Nacionalidade originária
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇAESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃOMANIFESTADA PELA ALTERAÇÃO DA CIDADE DE NASCIMENTO DA PARTEREQUERENTE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES NA DIVISA ENTRE O BRASIL E OURUGUAI. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE ALEGA TER NASCIDO NO URUGUAI,EMBORA TENHA SIDO REGISTRADA NO BRASIL. PLEITO QUE IMPACTARÁ NANACIONALIDADE DA...
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Direito Internacional
... Gabarito “C” ... 1.4. NACIONALIDADE, VISTO E EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO ... (Promotor de Justiça/SC – 2016 ... excepcionalmente para aquele que detém dupla nacionalidade originária; ... (C) é permitida, apenas, para portugueses, nos termos do ...
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DECRETO Nº 1983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. Institui, No Ambito do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça e da Diretoria Geral de Assuntos Consulares, Juridicos e de Assistencia a Brasileiros No Exterior do Ministerio das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Trafego ...
... a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida; ... b) ao asilado e ao refugiado no País, desde que ... úva ou viúvo de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude de casamento; ... b) ao estrangeiro legalmente registrado no ...
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Teoria Geral do Estado
... A nação é o conjunto de pessoas da mesma nacionalidade, originária ou adquirida, que detém o poder, por isso restringe o ...
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... Pode ser originária ou primária, ou derivada ou adquirida. É originária a nacionalidade que se adquire pelo fato do nascimento; é derivada ou adquirida, também dita ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... nossa Lei Maior, existem 2 (duas) espécies de nacionalidade brasileira: a nacionalidade primária , também denominada nacionalidade originária , relativa aos brasileiros natos ; e a nacionalidade secundária , também chamada de nacionalidade adquirida , referente aos brasileiros ...
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Refugiados Climáticos e Direito Internacional: em Busca do Reconhecimento
O presente trabalho se desenvolveu a partir de uma pesquisa qualitativa realizada a respeito da situação jurídica dos refugiados climáticos em âmbito internacional. Partindo-se da hipótese de que a migração por razões climáticas é negligenciada em âmbito internacional, pretendeu-se identificar qual é o real cenário enfrentado por estes indivíduos e realçar nuances da perspectiva que se tem em...
... em virtude de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua acionalidade originária e que não pode, em virtude de iminência ou fundado temor, usufruir da ... -
Direitos políticos
... os requisitos de cidadania, nos termos da legislação, como nacionalidade, idade, capacidade e alistabilidade ... b) Sufrágio restrito: aquele ... , salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma ...
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Acórdão, Processo nº 5003411-81.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... Ó R I OTrata-se de pedido de homologação de opção pela nacionalidade brasileira formulado por Maurício N'zau Baptista Madeira, nascido em ... consular do nascimento, o que já lhe garante a nacionalidade originária; ... b) a cédula de identidade do requerente faz referência à Certidão ...
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Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa
Opinião: Novas regras para obtenção da nacionalidade portuguesa
... No diploma regulamentaram-se matérias como a clarificação dos requisitos para a atribuição da nacionalidade originária aos netos de portugueses, a ratificação da aplicação dos efeitos retroativos para os nascidos em território português, filhos de estrangeiros ... -
Direito Eleitoral
... e o voto são facultativos para os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos e ... outra nacionalidade em face de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ... A: correta, em atenção ao que dispõe o ...
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Decisão monocrática Nº 1458202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 2-3): ... “EMENTA: CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. REQUERENTE NASCIDA EM ESTADO ESTRANGEIRO, FILHA DE ... feita pela requerente, sem prejuízo de sua nacionalidade originária, caso a legislação do seu local de nascimento permita, nos termos da ...
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Ex de Bolsonaro perde cidadania brasileira; entenda quando e como isso acontece
... Valle, ex-mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro, perdeu a nacionalidade brasileira depois de adquirir a cidadania norueguesa. A medida foi tomada ...
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Direito Constitucional
... (C) É possível a análise originária de constitucionalidade desta lei, caso seja questionada e reconhecida pela ... destinam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. Assim, um turista (estrangeiro não residente) ...
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Acórdão, Processo nº 0000053-87.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... T Ó R I OTrata-se de pedido de homologação de opção de nacionalidade formulado por Lindomar Neres Santana, paraguaio, nascido em 17.01.1989, ... requerente se enquadra na segunda hipótese de nacionalidade originária, ou seja, é filho de brasileiros e veio residir no Brasil após a ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-62.2019.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... :R E L A T R I OTrata-se de pedido de homologao de opo de nacionalidade formulado por Antonio Gustavo Christino, paraguaio, nascido em 28.10.1985, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5039824-28.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... temerária ação administrativa contra ato que concedeu nacionalidade portuguesa originária ao paciente, a qual é fadada ao insucesso, pois o ...
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Decisão da Presidência nº 844744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVADORA DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA ... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ... EVIDENTE UTILIDADE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 844744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVADORA DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA ... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ... EVIDENTE UTILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... nacionalidade brasileira, deduzido pela impetrante ... O Despacho nº 517/2017 confirma ... em ostentar a sua nacionalidade brasileira originária, não houve a ... apreciação e o julgamento do mérito dos pedidos ...
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Decisão monocrática Nº 1742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... RECONHECIMENTO JUDICIAL SUPERVENIENTE DE NACIONALIDADE BRASILEIRA NATA. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 82 DA LEI Nº 13.445/17. PEDIDO ... ORIGINÁRIA BRASILEIRA, deduzida na Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... o ora Peticionário, CARLOS NATANIEL WANZELER, readquiriu a nacionalidade" brasileira em caráter precário, através do processo administrativo de n\xC2" ... : (i) CARLOS WANZELER readquiriu sua nacionalidade brasileira originária em caráter precário, devendo a reaquisição definitiva se confirmar no ...
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Da situação excepcional da apátrida e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
... nacionalidade antes de adquirirem uma nova. Dessa forma, perdem o vínculo com um ... 78) ... nacionalidade dita originária, de primeiro grau, ou a derivada, de segundo grau. No entanto, há ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... pelos Governos dos Estados, contendo pelo menos dois de cada nacionalidade ... § 3. R EQUISITOS PARA NOMEAÇÃO ... As constituições ... No México, exige-se a nacionalidade mexicana originária, idade mínima de trinta e cinco anos, experiência profissional de dez ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131
... 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a ... o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei." (NR)Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em ...