nova lei agrária 1993
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Esta última será a nova declaração-final de espólio ... Caso a ... 1º da Lei 8.687, de 20 de julho 1993", os valores recebidos por deficientes mentais a t\xC3" ... de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado. 199 ...
-
Gestão de bens
... A complexidade real pede nova fórmula explicativa dos regimes jurídicos e, ... , inserido em capítulo sobre a política agrária, copiou referida redação em todas as suas ... Na legislação de 1993, a modalidade licitatória para alienação de ...
-
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... , ganhador do Prêmio Nobel de Economia de 1993, é que as instituições passam a ser relevantes ... , pelos países em desenvolvimento, de uma Nova Ordem Econômica Internacional (NOEI). Ao adotar ... , a distribuição de terras ou reforma agrária, educação pública). O governo militar ...
-
Decisão da Presidência nº 3301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... II do art. 41 da Lei n. 8.625/1993, pela qual instituída a Lei Orgânica Nacional ... do aditamento à inicial quanto à nova" redação do inciso XVIII do art. 33 da Constitui\xC3" ... INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: 1) DEPÓSITO EM DINHEIRO, PELO EXPROPRIANTE, DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 3301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... II do art. 41 da Lei n. 8.625/1993, pela qual instituída a Lei Orgânica Nacional ... do aditamento à inicial quanto à nova" redação do inciso XVIII do art. 33 da Constitui\xC3" ... INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: 1) DEPÓSITO EM DINHEIRO, PELO EXPROPRIANTE, DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104914920194058000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810491-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR EMENTA. CONSTITUCIONAL.
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA" APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: \xC2" ... famílias do Projeto de Assentamento - PA Nova Vida, inclusive para que não se utilizasse de ... A Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, estabelece os critérios para ser beneficiário ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... 1993) ... @@Capítulo V. Dos partidos políticos ... por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa ... agrária ... Art. 184. Compete à União desapropriar por ...
-
Decisão da Presidência nº 1106551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA ... aplicável à espécie (Lei 8.629/1993), o que se revela inviável em sede de recurso ... recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação ...
-
Decisões Monocráticas nº 1106551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA ... aplicável à espécie (Lei 8.629/1993), o que se revela inviável em sede de recurso ... recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação ...
-
Referências bibliográficas
ABE, Nilma de Castro. ‘Reforma Agrária em Terras Públicas’. Revista de Direito ... MIRANDA, Alcir Gursen de. ‘A Lei Agraria Nova – Volume II’. Curitiba: Juruá, 2009 ... Porto Alegre: Sagra-DC Luzzatto, 1993" ... MAIA, Altair de Souza, ‘Registro Paroquial\xE2" ...
-
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... A lei 11.977/2009 institui uma nova" forma de regularização fundiária – a usucapi\xC3" ... , visando à implementação de reforma agrária (lei nº. 4.504/1964, arts. 97 e 98) 14 ... , Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1993, n° 100, p. 168 e nota 10 ... 32 MELO, Marco ... -
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária ...
-
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... ção Portuguesa de 1976 apresenta uma nova configuração a respeito do tratamento dado à ... ões por movimentos sociais pela Reforma Agrária passam a fazer parte do plano de Reformas de Base ... Lei nº 4.504/1964 e Lei Complementar nº 76/1993) e a desapropriação para fins de reforma urbana ... -
O empregado
... A nova lei produziu algumas alterações no tipo legal ... terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem” ... V. I. São Paulo: LTr, 1993 ...
-
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... deixando de ser uma economia puramente agrária e rural e avançou no processo mundial de ... 1.1 Plano Cruzado ... A Nova República iniciou-se em março de 1985 e entre ... de julho de 1993, posteriormente convertida na Lei nº 8.697, de ... -
Decisão monocrática Nº 841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu ... científica e não impactante que motivou a nova legislação e a revogação da anterior, para os ... 25, inciso IV, alínea a, da Lei n. 8.625/1993, que diz incumbir ao Ministério Público Federal ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para...
-
Decisão da Presidência nº 32898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... interesse social, para fins de reforma agrária, a Fazenda Pompeia, situada no Município de ... plausível para a não realização de nova vistoria, uma vez que a liminar que suspendera o ... 2º da Lei 8.629/1993, não será considerada qualquer modificação ...
-
Acórdão, Processo nº 5017125-41.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 15-04-2019
... o julgado rescindendo, com a prolação de nova decisão julgando-se improcedente o pedido de ... /1982, de 01/07/1990 a 25/04/1992, de 01/02/1993 a 01/12/1993 e de 01/07/1994 a 28/04/1995, ... /A, e de operário, junto à Cooperativa Agrária de Cafeicultores do Sul, respectivamente. 3 - A ...
-
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... Diante dessa nova percepção, as nações vêm se comunicando cada ... um pequeno aumento na concentração agrária. No entanto, ela, na prática, é uma ... 16 Finalmente, no ano de 1993, foi promulgada a Lei 8.629/93, que fixou ... -
A civilizaão ocidental e a acirrada dialética intelectual em torno do fascismo
Falando de fascismo, muitas vezes, encontramos leituras bastante superficiais que atribuem essa definião para qualquer movimento conservador ou fenômeno autoritário. Na realidade, o fascismo tem suas próprias características, que precisam ser conhecidas. Estudar todo o conjunto complexo e articulado de contradiões que, de forma direta ou indireta, caracterizaram a história da civilizaão ocidental
... ém do real significado dessa propaganda, a nova ofensiva ideológica do fascismo se revelou ... Sinteticamente, Lenin (1993) define as características do imperialismo em ... na defesa da propriedade industrial e agrária ... -
Solo
... cabe destacar aqui aqueles introduzidos pela nova lei. 15 O protetor-recebedor 16 refere-se aos ... através do Decreto nº 875, de 19-7-1993, preconizando que o movimento transfronteiriço ... ários, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais ...
-
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... 243 da CF, com nova redação dada pela EC 81/2014): a) sobre ... ão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem ... de plantas psicotrópicas), Lei 8.629/1993 (reforma agrária), Lei Complementar 76/1993 ...
-
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... sobre o merecimento de tutela dessa nova forma de aquisição real, seus requisitos e ... concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito ... as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de ... -
Acórdão Nº 32426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência dos vícios autorizadores. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Os fatos reiterados pela embargante em sua peça recursal já foram...
... interesse social para fins de reforma agrária, o prazo decadencial para a ... propositura do ... 18. A possibilidade de propositura de uma nova ação ... anulatória ou de um novo mandado de ... 4º da Lei nº 8.629/1993" estabelece ... como grande propriedade rural o im\xC3" ...