Normas gerais de direito tributário
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Elementos de sentido na competência tributária
... da qual todos os elementos do sistema são normas. Mas vimos, também, a existência de modelos ... áveis pela dinâmica do Sistema Tributário Nacional ... Com esses fundamentos, vamos ao ... Direito constitucional e teoria da constituição. 4 ... e os Municípios e que essas normas gerais de direito tributário não fazem senão ...
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Decisões Monocráticas nº 1154242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Paulo, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO ... Adesão a programa de parcelamento de ... para legislar sobre matérias de direito tributário e direito financeiro ... Além ... disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União ...
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A responsabilidade tributária do sócio que se retira da sociedade limitada e a impossibilidade de sua responsabilização com fundamento no Código Civil
... ou não da aplicação dessas normas às relações jurídicas obrigacionais ... 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) - havendo reiterados pronunciamentos do ... , veremos que a aplicação das normas de direito civil que tratam da responsabilidade do ex-sócio ... analisar a validade de todas as normas (gerais e abstratas ou individuais e concretas, como no ...
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Direito Tributário
... ódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação ... (C) Princípios Gerais de Direito e equivalentes. (D) As práticas reiteradamente observadas ...
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Decisão da Presidência nº 902817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... , segundo a qual o responsável tributário só pode ser chamado a responder por tributo na ... da Ministra Ellen Gracie, DJe 10.2.2011: DIREITO TRIBUTÁRIO ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Decisões Monocráticas nº 1138620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... da Lei n ° 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional ... Base de cálculo 'por dentro' - ... para legislar sobre matérias de direito tributário e direito financeiro ... Além ... disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União ...
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Acórdão Nº 1301-006.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... F 2004, 2005 ...
- Acórdão nº 87890 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1979
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Decisão da Presidência nº 1155757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... para legislar sobre matérias de direito tributário e direito financeiro ... Além ... disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União ...
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Decisões Monocráticas nº 1188931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... de Justiça, está assim ementado: TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Decisão da Presidência nº 1188931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... de Justiça, está assim ementado: TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Decisão da Presidência nº 994425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional ... Nesse mesmo sentido, bem esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo ... São Paulo: Malheiros ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Decisões Monocráticas nº 597395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... com a norma do artigo 137 do Código Tributário Nacional ... No extraordinário, a União ... Eis o teor da ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Decisão da Presidência nº 597395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... com a norma do artigo 137 do Código Tributário Nacional ... No extraordinário, a União ... Eis o teor da ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Decisão da Presidência nº 982732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... em acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... outras modalidades, que eram regidas pelas normas gerais dos contratos. Como esclarece ivan de ... O seguro no Direito Brasileiro. 6. ed. Porto Alegre: Síntese, 2001 ... os tópicos destinados ao tratamento tributário do seguro ... 3.2.1 Peculiaridades dos ...
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Decisão da Presidência nº 1040653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... que os juros de mora não são objeto de normas gerais de direito tributário ... Legitimidade ...
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Acórdão Nº 1001-003.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/10/2023
... Interessado ... FGERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2007 ...
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Acórdão Nº 1302-006.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... direito creditório e a cobrança indevida dos débitos ... exoneração do crédito tributário constituído pela declaração de compensação ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1002-003.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria ... § ... elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; ... VIII - assistir o ... da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate ... ção de sua dívida ativa de caráter tributário; ... IV - examinar previamente a legalidade ...
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Dicas para provas e concursos
... utilizado pelos diversos operadores do direito, bem como pelos candidatos a concursos públicos ... ções sintéticas (que tratam apenas das normas gerais de regência do Estado e dos direitos e ... , penal, do trabalho, administrativo, tributário, financeiro, econômico, previdenciário e até ...
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Acórdãos nº 1001375-35.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... de legislarem sobre direito tributário, financeiro e econômico, cumprindo, odavia, à União legislar sobre normas gerais. Atuação legislativa dos demais ...
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Direito Tributário
... (A) O Estado de Minas Gerais não possui competência para a instituição de contribuições de ... da irretroatividade em relação a tributos (somente em relação a normas interpretativas e penalidades pecuniárias, além de regras atinentes à ...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... nomoempíricos distintos: o sistema do direito positivo , correspondente ao plexo de normas ... Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 147 ... relação aos impostos, estabelecer normas gerais sobre seus fatos geradores, bases de cálculo e ...