Negociações dos tratados
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (cuja ideia central era extrair o máximo de benefícios nas negociações, sem, no entanto, contestar o sistema capitalista), também colaborou para ... contratual aos ditames da Constituição e das normas e tratados internacionais trabalhistas e de direitos humanos. Seguramente, o ...
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Sentença nº 1000597-05.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... Constituição prestigia as normas coletivas oriundas de negociações entre empregadores e sindicatos de trabalhadores, (artigo 7º, XXVI, da ... , pois de receber comandos da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais, das Leis e Decretos, Portarias e Regulamentos Internos, ...
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Acórdão Nº 0021210-54.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
EMENTA UNIMED. PRETENSÕES DECORRENTES DA REVOGAÇÃO DE PCS. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. A lesão decorrente da não observância dos critérios de promoção, pagamento de quinquênios e diferenças salariais fundamentados em Plano de Cargos e Salários revogado pela demandada, é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, incidindo apenas a prescrição quinquenal. Adoção da Súmula 452 do TST.
... a produção de prova imprescindível à comprovação dos fatos tratados na demanda, como a ausência de negociações coletivas para a supressão ... -
Políticas para a implementação do direto ao acesso a medicamentos no Brasil
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito às patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. The protection of...
... a partir da Constituição Federal de 1988, os mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos foram ratificados pelo ... Estes acordos acarretam o afastamento das negociações no âmbito da OMC e da OMPI, deixando estas organizações de serem ... -
Políticas para a implementação do direto ao acesso a medicamentos no Brasil
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito as patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. Palavras-chaves
... a partir da Constituição Federal de 1988, os mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos foram ratificados pelo ... Estes acordos acarretam o afastamento das negociações no âmbito da OMC e da OMPI, deixando estas organizações de serem ... -
Sentença nº 1000283-59.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... Constituição prestigia as normas coletivas oriundas de negociações entre empregadores e sindicatos de trabalhadores, (artigo 7º, XXVI, da ... , pois de receber comandos da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais, das Leis e Decretos, Portarias e Regulamentos Internos, ...
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Sentença nº 1000231-63.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... Constituição prestigia as normas coletivas oriundas de negociações entre empregadores e sindicatos de trabalhadores, (artigo 7º, XXVI, da ... , pois de receber comandos da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais, das Leis e Decretos, Portarias e Regulamentos Internos, ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e ... Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas demais competências; ... h) desenvolvimento da ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... ão de conflitos no tocante à incidência tributária sobre essas transações, sendo que essas decisões/acordos decorrem de barganha, negociações, compliance que se refletem em tratados e acordos bilaterais de natureza internacional ... Em face dessas situações transnacionais, com ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do Tratado de Versalhes e das Partes correspondentes dos outros Tratados" de Paz’, e as variantes da mesma, que constam dos preâmbulos das conven\xC3" ... de convenção coletiva ou por outro processo, resultado de negociações entre organizações de empregadores e de trabalhadores, representativas ...
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Sentença nº 1000087-89.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... Constituição prestigia as normas coletivas oriundas de negociações entre empregadores e sindicatos de trabalhadores, (artigo 7º, XXVI, da ... , pois de receber comandos da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais, das Leis e Decretos, Portarias e Regulamentos Internos, ...
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Sentença nº 1000949-94.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... Constituição prestigia as normas coletivas oriundas de negociações entre empregadores e sindicatos de trabalhadores, (artigo 7º, XXVI, da ... , pois de receber comandos da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais, das Leis e Decretos, Portarias e Regulamentos Internos, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ção de 1988 foi resultado de intensas e intestinas negociações – a Assembleia Nacional Constituinte foi eleita em 1986, um ano após o ... Os três próximos incisos, VI, VII e VIII são tratados" em conjunto pela sua proximidade conceitual e prática ... Inciso VI \xE2" ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... para a constituição de organizações supranacionais, as negociações e deliberações entre Mercosul e União Europeia, iniciadas em 1999, ... entender com maior propriedade o impacto que o cumprimento destes tratados exerce no Acordo Mercosul-União Europeia ... 2.2 O advento do ... -
Sentença nº 1000679-36.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... Constituição prestigia as normas coletivas oriundas de negociações entre empregadores e sindicatos de trabalhadores, (artigo 7º, XXVI, da ... , pois de receber comandos da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais, das Leis e Decretos, Portarias e Regulamentos Internos, ...
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Sentença nº 1000241-10.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... Constituição prestigia as normas coletivas oriundas de negociações entre empregadores e sindicatos de trabalhadores, (artigo 7º, XXVI, da ... , pois de receber comandos da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais, das Leis e Decretos, Portarias e Regulamentos Internos, ...
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Sentença nº 1000809-26.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... Constituição prestigia as normas coletivas oriundas de negociações entre empregadores e sindicatos de trabalhadores, (artigo 7º, XXVI, da ... , pois de receber comandos da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais, das Leis e Decretos, Portarias e Regulamentos Internos, ...
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DECRETO Nº 10.366, DE 22 DE MAIO DE 2020
... e serviços; XX - subsidiar a formulação e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto ...
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Solução pacífica dos conflitos
... , que os conflitos internacionais fossem solucionados por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação de ... indivíduos em âmbito doméstico, isto é, por vias amigáveis: tratados, media-ção, arbitragem ou compromissos ( conventus et colloquia gentium ...
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Sentença nº 1000435-10.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... Constituição prestigia as normas coletivas oriundas de negociações entre empregadores e sindicatos de trabalhadores, (artigo 7º, XXVI, da ... , pois de receber comandos da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais, das Leis e Decretos, Portarias e Regulamentos Internos, ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... Firmam-se os primeiros tratados internacionais de trabalho e aparecem na Europa os ministérios ... agitação social de maio de 1968 à falta, na França, de negociações institucionalizadas, à subestimação que se dava ao movimento sindical ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... Comércio, esta é uma leitura do princípio compatível com os tratados relevantes e que legislação europeia sobre organismos geneticamente ... 24 ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DA ... RODADA URUGUAI ... Marraqueche, 15 de ... -
Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... de trabalho, entre elas a organização sindical, as negociações coletivas e os instrumentos normativos (acordos e convenções coletivas ... Pode-se entender os tratados internacionais como acordos internacionais com obrigações jurídicas ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... estados nas negociações com a STN – não projetamos os efeitos – positivos – que o Plano ... probabilística dos eventos tratados na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, ...