modelo requerimento beneficio incapacidade
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... óricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ... adiar a audiência, deverá fazer o requerimento" desde logo e antes de apresentar defesa (o ideal \xC3" ... de demanda posterior, porquanto o benefício previdenciário postulado, embora decorrente do ... VIII — conexão; ... IX — incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ...
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Fundamentos práticos das ações
... ção e de anterior concessão do benefício de gratuidade” ... A petição inicial, que ... esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte (art. 611, CPC) ... Havendo ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ... ção de ter sido constatada a sua “incapacidade para conduzir veículos automotores sem ...
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Aspectos Processuais
... ), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” 127 125 STJ – ... 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da ... Recurso ... decisão não tem força para servir como modelo para a solução dos casos pendentes ou futuros; ... especial poderá ser formulado por requerimento ( ... ).” ... Verifica-se que a imposição se ...
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Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
... ção de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.” ... aos riscos relacionados à incapacidade para o trabalho. O bem jurídico tutelado era, ... híbrido, mesclando características de um modelo assistencial, com outras, de um modelo ... , com base no óbito ou com base no requerimento ao INSS, quando a solicitação tenha sido ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... com Sarlet, tendo em vista um maior benefício para o ser humano, deveria suceder ainda uma ... à representação em razão da sua incapacidade para exercer os atos negociais da vida civil ... de decisão apoiada depende de requerimento da própria pessoa com deficiência, o que ...
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Acórdão, Processo nº 0001267-11.2021.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... eventuais descontos em pagamento de benefício ou constrição extrajudicial por inclusão em ... Da incapacidade ... A parte autora percebe benefício ... á a parte autora ingressar com novo requerimento administrativo para concessão de benefício à ... apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... modelo de bem-estar social para o Brasil; isso pode ser ... de concurso, em decorrência de benefício concedido por várias constituições. As duas ... a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de ... subsistência aos trabalhadores com incapacidade ...
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Acórdão, Processo nº 0000393-42.2019.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... procedente a pretensão inicial ao benefício previdenciário de incapacidade permanente ... O ... , defende que há ausência de requerimento administrativo de prorrogação do benefício e ... de forma virtual, frisa-se, em modelo mais inseguro que o efetivado por este Juízo, ...
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Execução por Quantia Certa
... da sentença será efetuado a requerimento do exequente (art. 523, caput ), que deverá ser ... — traria algum efetivo benefício ao credor, em termos de celeridade, na hipótese ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... autores entendem que ela traduz uma incapacidade (absoluta ou relativa) em relação ao devedor ...
- INSS: segurado poderá receber auxílio-doença sem perícia médica caso tempo de espera passe de 30 dias
- INSS: segurado poderá receber auxílio-doença sem perícia médica caso tempo de espera passe de 30 dias
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Acórdão, Processo nº 0009471-65.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... para reconhecer a regularidade do benefício de auxílio-doença NB 544.279.961-7, concedido ... voluntário ao trabalho e que a incapacidade efetivamente existia no período indicado, o que ... administrativo originado do requerimento de auxílio-doença ... 3- Ainda que se ... apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ...
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Acórdão, Processo nº 5789550-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ... Em suas razões, alega, em ... lei, dispensou-se a menção à incapacidade para o trabalho ou à incapacidade para a vida ... ; documento do INSS demonstrando o requerimento" do pleito na via administrativa e declarações m\xC3" ... elétrico (não funciona) e 01 televisores modelo antigo (de tubo); ... 01 DVD. Mobília da ...
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Acórdão, Processo nº 0000225-49.2019.4.03.6203, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria ... ários dado o caráter contributivo do modelo previdenciário brasileiro. b) O artigo 24 da Lei ... ções até a data de entrada do requerimento, 04/08/2017 (anexo 02, pág. 39). Da análise do ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... o perito deverá elaborar o laudo conforme modelo anexo, que poderá ser obtido, em meio digital, ... a data aproximada do início desta incapacidade"? ... 4) Caso a incapacidade seja superveniente \xC3" ... , em especial a data da suspensão do benefício, postergo sua análise para momento posterior a ... que pretende produzir, em havendo requerimento de produção de prova oral, p roceda-se à ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... jurídica da sentença extingue o benefício do livramento condicional? Qual a posição do ... por despacho, ex officio ou a requerimento de qualquer das partes ... O Código de ... Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias ... 8) ... o) a incapacidade para o exercício do pátrio familiar, tutela ou ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... para avaliação do nexo causal e da incapacidade deverá pautar-se em critérios técnicos ... encaminhamento para obtenção de benefício previdenciário, acidentário ou não), para ... em formulário próprio — REQUERIMENTO" ... Nestes sempre deverá ser acostado o Atestado M\xC3" ... Modelo de Relatório ... Relatório de Auditoria ...
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Litisconsórcio
... CASO 1: Roberto adquire um automóvel modelo “X” na concessionária B. Na mesma época, ... que os incêndios se deviam à incapacidade das mangueiras do sistema hidráulico da ... , se um está a contestar, contesta em benefício de ambos; se está a recorrer, idem ... Já ... § 2º. O requerimento de limitação interrompe o prazo para ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... da união estável em casamento por requerimento ao Oficial do Registro Civil, além de apontar a ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ... Civil de 2002 138 (notadamente a incapacidade nupcial, a falta ou vícios de consentimento ... ção de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.” ...
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Legislação
... de cada país, os períodos de incapacidade ... para o trabalho resultantes de doença ou ... É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício previsto na Lei n. 7.418, ... de 16 de ... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Acórdão, Processo nº 0005453-40.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 09-08-2022
... Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde a ta do requerimento administrativo, 22/08/2020 ... Dispensado o ... déficit visual grave, apresentando incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade ... e da igreja; (v) possui um automóvel modelo Ka, ano 2010 ... Muito embora o réu alegue que ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... á tempos abolido, tendo em vista sua incapacidade de cultivar e manter a necessária imparcialidade ... de sua provocação, mediante requerimento ou da provocação de órgãos oficiais ... e tampouco de indeferimento do benefício. Por economia processual e por não haver nenhum ... Chile, além do Código de Processo Penal Modelo Para a Ibero-América, a determinação da ... -
Teoria Geral da Prova: Do Conceito de Prova aos Modelos de Constatação da Verdade
O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as principais questões debatidas em torno da teoria geral da prova, úteis à elucidação de problemas corriqueiros na prática do foro, envolvendo especialmente a oportunidade e limites para utilização dos meios lícitos de prova
... ser catalogadas em quatro - a) requerimento da prova, pela parte; b) deferimento (ou ... ência moderna de suplementação de um modelo de atuação passiva do Estado-juiz na ... previdenciário acidentário (área de benefício por inca-pacidade). De fato, boa parte da ... é inconclusi-va em relação à incapacidade do segurado-autor, o processo previdenciário ... -
O microssistema de autocomposição
... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... que lhe seja imputável ou por sua incapacidade superveniente; 3º) morte do sócio 627 ... título executivo judicial tanto em benefício do autor quanto do réu. 652 ... De fato, pela ... para classificação como requerimento pré-processual, vem como distribuídos à ...