nulidades do contrato de trabalho
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809651-74.2021.8.19.0004 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809651-74.2021.8.19.0004 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.- ré Recorrida: DIANY DA SILVA RIQUETA- autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São...
... porque a ré sequer se deu ao trabalho de informar (e muito menos comprovar) qual seria ... -
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... O que o preceito desse inciso II explicita é que essas nulidades processuais são corrigidas pelo próprio tribunal por ocasião do ... PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. CAUSA MADURA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência ...
-
Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... Ainda que as condições gerais de tal contrato estejam registradas em cartório, por óbvio que ... , ou seja, quando do trato das nulidades, abandonou o modelo tradicional que operava ... importante segmento no mercado de trabalho dos advogados, ela tem apoio nas normas dos arts ...
-
Artigos 791 a 798
... Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Especialista e mestrando em ... com uma outra verba decorrente do contrato de trabalho, mas com uma natureza não tão ... DAS NULIDADES ... Arts. 793-A a 793-D – Vide página 587 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800681-09.2022.8.19.0212 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800681-09.2022.8.19.0212 Recorrente (3ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorridos: AGENILDO ROBERTO DOS SANTOS (a), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (r) e BANCO SANTANDER S.A. (r) Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - RJ - Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... juiz relator ... I - Autor que celebra contrato de débito automático das faturas de consumo de ... o quanto alegado na defesa sem se dar ao trabalho de infirmar ou atacar as razões ... postas na ... -
Exame dos princípios
... Para isso, o contrato deverá conter cláusula compromissória e ser ... comum), como é o caso da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar. Essa ... qualquer vinculação com o tema das nulidades ... 10. Duração razoável do processo ...
-
Da Audiência Trabalhista
... , funcionários da Justiça e do Juiz do Trabalho", em que são realizadas as tentativas de concilia\xC3" ... é saneado, suprindo-se eventuais nulidades; ... d) a causa é discutida pelas partes, ... possibilidades de relatar a realidade do contrato de trabalho; d) evitar a “indústria” de ...
-
Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
-
Acórdão Nº 50622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... demonstração de prejuízo acerca das nulidades suscitadas, o que não ... ocorreu no caso em ... Não importa que o contrato seja pela CLT ou não ... Importante é a ...
-
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... institutos importantes do Direito do Trabalho, todos inter-relacionados ao contexto do término do contrato empregatício ... Há, de um lado, as ... — Caracterização, Morfologia e Nulidades. O Sistema de Cotas no Contrato de Trabalho”), ...
-
Sentença com número 5435853-06.2020.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 12-04-2023
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO ... Tribunal de Justiça do Estado de ... legal, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades ... da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no ... trânsito, entre amigos e até no ...
-
Acordão nº (RO)0000282-36.2010.5.06.0021 de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
Configurados os requisitos do contrato de emprego, hão de ser assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força dos princípios da dignidade humana, da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade por tratar-se, o jogo do bicho, de atividade socialmente arraigada e tolerada pelo Poder Público¿. Súmula nº 12, deste Regional.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO - ... EMENTA: ``CONTRATO DE EMPREGO. ILICITUDE DO OBJETO. TRABALHO ... da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia ... -
Formas de invalidade do contrato de emprego
... Em relação ao contrato de trabalho, compõem a essência três requisitos: agente capaz, idoneidade do objeto ... A regra em Direito do Trabalho é da irretroatividade das nulidades. A Súmula n. 363 do Eg. TST ... reconhece direito só ao salário ...
-
Acordão nº 00839-2008-512-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
Contrato temporário com a Administração Pública. Contratação irregular. Contrato nulo. Desrespeito ao art. 37 da Constituição Federal. Uma vez que restou descaracterizada a contratação, conforme o art. 37, IX, da CF/88, o contrato havido entre as partes deve ser declarado nulo, pois não houve a prestação do regular concurso público, nos termos da regra geral do inciso II do mesmo artigo...
... de subordinação, habitualidade e pessoalidade, e tratando-se de contrato nulo (e não inexistente), determinou o registro do contrato na CTPS da ... status quo ante, adota-se o princípio da não-retroação das nulidades, reconhecendo-se os direitos decorrentes do pacto laboral. Nesse tópico, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800571-92.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800571-92.2021.8.19.0002 Recorrente: UNIMED CABO FRIO - COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA. - ré Recorridos: LAVINHA MOREIRA FERREIRA - autora Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... : UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ... RECORRENTE ... : CARLOS ALEXANDRE ... -
Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... O contrato atual não é um assunto individual, mas que ... já abordado nas primeiras linhas deste trabalho, uma situação de dominação que situa o ... tutelar, o que inclui a declaração de nulidades, a modiicação do pacto e seu realinhamento com ...
-
Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... Trabalho ... Entendemos que a melhor ordem para se ... ória do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; ... Renúncia etc ... Art. 795 ... As nulidades não serão declaradas senão mediante ...
-
Acordão nº (RO)00089.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 23 de Septiembre de 2002
Jogo do Bicho - Nulidade do Contrato - Embora corresponda, a relação jurídica de emprego, ao contrato de trabalho, e que este, por sua vez, como modalidade de contrato e fruto de ato jurídico, deva atender às determinações genéricas, definidas em lei, para a sua validade, é de ressaltar, porém as peculiaridades do Direito do Trabalho e a regra geral de irretroatividade das nulidades , segundo os...
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ... EMENTA: Jogo do icho - Nulidade do Contrato - Embora corresponda, a relação jurídica de ... e a regra geral de irretroatividade das nulidades , segundo os quais o contrato nulo produz efeitos ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... Por exemplo, no contrato de compra e venda de um imóvel, temos duas ... serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; ... IV ... Sumário: I – Das nulidades – 1. Nulidade – 2. Espécies de nulidades – ...
-
Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... -se, ilustrativamente, as fundamentais teorias justrabalhistas de nulidades e de hierarquia das normas jurídicas — ambas profundamente distantes ... a algumas situações de vícios nos elementos constitutivos do contrato de trabalho. É o que se passa no tocante à ilicitude do objeto do ...
-
Acordão nº (RO)0105600-02.2009.5.06.0002 (01056.2009.002.06.00.8) de 3º Turma, 2 de Junio de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... , de 04 de dezembro de 2008), textual: ``CONTRATO DE EMPREGO. ILICITUDE DO OBJETO. TRABALHO ... da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia ...
-
Atos processuais
... Os exemplos nas relações materiais de trabalho são os seguintes: ... a) empregado e ... -lo em até dois anos após o término do contrato de trabalho e, uma vez ajuizada a ação, as ... 873 da CLT) ... 7.4 NULIDADES ... 7.4.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E ...
-
Da Sentença e da Coisa Julgada
... de 2015, não se ajusta ao processo do trabalho, pois, aqui, não houve o sincretismo a que nos ... aos dez anos em que teria vigorado o contrato de trabalho, porquanto o próprio autor delimitou ... pretendeu configurar a disciplina das nulidades dos atos processuais civis está longe de exaurir ...
-
Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho ... A atuação do advogado se dá por força de ... a ocorrência de possíveis nulidades, uma tentativa frustrada de citação pelos ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... pelo autor e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade a qual, pela sua natureza, ... Nulidades não reconhecidas Preliminares rejeitadas. LITISPENDÊNCIA ...