modelo petição litispendência
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Direito da Criança e do Adolescente
... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... ser processada sem incorrer em litispendência ... Em conformidade com a regra presente no ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... partir da data em que for protocolada a petição de recurso, passará a correr o prazo de três ... álise da possibilidade de existir litispendência entre AIJE e AIME ... Há precedentes no TSE no ... 26.1 Modelo inicial de AIME para o promotor de justiça e o ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao ... por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o ... 825/CLT. Realmente, no modelo celetário, notifica-se para citar (art. 841), ...
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Direito Processual Penal
... trata de (A) exceção de litispendência ... ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E ... ão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
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Efeitos dos recursos
... ção do processo , mantendo a litispendência. A extensão dessa consequência, porém, é ... Se a mesma petição continha três pedidos e o trânsito em julgado, ... de providência inafastável à luz do ‘modelo constitucional do processo civil’” (BUENO, ...
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Contestação Trabalhista
... as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não ... Ø Litispendência: ocorre quando se repete ação que está em ... modelo" a seguir: ... DA NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇ\xC3" ...
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Direito Constitucional
... 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ... novembro de 1927 ela deu entrada numa petição requerendo sua inclusão no rol de eleitores do ... : Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... és da revisão do julgado objurgado (“modelo de revisão”), quer através da mera ... 2007, cujo valor da causa indicado na petição inicial corresponde a R$ 77.233,31, o Tribunal de ... (iii) a litispendência, ocasionada pela repetição de demandas ... -
Decisão da Presidência nº 28555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... Litispendência ... Alegação de violação da inafastabilidade ... ou ameaçado, gerando inépcia da petição inicial, ou, ao menos, ausência de direito ... , 18 de agosto de 2004: ( ... ) No modelo tradicional de residência, os Guarani de ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ... Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995; ... controle do magistrado, que a afasta do modelo americano que lhe serviu de inspiração. É a ...
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Das tutelas de urgência
... 25 Vide cap. 6. O référé francês: modelo de processo célere. 26 SILVA, ob. cit., 2ª ... à apelação, a pretexto de que a petição de agravo fora protocolada fora do prazo de ... 103), regulou-se a litispendência (CDC, art. 104) e procurou-se, enfim, harmonizar ...
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Dos Atos Processuais
... efeito processual — por exemplo, a petição inicial, o recurso, a sentença, etc. Não ... a existência de possível litispendência" e coisa julgada, sem prejuízo de livre distribui\xC3" ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Referências bibliográficas
... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009 ... BARROSO, Luís ... BONIFÁCIO, Artur Cortez. Direito de petição: garantia constitucional. São Paulo: Método, ... GIDI, Antônio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080223-61.2016.5.07.0000), 2017-02-14
... ", no caso, porque o valor indicado na petição" inicial está, exatamente, em sintonia com os par\xC3" ... DA SUPOSTA LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO n.° 0000993-68.2015.5.07.0011 ... que a Carta Magna de 1988 segue um modelo de reserva legal qualificada ... Assim, as ...
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Decisão da Presidência nº 5169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... DO SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDA EM TRÂMITE NO TRIBUNAL ... pacífico na Suprema Corte que o modelo federal de organização, composição e ... 274). Compulsando-se a petição de fls. 258/275, constata-se que a autoridade ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Processo
... Na perspectiva do modelo constitucional do direito processual civil, o ... Petição inicial apta (pressuposto de validade) ... sência de Litispendência (pressuposto de validade) ...
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Capítulo II
... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... @28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão ... VI - litispendência (duas ou mais demandas pendentes/em curso entre ...
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Legislação Complementar
... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da ...
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Questões subjetivas
... limpos estava corretamente informado na petição inicial, mas negou o direito ao adicional ... irregular a greve porque não seguiu o modelo de regência, não são devidos os salários, ... ) Ocorreu o fenômeno jurídico da litispendência, previsto no Art. 337, §§ 1º e 3º, do ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... -membros da OEA, apresentem-lhe uma petição com denúncia de violação por Estado-parte de ... recursos internos, a ausência de litispendência internacional ou de manifestação anterior a ... que a escravidão é tradicionalmente o modelo de exploração da força de trabalho alheia em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000228-54.2020.5.06.0010), 28-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PATRONOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE. A Obreira foi corretamente responsabilizada pelos honorários advocatícios sucumbenciais, mas, em virtude da hipossuficiência a exigibilidade dessa dívida fica suspensa por dois anos, consoante dispositivo celetizado. Apelo empresarial improvido. II -...
... LITISPENDÊNCIA". COISA JULGADA. CONEXÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANC\xC3" ... Valor de alçada fixado na petição inicial ... A parte autora apresentou ... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como ... -
Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... óricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ... um dia antes, no nosso entender), ler a petição inicial e analisar as questões do processo. Se ... ção, de incompetência, de litispendência e de coisa julgada ... Importa mencionar que o ...
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Efeitos da concomitância entre processo judicial e administrativo - análise do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80
... , a impugnação opera tal qual a petição inicial nas lides judiciais, instrumento que ... Retomando-se o modelo da estrutura normativa dual, norma primária e ... 3. Litispendência e concomitância ... O Princípio da Segurança ...
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Legislação Complementar
... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da ...