novos temas penal
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, ... , que venha a revelar a participação de novos ... agentes, ampliando o rol dos sujeitos ativos ... irretocável ... Superados os temas referentes à dosimetria das penas, cabe ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... ídica – e negativos – a decisão transitada em julgado impede novos pronunciamentos em relação ao seu conteúdo ... Os efeitos negativos ... implícita, reconhecida aos entes federados em relação aos temas enumerados no art. 23 da CRFB/88, diversas leis estaduais e municipais ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... élulas-tronco embrionárias, um dos temas espinhosos enfrentados pelo Plenário foi ... pode ser ajustada para se conformar aos novos fatos descritos e, muitas vezes, há a ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Clifford Geertz 49 – O Saber Local – Novos Ensaios em Antropologia Interpretativas, cujo em ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... Saraiva, 2002 ... TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Ed. Forense, 9.ª ed., Ed ...
-
Acórdãos nº 2200439-37.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... VOTO nº 7578. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... ção de provas como fatos novos" que debelam os fundamentos da pris\xC3" ... Não reconhecimento ... Temas ligados a questões de mérito, ...
-
Direitos da Personalidade
... Kant procura novos caminhos para se atingir os objetos da ... In: Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar: 1999, ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... absoluto se prestando a inventar novos destinatários ou ampliar indevidamente o ... red uzido, cabendo, entre outros temas, instrumentalizar o modo de ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
-
Direito Processual Penal
... ório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos de investigação, independentemente da existência de provas novas ... 2º, caput , da Lei 7.960/1989 ... Dica: um dos temas mais recorrentes, em matéria de prisão temporária, é a iniciativa para ...
-
Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito processual penal. A respeito desse assunto, assinale ... (Analista – STF – 2013 – CESPE) Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes. (1) No processo de ...
-
A questão do bem: do bom ao justo
Utilizando o bem jurídico penal, fez-se uma investigação quanto ao bem observando sua forma clássica, por meio de filósofos como Platão e Aristóteles, e sua contemporânea. Analisou-se, também, o bem comum, até chegar ao ponto fulcral do trabalho, bem jurídico penal, para que seja possível entender este instituto, uma vez que seus valores modificaram durante o tempo até chegar na contemporaneidade.
... Resumo : Utilizando o bem jurídico penal, fez-se uma investigação quanto ao bem ... TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: ... Independente dos novos contornos, a grande contradição que, ainda, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 396. (6) TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil ... 3. ed. Rio de Janeiro: ... Direito civil contemporâneo: novos" problemas à luz da legalidade constitucional ... S\xC3" ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
-
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Portanto, diante do surgimento de novos elementos que demonstrem o descumprimento do acordo por parte do agente, ... , sob o ponto de vista da constitucionalidade formal, o tratamento de temas como o acordo de não persecução penal por meio de tais atos está em ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem ... de contrato não se encontra no rol dos temas sujeitos à jurisdição exclusiva da Justiça ...
-
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... a expansão do sistema, o agravamento das penas e a tipificação de novos crimes, o que leva a crer que suas críticas estão fundadas numa ... ao trazer textura do ponto de vista pessoa ao modo como os temas da atualidade são abordados, uma vez que gera agendas paramidiáticas ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... ção de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole constitucional ... ROSA, Gerson Faustino. (Org.). Temas de Concretizã̧o Constitucional : Breves ... NOVOS ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019197-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ... ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ... novos elementos ao processo, tratando-se apenas de ... impetrantes referentes, entre outros temas, de que o paciente ... não teve oportunidade de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... objeto de questionamento em eventuais novos processos” ... A LACP e o CDC, ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... Lei 9.494/1997, in Temas de Direito Ambiental e Urbanístico, São ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... fato –, naquela a lei atribui novos efeitos jurídicos, a partir de sua ... Já é possível, portanto, revolver temas antes intocáveis, sem que se incorra na ...
-
A Normatividade dos Princípios
... (17) PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos ... São Paulo: Max Limonad, ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... especial da Inglaterra, para conquista de novos mercados consumidores, e parte do empresariado ...
-
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... quando incidirem em idênticos temas jurídicos, o que concorre para facilitar seu ... plenamente, porque por intermédio de novos dados de prova que possam ser fornecidos pelo ...
-
Direito processual penal
... exigência processual penal, não há como, todavia, à luz dos novos e vários princípios garantistas contidos na Constituição Federal, ... 1º, LEP) ... @SEÇÃO 8: Outros temas ... Sumário : Etapa 1. A produção antecipada de provas com base no ...
-
Acórdão nº 0001150-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Febrero de 2017
... CÓDIGO PENAL). ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... DE FATOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR A REAPRECIAÇÃO DOS ... TEMAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... estão estabelecidas pela Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.210/1984); e (b) legislar sobre ... lei complementar distrital que estabeleça novos critérios de segregação bem como outros ... Central e os Poderes Regionais foi dos temas mais discutidos durante a Convenção ...
-
Acórdão nº 0010930-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2016
... 157, C/C ART. 14, II, ... DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO ... DECRETO ... INEXISTÊNCIA ... DE FATOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR A REAPRECIAÇÃO DOS ... TEMAS ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , no entanto, demonstra estarmos diante de novos critérios de constituição e desenvolvimento do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS ARGUIDOS NO RECURSO INOMINADO, EMBORA DE FORMA ...