novos temas penal
33652 resultados para novos temas penal
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - 102G DE CRACK, 2.009G DE MACONHA E 1.739G DE COCAÍNA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO...
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÃFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. TEMAS NÃO ABORDADOS PELO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE....
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE DE EQUÃVOCO REFERENTE AO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. INIDONEIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO TERIA REPORTADO OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL AO MANTER A CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FUGA. MATÉRIA INÉDITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE EM AÇÃO MANDAMENTAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... TEMAS PREVIAMENTE DECIDIDOS. CARÊNCIA DE NOVOS ... -
Acordão da , 21-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS OU RENDIMENTO DE PESSOA IDOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÃTICA MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMAS NÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVEANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. WRIT NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REITERAÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUSJÁ EXAMINADO PELO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA....
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CABIMENTO. 3. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. As questõ
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FABRICAÇÃO E MAQUINÁRIO PARAPREPARO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIADO MP....
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE FIRMADAS PELA CORTE ORIGINÃRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. MATÉRIAS SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL.
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO ... trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento ... não se pronunciou sobre os referidos temas ... expostos na presente impetração, este ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... (Um dos temas da prova do Ministério Público do Ceará – ... de legitimação do Direito Penal, com novos conceitos de suas categorias, com o fim de ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO DA CORTE LOCAL DE HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DO REGISTRO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DA PERSONALIDADE E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÃCIOS. ANTERIOR AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS E DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÃUSULA PENAL COM BASE NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 DO CC/02 E 22...
... DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL COM BASE ... NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 DO CC/02 ... 2. A matéria relativa aos temas pertinentes aos arts. 413 do CC/02 e ... 22 da ... 3. O intuito de debater novos temas em recurso especial, não trazidos ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários, nem impede a realização de novos controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... - promover atividades de capacitação nos temas" relacionados ao risco associado às pragas e doen\xC3" ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , trata-se de uma constatação da doutrina crítica que, diante de novos paradigmas na dogmática penal moderna, busca atribuir tal título para o ... teóricas de inúmeros matizes e relacionada aos mais diversos temas jurídico-penais (apenas a título exemplificativo, os bens jurídicos ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARAJULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVELE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. VINTE E SEIS ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃOPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO EDENEGADO MONOCRATICAMENTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRISÃODOMICILIAR (COVID-19).
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... • Fundamentação na prática de novos crimes no curso da execução • ... 26. Temas de direito penal ... São Paulo: Saraiva, 1986. p ...
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A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
... A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o enfrentamento de tal prática; por isso, é importante ... da Lei nº 14.133/21 no enfrentamento da corrupção a partir dos novos tipos penais inaugurados, em especial, o crime de frustração do caráter ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.PEDIDOS: DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTANO ART. 61, II, "J", DO CÓDIGO PENAL E FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMAIS BRANDO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.QUANTIDADE E...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE ORIGINÃRIA SOBRE MATÉRIAS SUSCITADAS NO ÂMBITO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. PLEITOS ATINENTES À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, À CONTINUIDADE DELITIVA E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS ... trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento ... não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente ... impetração, este ... -
A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... se tornando gradualmente mais complexa, depara-se com uma série de novos desafios oriundos de seu modo de produção. Dentre diversos fatores, esse ... acerca da expansão do direito penal contemporâneo, voltando-se a temas como o direito penal do risco, a insurgência de novos constructos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Todos os temas que permeiam as condutas imputadas foram ... do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL CP. 1) OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PREJUDICADA.2) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃODESCABIDA. 3) JUNTADA DE DOCUMENTO PARA APRECIAÇÃO EM SEDE DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 4) ERRO NA AUTUAÇÃO DOFEITO....
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - estabelecer subcomissões para tratar de temas e programas específicos determinados pelo PNT ... IV - estimular a criação de novos produtos turísticos; e ... V - beneficiar os ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...