modelo petição embargos a penhora trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-14.2014.5.06.0201), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A regra processual civil de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao devedor, deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo, consagrados na Constituição da República. Assim, ainda que o valor do bem penhorado seja superior ao valor da...
... DE SANTO ANTÃO - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... 5ecfd8e), que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela ora agravante, nos os da ação trabalhista ajuizada por JANAÍNA MARIA VARELA AZEVEDO em ... , motor trifásico, 12.5 CV RPM 1755, 60Hz, modelo HCP-020, Série 5620-12, avaliada em R$140.000,00 ... -
Sistema recursal trabalhista
... no prazo de oito dias, salvo prazo para embargos de declaração, que é de cinco dias, e outros ... b) da dialeticidade — a petição deve declinar as razões de fato e de direito que ... ção da liquidação da sentença), à penhora, à arrematação ou à adjudicação; a ... dá as instruções de preenchimento do modelo único de guia de depósito judicial trabalhista, ...
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Embargos de Terceiro
... Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de ... 677) ... 6083.0 - ABC do Advogado Trabalhista.indd 191 16/10/2018 13:13:11 ... Embargos de ... Modelo de Embargos de Terceiro ... Excelentíssimo ... indevida, em referida execução houve a penhora do automóvel HONDA ____, ... Placa ____, cor ...
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Decisões Monocráticas nº 36535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Santo em face de decisão proferida em embargos de terceiros que opôs na execução de sentença ... Trabalhista 0001791-14.2016.5.17.0141, em face da ... do Espírito Santo providenciasse a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais ... 1-2 da petição inicial) ... Afirma que, [c]onforme Mandado de ... públicos das OSs e OSCIPs é essencial ao modelo por uma questão lógica ... Por tratar-se de ...
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Decisão da Presidência nº 36535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Santo em face de decisão proferida em embargos de terceiros que opôs na execução de sentença ... Trabalhista 0001791-14.2016.5.17.0141, em face da ... do Espírito Santo providenciasse a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais ... 1-2 da petição inicial) ... Afirma que, [c]onforme Mandado de ... públicos das OSs e OSCIPs é essencial ao modelo por uma questão lógica ... Por tratar-se de ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... Devedor e do Arresto Seção; III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação; Seção IV – ... trabalhista, fiscal, consumidor), sabendo de antemão que ... eventual oposição contra ela ofertada (embargos do executado ou de terceiros ou impugnação do ... Por outro lado, se foi ignorada a petição solicitando a remição do bem antes de ter se ... ção, o legislador brasileiro filiou-se ao modelo italiano fixando uma correspondência entre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-65.2020.5.06.0221), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. - A venda de bem móvel, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, mas, antes da penhora da execução (RENAJUD), não caracteriza fraude à execução. Isso haja vista que, segundo o entendimento do STJ, materializado na súmula 375 STJ,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO ALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO ... , após o ajuizamento da reclamação trabalhista", mas, antes da penhora da execução (RENAJUD), n\xC3" ... do bem (caminhão placa EJW-3487, marca/modelo: VW/25.320 CNC T 6X2, ano: 2009 /2010) ... -
Tutela jurisdicional diferenciada
... contemporâneo, é a superação do modelo de imparcialidade judicial identificada com a ... Antes havia nova petição inicial, agora, requerimento do credor (e a ... 916, do NCPC) ... Ainda, dos embargos extraiu-se o efeito suspensivo automático, ... o bloqueio de ativos financeiros (a dita penhora on line ) em termos eficaciais é exatamente a ... refere a antecipação em matéria trabalhista e nos casos de alimentos, em favor da parte ...
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Agravo de instrumento
... modelo procedimental delineado pelos arts. 396 e 404 do ... ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da ... , sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental ... , fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a ... para pagamento ou oferta de bens à penhora" sob o fundamento de que tal pronunciamento ...
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Acórdão Nº 53616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado, ao determinar que o município de Canoas proceda ao pagamento mensal do salário da reclamante, em tese, devidos pela empresa executada à...
... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... processo de mediação, em petição firmada em 03/02/2022 pela ... Procuradoria do ... penhora, ... sequestro ou liberação para pagamento de ... empresa terceirizada (Reclamatória Trabalhista nº ... Documento assinado digitalmente conforme ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 53310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... decisão proferida pela Justiça Trabalhista, em fase de execução, nos autos do Processo ... petição nos autos de embargos à execução opostos pela ... ões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
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Decisão monocrática Nº 48653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito ... Assevera que, em ação trabalhista movida pela parte ora beneficiária, o juízo ... ções judiciais que admitam o bloqueio, penhora e/ou sequestro de verbas públicas sob o ... 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública ... espécie, os argumentos que embasam a petição de recurso não são suficientes a revelar a ...
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Direito Humanos
... petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos ... em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da ... ção de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal ...
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Decisão monocrática Nº 50082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade Anônima ... os valores apurados em reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente. Dessa forma, ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias ... espécie, os argumentos que embasam a petição ...
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Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... ção para atermar a reclamação trabalhista em questão, podendo ser oficiado o sindicato ... 840, § 1º C/C ART. 769. PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO DAS ... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ... POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 833, § 2º, do NCPC, que autoriza a ... 899; NCPC, ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ...
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Magistratura TJBA 2019
... ção de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta ... 13. A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a ... (A) Não se admitem embargos de declaração opostos por amicus curiae nas ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ... que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... 893 da CLT, sendo eles os embargos, o recurso ordinário, o recurso de revista e o ... 897, “b”, da CLT) e agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT) ... Importante ... trabalhador ajuíze reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras. Em defesa ... intervenção do Ministério Público e ao modelo de julgamento a ser observado pelos ministros, ... casos de decisão que torna sem efeito a penhora, que determina o levantamento de depósito em ...
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Pessoa jurídica
... base corporativa 6 , estendendo-se o seu modelo" a outros entes livremente formados pela associaç\xC3" ... “Processual civil. Embargos" de terceiro. Ação de execução. Desconsideraç\xC3" ... , salvo se requerida na própria petição inicial, a desconsideração deverá ser deduzida ... Penhora, confisco, multa e até prisão foram algumas das ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... poderá a casa de praia ser atingida pela penhora" e, não satisfeito o crédito, ocorrer a alienaç\xC3" ... e as questões surgidas são subsumidos ao modelo abstrato. Sendo assim, fácil é perceber que, ... Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), disciplina o seguinte: ... § 2º Sempre que ... petição, independentemente de garantia do juízo; ... Súmula 211/STJ. II Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001372-51.2017.5.06.0145), 09-03-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo, com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar, ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o...
... EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO ... Agravo de Petição a que se Nega Provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... de Jaboatão-PE, que REJEITOU os Embargos à Execução por ela opostos, nos autos da mação Trabalhista em que contende com ANTÔNIO PAULO DOS ANJOS , ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000752-68.2019.5.06.0145), 20-04-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO ... Agravo de Petição a que se Nega Provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... de Jaboatão-PE, que REJEITOU os Embargos à Execução por ela opostos, nos autos da mação Trabalhista em que contende com ANDRÉA CAROLINA NIBBERING ... ça não fez constar características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-65.2020.5.06.0142), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem constrito tem valor bem superior ao quantum da execução, não é suficiente, por si só, para a configuração de excesso de execução. Notadamente, neste caso, por se tratar de bem penhorado também para garantia de diversas outras execuções em face da agravante, em trâmite neste Regional. Ademais, em consonância com os...
... EMENTA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO". EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A constata\xC3" ... ID f77b6f3, que julgou improcedentes os embargos da parte ré nos autos da reclamatória ... ísticas essenciais do bem penhorado, como modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais o devedor está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-31.2015.5.06.0018), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA QUESTIONAR A VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O ordenamento justrabalhista consagra o manejo dos embargos à execução em face da penhora de bens do devedor. Diante da existência de medida judicial específica para insurgência contra a constrição, não é cabível o agravo de petição interposto em...
... AGRAVANTE : COLÉGIO MODELO DO RECIFE LTDA ... AGRAVADO : ARTEMISA MARIA DA ... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA ... NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O ordenamento justrabalhista consagra o manejo os embargos à execução em face da penhora de bens do ... de subverter-se a lógica do rito trabalhista relativa à irrecorribilidade imediata dessa ... -
Direito público
... % e ainda chegam à defesa no processo trabalhista arguindo a própria torpeza, dizendo que o ... 14.05.2001) ... EMBARGOS DE TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ... de encontrar bens desta passíveis de penhora e posterior expropriação para possibilitar o ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... Na literatura jurídica encontramos um modelo jurídico criado por Roberto C. Santos 46 e ...