Negociações dos tratados
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... de tal sanção pela Corte de Contas sobre os fatos tratados no acordo de ... leniência devidamente firmado entre a parte agravada, a ... Anticorrupção.( ... ) A participação da AGU nas negociações do ... Acordo de Leniência Anticorrupção visa, portanto a garantir a ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, ... IV - orientar a atuação da ANAC nas negociações internacionais; ... V - aprovar procedimentos ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da ... ; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados" e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atua\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise feita por Arantes (2018) ... penais e negociações de acordos de colaboração premiada perante a 13ª ... Vara Federal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... ocorrência ou não prescrição da pretensão punitiva dos fatos tratados no presente feito. Além disso, defende que a denúncia é inepta por ... era o réu MARCO ANTÔNIO quem estava à frente de todas as negociações, quer seja em nome da American Import quer seja em nome da Mega Pneus: ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... de que na fase pré-contratual a ruptura de eventuais negociações com a consequente não celebração do contrato jamais geraria, ao ... previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos. Os ... Inácio Lula da Silva para que o MPF esclareça o status das negociações de acordos de colaboração com JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e Agenor ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Conforme a processualística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário atribuiu ao Presidente da ... 12.850/2013, que veda a participação do juiz nas negociações, conferindo, assim, concretude ao princípio acusatório que rege o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , e Ata Final que Incorpora Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, ... -se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil sem prejuízo ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... conteúdo da primeira consideranda da diretiva 95/46 que cita os tratados de criação do bloco econômico europeu, fazendo alusão à “eliminar ... da General Data Protection Regulation (GDPR) e suas negociações políticas em Bruxelas. Uma das origens do Regulamento é o documento “ ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de ... situados no exterior, ser observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o país em que se situam ... Não-Incidência ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... ção das dívidas públicas interna e externa; V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e ... Ministério, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas ...
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Análise de rede dos acordos internacionais de investimentos latino-americanos: principais atores, padrões de negociação e ausência de estratégias compartilhadas
... consigam fazer avançar uma agenda comum de interesses nas negociações em curso ... Palavras-chave: acordos internacionais de investimentos; ... íses latino-americanos experimentaram ondas de negociações de tratados de investimento. Muitas contribuições doutrinárias no campo do Direito ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... são tratados, que são mencionados, enfim, que são os interessados. Isso é ... a ... mesa de negociações –, “na forma do art. 3º, restará ... caracterizado o interesse ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ção com o Ministério das Relações Exteriores, das negociações regionais e internacionais relativas a compras públicas e governamentais; ... ; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de ...
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O Direito dos Tratados e seu procedimento
... Normalmente os responsáveis pelas negociações dos tratados levam consigo um especialista na matéria que será objeto do tratado, para que corra tudo bem durante a negociação e para que seu ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... e) tratados internacionais afins; ... f) procedimentos aduaneiros e regimes ... entre as Partes deverá ser avaliada por meio de consultas e negociações entre as Partes e será previamente examinada pelo Comitê Conjunto ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ério Público Federal foi dito que a matéria atinente às negociações e tratativas de negociações de colaborações premiadas garante o ... 149962254, em que, entre outros aspectos nela tratados, deferida, em favor de Tadeu Rodrigues Jordan, a substituição de sua ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... coletiva dos Estados ou de organismos internacionais, por meio de tratados, e as segundas advêm de um só Estado na produção de normas de seu ... internas funcionam com responsabilidade, principalmente, nas negociações", assinaturas e ratiicações de tratados internacionais ... Resta, para g\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, §3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ... 8º, inciso III, da CF/88), participação obrigatória nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, inciso VI, da Carta Magna), denunciar ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou controlada avaliada pela valor de patrimônio líquido serão tratados como ajustes desse valor no saldo de abertura do exercício (item I, letra ... não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e ... País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - desenvolvimento da ...
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As negociações internacionais
... A necessidade de tais negociações, tratados, acordos e outros ajustes foi surgindo à medida que situações de disputa ou ruptura do tênue equilíbrio entre as sociedades se evidenciavam ...
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Política Internacional
... foram retomados pela análise das relações internacionais: negociações, alianças, guerras. Segundo Tucídides, o crescimento de Atenas, em ... Essa assertiva provoca confusão com relação a três tratados distintos. O primeiro deles é o Tratado da Bacia do Prata, firmado em ...
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Custeio da Ação Sindical
... ção com apenas uma taxa cobrada pelas entidades nas negociações coletivas” ( Folha de S. Paulo , 15.5.2007). (758) De fato a redação ... em assembleias, com a presença de associados e não associados, tratados ...