nascituro direito civil
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.227426-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2022
... 932, inciso III, do Código de Processo Civil o relator está autorizado a não conhecer do ... Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ... ção brasileira garante o direito do nascituro, no Código Civil, artigo 2º" ... Ainda, "sendo ...
-
Acórdão nº 0023570-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2014
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ... ORDINÁRIA. DECISÃO ... DIREITO DE OBTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO ... ADEQUADO ... nascituro; ... 2. Cabe destacar, outrossim, que embora o ...
-
Acordao N° 1334906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Código de defesa do consumidor. Processo civil. Civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição da preliminar. Plano de saúde. Administradora de benefícios. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Configuração. Erro material. Correção. Sentença mantida. 1. Pela teoria da asserção, condições da ação são examinadas à luz dos fatos narrados na inicial. Cognição profunda...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... ILEGITIMIDADE ... ção decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes, ... parturiente e/ou do nascituro. 3.2. A negativa de autorização para cobertura ... -
Reprodução humana assistida
... 1. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família do século XXI. In: FIUZA, César; ... Direito civil : atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p ... nascituro e prole eventual. Nada dizem sobre a condição ...
-
Acórdão nº 0000416-44.2013.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Febrero de 2015
... Direito da Comarca DE ... Xique-Xique ... Em suas ... nascituro, como resultado da imperícia e desespero na ... Neste sentido, a responsabilidade civil das pessoas de direito público e de direito ...
-
Acórdãos nº 0142571-10.2008.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Responsabilidade Civil Erro médico - Sequelas gravíssimas no nascituro ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... que, mesmo cedendo espaço à composição civil dos danos, perdurou durante o período ... Sem entrar no debate quanto ao nascituro deter ou não direitos de pessoa, eis que o marco ...
-
A vida do anencéfalo como direito humano
Os direitos da personalidade se consumam no momento da concepção, faltando apenas o momento necessário para que a pessoa, através do seu nascimento, possa corporificar os referidos direitos na condição de titular. O direito à vida é um imperativo, ante a necessidade para todo ser humano iniciar sua jornada de gozo dos demais direitos. Não adianta falar em democracia, personalidade e até em...
... possui resíduo de tronco encefálico, o que dá a garantia de nascituro. Nas palavras de Donaldo J. Felipe (2010, p. 181), “aquele que está ... Com base na redação do artigo 5º do texto magno, o Código Civil pátrio definiu no artigo 2º, primeira parte, que “a personalidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803208-86.2021.8.19.0011 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : MARCELLE LEITE UBALDO ... RECORRENTE ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... que o simples nascimento — não se olvidando da proteção ao nascituro — faz com que a pessoa se torne sujeito de direitos; e esses direitos ... o “fetichismo da lei”, porque considerou o novel Código Civil “como se tivesse sepultado todo o direito precedente e contivesse em si ...
-
Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... , a priori , veda a censura, mas não imuniza a responsabilidade civil ou penal, pelo que foi expresso ou dito (Cruz, 2010) ... Canotilho e ... o direito à imagem também abarca direitos do de cujus , do nascituro e da imagem usada com excesso pelo veículo de comunicação. É a ... -
Acordao N° 1278053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação para parto emergencial. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Cláusula abusiva. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade observados. Dano material....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE ... o bem-estar da parturiente e do nascituro, que apresentavam sangramento e ... sofrimento ... -
Acordao N° 1340028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Requisitos. Beneficiária gestante. Acompanhamento necessário. Equiparação a tratamento médico. Extensão da cobertura. Possibilidade. Danos morais. Não comprovação. Sentença reformada. 1. O c. Superior tribunal de justiça, ao examinar as disposições previstas na lei nº 9. 656/98, que
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ... cobertura à Autora gestante até que o nascituro venha a completar 30 (trinta) dias ou que a ... sociedade e, por si só, não implica o direito" de ... reparação por dano moral ... 8. Apelaç\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se ... personalizados humanos, que são o nascituro, os embriões excedentários concebidos in ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ... ção, os direitos do embrião e os do nascituro.” 201 ... @@@@6.7.4.4 Capacidade de ...
-
Acórdão Nº 0001160-78.2011.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018
... todas as pessoas que têm capacidade civil, além do nascituro, ... sociedade não ... públicos (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: in ... Ob. Cit.) ... 2- Lida a ...
-
A situação jurídica do aborto no Brasil
Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização.
... ão entre início da vida e da personalidade civil; 3. Diferentes conceitos acerca da morte; 4 ... direito fundamental protegido pelo ordenamento jurídico ... Seria aquele que ainda não nasceu, o nascituro, considerado pessoa civil ... É diante de ... -
Acordao N° 1246776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Reparação por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Recém-nascido. Alegação de erro médico. Fratura do fêmur. Prova pericial. Caso fortuito. Ausência de comprovação de nexo causal. Recurso improvido. Sinopse fática: " a questão principal é a existência, ou não, de responsabilidade civil do estado...
... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... fratura do fêmur direito nas primeiras horas de vida do primeiroautor, em ... e em nada contribuíram para a morte do nascituro. 4. Apelo conhecido ... e improvido”. (1ª ... -
Responsabilidade civil e reprodução humana assistida: a (in)aplicabilidade das ações de wrongful conception ou pregnancy e birth nos tribunais brasileiros
... Maria de Fátima Freire de Sá ... Doutora em direito pela UFMG e Mestre em direito pela PUC Minas. Professora na graduação, ... suas consequências, da probabilidade de o embrião ou do feto (nascituro) 8 ... apresentá-las, bem como dos meios para evitá-las, melhorá-las ...
-
Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
Embora o artigo 2º do Código Civil diga que "a personalidade civil começa do nascimento com vida", a ... ência pré-natal, por exemplo, são tanto da mãe quanto do nascituro. Mas não há delimitação expressa de quais são esses direitos ... - Acórdãos nº 0627586-84.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Acordao N° 1352259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Indenização por danos morais. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do estado. Parto. Período expulsivo prolongado. Sequelas. Nascituro. Autor menor. Falecimento durante a demanda. Perda superveniente do objeto. Não caracterização. Direito à indenização. Transmissibilidade. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pelo...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO ... NASCITURO. AUTOR MENOR. FALECIMENTO DURANTE ... A DEMANDA ... -
Sentença Nº 0800131-06.2021.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 11º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 27-07-2021
... de 07 meses, e que findou no bito do nascituro.Em sua defesa, o ru suscitou preliminar de ... : Guaratinguet rgo julgador: 26 Cmara de Direito Privado Data do Julgamento: 17/12/2007 Data de ... Seno vejamos:DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILSTICO. ABORTO. AO DE COBRANA ...
-
Responsabilidade civil na área médica
... Nelson Rosenvald ... Pós-Doutor em Direito Civil na Universidade Roma Tre (Itália). Pós-Doutor em Direito ... Pretendia-se, no caso, que o dano se estendesse ao nascituro, o que nos parece excessivo e equivocado. Ainda que, em tese, o nascituro ...