de ... Das diversas espécies de execução. Penhora, depósito e avaliação. Adjudicação e ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... ência do exame de agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração - v ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... Observação didática: veremos ... 92,1, in fine , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... ção é apresentado como um terceiro modelo de processo, somando-se aos modelos adversarial ... do processo judicial, como averbação da penhora, alienação do bem para satisfação do ... em que a juntada de uma simples petição demorou mais de dois meses. A população ... ção e independe do prazo fixado para os embargos de devedor ” (REsp 220.100/RJ, Rel. Ministro ... , seja ela de natureza, cível, trabalhista ou fiscal ... O sucesso das execuções ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 10.1 ... O candidato poder seguir o modelo de foto contida em documentos de identificao ... Fidelidade ao Ttulo. Execuo. Preparao. Penhora. Impenhorabilidade. Expropriao. Meios ... Embargos de Divergncia. Mistos. Agravo Interno. Embargos ... Sucesso empresarial. Grupo econmico trabalhista. Desconsiderao da personalidade jurdica ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-55.2018.5.06.0145), 26-01-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO ... Agravo de Petição a que se Nega Provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... De Jaboatão-PE, que REJEITOU os Embargos à Execução por ela opostos, nos autos da mação Trabalhista em que contende com GERSON MARTINS DO NASCIMENTO ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ...