Nacionalidade dos navios
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... ágrafo 20 da Resolução 2270 (2016) será aplicado ao registro de navios na RPDC, à obtenção de autorização para uso da bandeira da RPDC, e ... seus territórios para que seja repatriado ao Estado de sua nacionalidade, conforme as disposições aplicáveis da legislação nacional ou do ...
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Parte geral
... 2.3.6.1. Quanto à nacionalidade ... Quanto à nacionalidade , as pessoas jurídicas podem ser divididas ... navios e as aeronaves são bens móveis. Porém, podem ser imobilizados para ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II – no Brasil tiver de ser ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código Civil de 2002 adotou como regra, para desconsiderar a ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... I - todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante; ... II - todas as pessoas jurídicas, sociedades ... c) os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3. O ...
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Estado (território)
... força maior, dificuldade grave, em virtude de auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo, ou constituam incidentes comuns de navegação ... áfico de escravos, transmissões não autorizadas, falta de nacionalidade, uso de bandeira falsa. Caso não se observe a fundamentação nesse ...
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Decreto nº 9.200 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... medidas impostas pelo parágrafo 6 da Resolução 2371 (2017) aos navios que transportem artigos proibidos a partir da RPDC, instrui o Comitê a ... c. Dados de identificação: Ano de Nascimento: 1950; Nacionalidade: RPDC; ... Bloqueio de Ativos (Entidades) ... 1. COMISSÃO MILITAR ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ção no território do Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado ... O ... navios, incluídos os praticados contra a segurança do transporte marítimo ( ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... processar e julgar as ações quando o réu, de qualquer nacionalidade, residir no Brasil; ou quando a obrigação tiver que ser cumprida no ... inglesa, as ações in rem são possíveis apenas em relação a navios" e certas coisas relacionadas a navios, em um número limitado de reclamaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1000857-51.2019.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2022
... 4) não se recorda a nacionalidade do representante da 1ª reclamada quando da entrevista; ... 5) recebeu o ... em seus artigos 274, 279 e 281, estabelece que a lei aplicável aos navios é a da bandeira da embarcação, razão pela qual, na hipótese dos ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... i)qualquer pessoa física ou natural que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; ou ... ii)qualquer pessoa jurídica, sociedade ... Os navios, barcos, aeronaves e veículos de transporte terrestre não são ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... munições, exceto as de armas portáteis, não será permitido em navios de passageiros; ... b) os explosivos e munições só poderão ser ... , ... (nacionalidade) ... , ... (estado civil) ... , ...
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Direito Internacional
... exerce soberania e tem direito de inspeção e apresamento dos navios que trafegam nessa zona de mar por infração ao seu direito interno, ... RF Gabarito “D” ... 1.3. NACIONALIDADE, VISTO E EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO ... (Juiz – TRF5 – 2017 – CESPE) ...
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Conflito de leis no espaço
... São regras de conexão pois elegem elementos tais como a nacionalidade, o domicílio ou o lugar de situação da coisa, para funcionarem como ... 885º. – Bens imóveis ... São imóveis: (…) ... 4. Os navios e as aeronaves” ... Qual, pois, o regramento que deve ser aplicado ...
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Acórdão nº 1001022-28.2020.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... contratação de trabalhador brasileiro para prestar serviços em navios de cruzeiro, de bandeira internacional, que navegam tanto em águas ... Dos Navios e Aeronaves ... Art. 274. A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... Estabelece, ainda, que os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos ... , escreveu que somos um povo com atávico sentido de nacionalidade, herdado dos portugueses que aqui se estabeleceram juntos de negros e ...
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História do Brasil
... no século XIX o IHGB, muito interessado na conformação da nacionalidade brasileira. Pelo contrário, até 1822, vigoram as pequenas pátrias de ... Pelo ato de 1808, as mercadorias importadas por navios estrangeiros seriam taxadas em 24% ad valorem , o que não era muito para ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Bandeiras-Distintivos - As bandeiras destinadas a caracterizar os navios pertencentes à Marinha ou a ela incorporados, suas condições em face ... quando existirem duas ou mais Forças ou navios de uma mesma nacionalidade, salvar, tão somente a Bandeira-Insígnia do respectivo COMAPEM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ou sofrido ferimentos graves ou que tenham provocado danos graves a navios ou a instalações brasileiras ou ao meio marinho, de acordo com as normas ... instalações estruturas, bem como embarcações de qualquer nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, ...
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Acórdão nº 1000535-85.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... Grande Paulista/SP " para prestar serviços " a bordo de vários navios da reclamada ( ... )" , bem como que " ( ... ) laborou fazendo a temporada na ... Art. 274. A nacionalidade dos navios prova se peIa patente de navegação e a certidão do registro, ...
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Teoria Geral do Estado
... aéreo, o subsolo, o mar territorial, as embaixadas no exterior, os navios mercantes em alto-mar e os navios de guerra e aviões em qualquer lugar ... A nação é o conjunto de pessoas da mesma nacionalidade, originária ou adquirida, que detém o poder, por isso restringe o ...