o é curatela
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Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório
Curatela compartilhada para interditado não é obrigatória, diz STJ
Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá dispor sobre a necessidade de entrevista presencial e de ...
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O 'caso Britney Spears' à luz dos direitos humanos: os abusos da curatela nos EUA
Opinião: O 'caso Britney Spears' à luz dos direitos humanos
O 'caso Britney Spears' "Embaraçoso e desmoralizante". Foram esses os termos utilizados por Britney Spears ao se referir aos últimos 13 anos de sua ... - A proteção da pessoa com deficiência: entre a curatela e a tomada de decisão apoiada
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Britney Spears pede a juíza fim da curatela 'abusiva' de 13 anos exercida pelo pai
Britney Spears pede a juíza fim da curatela exercida pelo pai
Em audiência remota com uma juíza do Tribunal Superior do Condado de Los Angeles, nesta quarta-feira (23/6), a cantora Britney Spears pediu o fim da curatela de 13 anos exercida por seu pai. Em partes diferentes de suas declarações, ela descreveu ... -
O novo sistema de (in)capacidades e a atuação do MP na curatela
O novo sistema de (in)capacidades e a atuação do MP na curatela
O novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II revogaram os inc... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CURATELA, DE ... RECONHECIDAMENTE ... PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA ...
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Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
Terceiro interessado pode propor ação de levantamento de curatela
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como ter... -
STJ divulga teses sobre espelhamento do WhatsApp e levantamento da curatela
STJ divulga teses sobre espelhamento do WhatsApp e curatela
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 640 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.- Entenda quais direitos Britney Spears teria no Brasil e como a legislação brasileira é avançada para pessoas sob curatela
Agência O Globo -Se viesse morar no Brasil, Britney Spears teria mais direitos do que os que lhe é garantido hoje. O caso da estrela do pop, que há 13 anos vive com o pai controlando a sua vida nas menores decisões, segundo ela própria, chamou a aten...- Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... INTERES. ... : MARIA BERNARDES DE OLIVEIRA ... : LUPERCIO FERREIRA MORGADO ... COMPETÊNCIA ... INTERDIÇÃO. ... CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO ... MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DA PERPETUATIO ...- Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Debate-se nos autos a validade de ato praticado por representante ... legal de militar que, no exercício da curatela, valeu-se da prerrogativa ... instituída pelo art. 31, § 1º, da Medida Provisória n. 2.215/2001, para ...- A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
- INSS não pode exigir curatela para conceder aposentadoria por invalidez
INSS não pode exigir curatela para dar aposentadoria por invalidez
Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social...- Acórdão nº 2015/0035447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : ORLANDO RODRIGUES ZANI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ... ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE ...- Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
... O conceito de curatela. A curatela é encargo público conferido por lei a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por ...- Subtração de Incapazes (Art. 249)
... pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda. O legislador não foi feliz em nominar, apenas, o pai, excluindo a mãe como agente ativo do delito, porém, o entendimento doutrinário e ...- A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela ... Belo Horizonte: Fórum, 2018, cap. 2, com modificações e acréscimos ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb ...- Panorama da tutela judicial da saúde
- As pessoas com deficiência e o ministério público brasileiro
- Acórdão nº 2015/0082849-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA APLICAÇÃO DE MAJORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ...
... 4. A dupla valoração nas segunda e terceira fases da dosimetria da pena da ... relação de curatela" do autor com a vítima caracteriza indevido bis in idem. ... 5. Nos termos da Súmula 497/STF, Quando se tratar\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0059132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
- Acórdão nº 2015/0071761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CURATELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO. ANULAÇÃO. CURADOR E CURATELADO. CONFUSÃO DE INTERESSE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETA
... CURATELA. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... PRORROGAÇÃO. ... ANULAÇÃO. CURADOR E CURATELADO. CONFUSÃO DE ...- Acórdão nº 2013/0169458-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual é função institucional da Defensoria Pública a atuação como curadora especial, nos termos do artigo 4º, XVI, da Lei...
... : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ... CURATELA ESPECIAL. HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA 83/STJ ...- Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : C G D ADVOGADO : CLÁUDIO MANUEL BARRETO DE FIGUEIREDO - CURADOR ESPECIAL ... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO ... - Entenda quais direitos Britney Spears teria no Brasil e como a legislação brasileira é avançada para pessoas sob curatela