nascituro direito civil
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Das partes e dos procuradores
... A jurisdição civil se divide em contenciosa e voluntária. Somente ... poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” ... 9.3.2.1 O nascituro ... Ao nascer com vida, o homem adquire a ...
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Acórdãos nº 2135943-28.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... corrigir a má- formação grave apresentada pelo nascituro da agravada, resguardando e protegendo um bem maior, a ... 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido com imposição de multa. Trata-se de ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... verdade, as inúmeras irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à vocação voluntária, da ... ória – dizendo quem poderá adquirir mortis causa ( v.g ., o nascituro) –, as indisponibilidades relativas (cf., na sucessão voluntária, o ...
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Acórdãos nº 0000624-05.2007.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... são apelantes CARLOS ROMERO PAIM e FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA (JUSTIÇA GRATUITA), ... Danos Morais e Materiais Paralisia cerebral em nascituro ocasionada pela demora na realização do parto ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... ção ao longo do século XX, em nível do direito constitucional positivo ... Klaus Stern ... ção e os direitos inalienáveis do nascituro; e o segundo consiste na ética da qualidade da ... Civil, que põe a salvo alguns direitos. Mesmo assim, ...
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Direito Civil
... 3º e 4º do CC), assim como o nascituro (art. 2º do CC). Neste sentido colaciona-se posicionamento do STJ que entendeu que o nascituro pode sofrer dano moral: nascituro também pode sofrer ...
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Acordao N° 1808856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Consumidor, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Internação para parto cesário emergencial. Risco à vida da gestante e do nascituro. Plano de saúde. Hospital credenciado. Código de defesa do consumidor. Incidência. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Negativa de atendimento...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... RISCO À ... VIDA DA GESTANTE E DO NASCITURO. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO ... decorrente da relação jurídica de direito material existente, em tese, entre as partes ... -
Acórdãos nº 1012960-57.2013.8.26.0020 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Itaim Juíza: Cláudia Barrichello Voto nº 15.511 RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade hospitalar por defeito na prestação do serviço ... Laudo pericial que atesta não ter ocorrido dano ao nascituro" e que o exame foi realizado dentro do prazo previsto pela literatura m\xC3" ...
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Acórdãos nº 2125473-35.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2018
... 1.630 do Código Civil). Contudo, também é verdade que a filha do casal ainda ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ...
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Sentença Nº 0800181-70.2020.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 02-06-2020
... a matria discutida em Juzo unicamente de direito, ensejando a possibilidade do julgamento ... do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produo de ... ENQUADRAMENTO JURDICO DO NASCITURO. ART. 2 DO CDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ...
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As divergências no superior tribunal de justiça sobre a lesão a direitos da personalidade e o reconhecimento do dano moral
Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento de certos direitos da personalidade e da configuração do dano...
66 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores ... AS ... de direitos da personalidade do nascituro — a despeito das discussões que possam surgir ... -
Acordao N° 1617670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Natureza de antecipação de tutela. Plano de saúde. Consumidora. Gravidez. Período gestacional avançado (37 semanas). Parto cesariana. Cobertura. Postulação à guisa de procedimento de urgência. Negativa. Procedimento não emergencial. Parto ?a termo?. Negativa legítima. Obrigaç
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... parturiente e o nascituro, à medida em que, derivando do processo natural ... -
Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...
... da mais alta complexidade, como o direito" à vida, malgrado, atualmente, se fale que não h\xC3" ... Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes e mestranda em ... ção à vida ou o “direito” do nascituro? A que se propõe o exame dos limites da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020297-16.2020.8.19.0004 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020297-16.2020.8.19.0004 Recorrente: MARIANA PACIFICO FAGUNDES SANTOS SILVA Recorrente: DIEGO MUSSEL BORBA DOS SANTOS Recorrido: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. RECORRENTE GRÁVIDA. HOSPITAL QUE IMPEDIU A PARTICIPAÇÃO DO ACOMPANHANTE, ORA SEGUNDO RECORRENTE, NO PARTO. MEDIDA RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO EM VIRTUDE...
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Acórdãos nº 2145044-55.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... , a fim de assegurar a saúde da genitora e do nascituro, reputa-se sobejamente comprovada, em sede primeva, a ... 300, do Código de Processo Civil. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ...
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Índice alfabético e remissivo
... 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evidência: art. 311 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... 654 Nascituro; quinhão do: art. 650 Pedidos de quinhões e ...
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Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
... Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... RECORRENTE / ... : VANESSA ...
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Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor ... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... Doação ao nascituro (art. 542 do CC): trata-se de doação ...
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Acordao N° 1610304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Ação de conhecimento. Danos morais. Erro médico. Falha na prestação do serviço público de saúde. Óbito de nascituro durante o trabalho de parto. Nexo de causalidade. Conjunto probatório insuficiente. Erro de procedimento. Prova técnica. Imprescindibilidade. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade arguida de ofício. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora
... ÓBITO DE NASCITURO DURANTE O ... TRABALHO DE PARTO. NEXO DE ... Em regra, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as ... -
Acordao N° 1602671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação do serviço médico. Parto. Distócia de ombro. Manobras auxiliares. Apoio de outros especialistas. Não demonstradas. Responsabilidade objetiva. Pontuário médico. Incompleto. Paralisia braquial. Lesão permanente. Nexo causal. Demonstrado. Danos morais. Ocorrência. Danos materiais. Comprovação. Pensão. Vitalícia. Inaptidão para o trabalho.
... APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL" DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO M\xC3" ... 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... minorar, os traumas à parturiente e ao nascituro ... 6. A ausência de informações relevantes ... -
Acórdão Nº 0837938-42.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-07-2022
... PROTEO AO NASCITURO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO ... em saber se a recorrente detentora do direito a estabilidade gestante prevista no art. 10, II, ... em diferenciao entre servidora pblica civil e militar. III - Agravo regimental improvido. ( ...
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Acórdãos nº 0012569-51.2012.8.26.0248 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO PARTO ÓBITO NO NASCITURO - FALHA NA ...
- Acórdãos nº 0717532-38.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Direito à vida
... 215) e ao lazer (art. 217).” 219 ... O artigo 2° do Código Civil diz: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; s a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A pessoa é o ser humano, sujeito da relação jurídica, podendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1492-31.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que...
... DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. O ... e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Trata-se, desse modo, de direito de que não ... do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil. Frise-se, ademais, que, por se tratar de causa ...