nascituro direito civil
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção voluntária, que “o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública ( ... )”. O dispositivo correspondente no CPC ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... parte especial do Código Penal, que autoriza o aborto quando o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais, ... áveis da pessoa devem ser reconhecidos e respeitados pela sociedade civil e pela autoridade política. Os direitos do homem não dependem ... -
Acordao N° 1264713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Plano de saúde empresarial. Assistência coletiva por adesão. Recusa em fornecer tratamento a gestante. Rescisão unilateral imotivada. Notificação da segurada com antecedência de 60 dias. Possibilidade. Artigo 17 da resolução normativa 195/2009. Resolução normativa 455/2020. Interpretaç
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... demanda refere-se a uma relação de direito consumerista, ... amoldando-se ao descrito nos ... que o seu estado de saúde ou do nascituro é grave ... 6. Nesse descortino, reputa-se ... -
O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... 1 Atribuição de Presunção Jurídica de Parentalidade, Direito ao Estado De Filiação e Tecnologia; 2 Presunção de Paternidade ... tramitação desse procedimento, em razão da sua condição de nascituro, ou mesmo ajuizar ação de petição de herança em momento posterior 25 ...
- Acórdãos nº 0641562-56.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 0026255-96.2011.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... COMARCA: MOGI DAS CRUZES VOTO Nº 21570 RESPONSABILIDADE CIVIL Erro de diagnóstico lançado em exame de ... Dano moral pleiteado pelo à época nascituro, devidamente representado pela sua genitora Inocorrência ...
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Acórdão Nº 0100503-30.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... sobre os artigos 944 e 945, do Código Civil. Assim, alega omissão em razão da não ... ÓBITO ... DA GESTANTE E DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA DO PODER ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... ão estável pelo novo Código de Processo Civil ... A Lei n. 12.874/2013 possibilita às ... Havia controvérsia quando existia nascituro: se era possível ou não a realização da ... modo expresso, que em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado ...
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Acórdão, Processo nº 5000418-89.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... do Judiciário completa inovação do Direito estabelecido, espancando os princípios ... ção à maternidade, à gestante e ao nascituro ... É o breve relatório. Decido ... A ... 300, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei nº. 10.259/2001 ...
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A doutrina do wrongful life e o reconhecimento dos danos morais do feto - um estudo de bioética
... Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica ... tratamento que possam trazer a cura ao nascituro para que este possa nascer saudável. Caso haja ... suma, que os argumentos para a reparação civil na justiça estrangeira sob a alegação de ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... 9º da CLT c/c o art. 166, VI, do Código Civil) ... EN-RF-50 — TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART. 394-A DA ... ção dos riscos inerentes ao trabalho, da proteção integral ao nascituro e à criança e do direito social à saúde. Ademais, o meio ambiente do ...
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Acórdãos nº 0101376-11.2009.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MORTE DO NASCITURO POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO DECORRENTE DO MANEJO DE ...
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Acordão nº 0000135-26.2012.5.04.0205 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Noviembre de 2012
... sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, ... , em última análise, o próprio nascituro, cujo direito de personalidade civil começa ...
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A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... Médico pela University of Glasgow (2007); Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra; Ex Vice-Presidente e membro do Board of ... Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que “o embrião ou o nascituro, tem resguardados, normativamente, desde a concepção, os seus direitos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21688-36.2016.5.04.0029)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível violação da Constituição Federal deve ser provido o agravo para análise mais detida do agravo de instrumento. ...
... DIREITO NÃO RENUNCIÁVEL DO NASCITURO ... Civil de 2015 ... subsidiariamente aplicável ... -
Acórdãos nº 0006021-32.2012.8.26.0176 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... 2. Embora a lei civil proteja os direitos do nascituro, não se exige da ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da ... A capacidade, segundo a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e ... , desde a concepção, os direitos do nascituro.” ... b) capacidade de fato ou ad ...
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Ação de alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
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Artigos 442 a 456
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. Trata-se da habilitação para ser sujeito ativo ... E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ...
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Acórdão Nº 0707292-95.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2018
... : Direito Civil ... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... a dispensa de cuidados à parturiente e nascituro ... Fulmina a hipótese de danos morais e, por ...
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Direito Civil
... nascituro, o legislador reconhece que a personalidade civil da pessoa começa da concepção ... (B) A incapacidade dos menores cessa com o casamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012401-02.2019.8.19.0021 (Cível), 05-07-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0012401-02.2019.8.19.0021 VOTO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E VIGÊNCIA INFERIOR A DOZE MESES. CONTRARIEDADE AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO PLANO....
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Direitos fundamentais
... direito positivo’, aquelas prerrogativas e ... Noções Preliminares de Direito Civil, p. 114. 17. Fábio Konder Comparato. O Papel do ... o aborto e protegendo os direitos do nascituro” 33 ... Deveras, leciona Carlos Alberto ...
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Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... Cariane Roberta da Silva ACADÊMICA DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO OESTE-SC Camila Nunes ... 1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL ... A primazia do direito ... jurídica: direitos do embrião e do nascituro ... O Código Civil de 2002, em seu artigo 11, ... -
Administrativo - Constitucional
... @Ação civil pública. Improbidade administrativa ... @Direito de trânsito. Substituição de combustível de ... @Exame médico. Nascituro. Direito à saúde. Dever do estado. Observância ...