Nacionalidade dos navios
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
... a qualquer pessoa em perigo no mar, independentemente de sua nacionalidade, posição ou importância e das circunstâncias em que essa pessoa for ... de chamada ou de identificação das estações rádio dos navios em sua área, que possam prestar assistência a embarcações ou pessoas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... ( ... ) ... De fato, em navios que navegam em diversos países, em regra, aplica-se o princípio da ... ou aeronave, isto é, a nacionalidade de quem explora a atividade econômica ... O fundamento, para ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... Seção III ... Dos Músicos Profissionais ... o requerente exibir os seguintes documentos: a) prova de nacionalidade brasileira; b) folha corrida; c) prova de que não responde a processo ...
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Acórdão nº 1001512-77.2019.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... , pugnaram pela incidência da lei do pavilhão da bandeira dos navios - Panamá. Adicionalmente, informaram que a M. C. S. possui sede em ... Art. 274. A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... navios, de bandeira Panamenha ... Verifica-se ainda que, conforme demonstram ... ao valor do seu salário mensal, exclusivamente por ter nacionalidade brasileira ... Note-se que as testemunhas autorais foram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... Do monopólio estabelecido pela presente lei, ficam excluídos os navios-tanques de propriedade particular ora utilizados no transporte ... 18, dispensadas da prova de nacionalidade brasileira dos seus sócios ou acionistas, são exclusivamente as ...
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As nações unidas
... Artigo 15° 1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem ... Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de ...
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Direito tributário e processual tributário
... ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº ... mais de trinta anos ainda não se alterou: a insuficiência de navios de bandeira nacional. Por isso mesmo, o referido Decreto-Lei contemplou ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... Não pode ter dois juízes da mesma nacionalidade e estes são distribuídos em relação aos continentes, contando com ... determinado produto alfandegário ou fechamento dos portos para os navios do outro Estado ... b) Represálias — São medidas retaliativas em ...
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Direito de Nacionalidade
... 13 ... Além disso, os navios e aeronaves de guerra brasileiros, bem como aqueloutros navios e aeronaves a serviço do Brasil, onde quer que se encontrem, também representam o ...
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Direito de Nacionalidade
... 4, p. 431-432 ... 712 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ... Além disso, os navios e aeronaves de guerra brasileiros, bem como aqueloutros navios e aeronaves a serviço do Brasil, onde quer que se encontrem, também representam o ...
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Desenvolvimento sustentável e transportes marítimos
O presente estudo pretende analisar o transporte marítimo sob a égide da segurança marítima e do desenvolvimento sustentável. Sem a pretensão de esgotar a temática. serão evidenciadas principais causas dos acidentes da navegação e questões concernentes a competitividade das empresas de transporte marítimo....
... ímicos, o derrame, descargas operacionais, lavagem de tanques dos navios e águas de lastro ... Em termos de impacto mediativo as causas da ... ” 2 ocorridas no mundo, destacando-se o nome do navio, a nacionalidade, o acidente e o derrame ... •1967 - navio liberiano “TORREY ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e da expansão do transporte de pessoas e produtos por ferrovias e navios movidos a combustíveis fósseis. A segunda Revolução Industrial também ... , devendo pagar igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, idade ou outros critérios ilegítimos, no caso de exercício de ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - ... considerado estrangeiro em decorrência de aquisição da nacionalidade brasileira secundária, seja por não satisfazer mais as condições para ...
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Decreto nº 9.170 de 16/10/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... Transporte ... 6. Decide que o Comitê poderá designar navios sobre os quais tenha informação que indique que estão, ou estiveram, ... c. Dados de identificação: Nacionalidade: RPDC; Número de passaporte: 654410078; Gênero: masculino ... 2. HAN ...
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Estado (território)
... Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10. Estados sem litoral e os geograficamente desfavorecidos. Quadro ... áfico de escravos, transmissões não autorizadas, falta de nacionalidade, uso de bandeira falsa. Caso não se observe a fundamentação nesse ...
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Outras formas de contratação
... jurídicos; e, c) elementos de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede etc.) ... O conhecimento das regras que presidem esses ... família, não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum ...