o é jurisdição eclesiástica
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Decisão da Presidência nº 2571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 1980
... 1625 e 1790, a primeira, reservando à jurisdição eclesiástica as causas relativas à nulidade do casamento católico e à ...
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Casamentos em situações especiais
... Em 1827, o Decreto de 03 de novembro estabelecia a jurisdição eclesiástica para assuntos relacionados com o casamento, corroborando a ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... ízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, ... alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas ... científica, artística ou eclesiástica e de exercício da cidadania. Defende ... que os abusos sejam corrigidos ... -
Doutrinas da Alta Idade Média
... direito canônico, o que realçava também a importância da jurisdição eclesiástica; c) a escrituração do direito canônico, o que ...
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Sentença nº 1000373-92.2021.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... 5º, XXXV, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição também considerado cláusula pétrea, dada a sua importância no Estado ... pelo primeiro reclamante o desvirtuamento da função eclesiástica exercida, não há qualquer impedimento de ordem constitucional na ...
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Julgamento 0000154-35.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. MPM. PECULATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMITIDO É QUE IMPEDE A COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CAPELÃO. NEGLIGÊNCIA COM AS ESCRITURAÇÕES OBRIGATÓRIAS. APROPRIAÇÃO DE DOAÇÕES, PAGAMENTOS, TAXAS, ÓBOLOS E DÍZIMOS. NÃO REGISTRO DE RECEITAS DE DESPESAS DA CAPELANIA. OFENSA AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR - LEI Nº 6.8
... Como autoridade eclesiástica, elucidou que as verbas arrecadadas em doações, dízimos, coletas de ... todos os direitos dos Bispos Diocesanos, submetendo-se à jurisdição eclesiástica e às normas canônicas. Quanto aos capelães castrenses, ... -
A contribuição de christian thomasius ao processo de formação do ideal dos direitos fundamentais
O presente trabalho tem como escopo demonstrar a contribuição e a influência do alemão Christian Thomasius no processo de formação do ideal dos direitos fundamentais assim como na construção do atual conceito dos mesmos. A contribuição de Thomasius se dará no plano teórico do Direito Natural Racionalista com a separação entre Direito e Moral e na luta iniciada por ele pela humanização do Direito...
... finalidad política de excluir de la regulación estatal o eclesiástica lo relativo al fuero de la conciencia y la vida interior [ ... ]” 51 ... ), penalizados pela lei real e (também) perseguidos por uma jurisdição eclesiástica ou pela real ordinária (blasfêmias, bigamia, perjúrio ... -
Arquidiocese de Mariana, Teologia da Libertação e Emergência do Movimento dos Atingidos por Barragens do Alto Rio Doce (MG)
1. Introdução - 2. Oportunidades políticas, frames e estruturas de mobilização - 3. 1964 a 1989: a Teologia da Libertação, o Mobon e os processos de transformação social na Arquidiocese de Mariana - 4. A assessoria aos atingidos por barragens e religiosidade - 5. Resumo e conclusões - Referências bibliográficas
... engajada com os problemas sociais da população de sua jurisdição eclesiástica ... Entre os grupos da sociedade civil apoiados pela ... -
Decisões Monocráticas nº 2747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 1984
... A competência da justiça eclesiástica para apreciar o pedido de anulação do casamento celebrado entre as ... 34 da Concordata ... Nessa matéria nenhuma outra jurisdição concorre com a eclesiástica, que, pela Concordata, se reservou, com ...
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Decisão da Presidência nº 2747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 1984
... A competência da justiça eclesiástica para apreciar o pedido de anulação do casamento celebrado entre as ... 34 da Concordata ... Nessa matéria nenhuma outra jurisdição concorre com a eclesiástica, que, pela Concordata, se reservou, com ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Leviatán o la Materia, Forma y Poder de una República, Eclesiástica y Civil ... Fondo de Cultura Económica, México, 1940. 9 LOCKE, John ... (Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais ... Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O poder de cautela é ínsito à jurisdição, no que esta é colocada ao alcance de t odos, para afastar lesão ... competir exclusivamente à autoridade eclesiástica resolver sobre normas da confissão religiosa. Nas palavras do relator ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , e nela o que ele quer: de acordo com Deus, e de acordo com a jurisdição’. O preceito é uma joia que conecta a recepção do Direito Romano com ... rápido de integração entre a monarquia e a hierarquia eclesiástica, o que se plasmou de maneira evidente nas atas do concílio de 572” ...
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Territorialidade, soberania e constituição: As bases institucionais do modelo de estado territorial soberano
O objetivo deste artigo consiste em identificar um conjunto de elementos constitutivos do chamado modelo de "estado territorial soberano" que serviu de base para a consolidação do estado moderno e, por conseguinte, da própria teoria constitucional. Estes elementos constitutivos permitem a identificação das bases institucionais sobre as quais se erigiu o Estado moderno e os elementos que compõem a
... de organização do político (critério de demarcação de jurisdição) ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 19 - n. 1 - ... 8, n. 2, ... 181-213, 2004 ... 189 ... 18 A organização eclesiástica em bases territoriais e a atuação dos bispos em inúmeras questões como ... -
O direito como ordenação
... A única estrutura não fragmentada era a eclesiástica. Então, tinha-se uma estrutura esfacelada, marcada pela provisoriedade e ... conferir limites espaciais ao poder de dizer o direito, à jurisdição ... Assim, o poder do soberano abrangerá uma determinada área e sobre ela ...
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Poder Constituinte
... Entrou para a carreira eclesiástica como uma forma de encontrar uma melhor oportunidade de ascensão social ... , a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000351-23.2018.5.06.0301), 28-05-2019
VINCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR EVANGÉLICO. NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do vínculo de emprego do pastor com a igreja somente tem espaço se comprovado pelo missionário, de forma satisfatória e clara, o desvio de finalidade da entidade eclesiástica a que ele se encontra atrelado. No caso dos autos, como o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de provar o preenchimento dos...
... satisfatória e clara, o desvio de finalidade da entidade eclesiástica a que ele se encontra atrelado. No caso dos autos, como o reclamante não ... ça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo ... -
Sentença nº 1001014-23.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2023
... , ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA – 1ª REGIÃO ECLESIASTICA, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIÃO ECLESIASTICA, ASSOCIAÇÃO ... e econômica das igrejas e instituições locais sob sua jurisdição, à luz do Plano para a Vida e a Missão da Igreja - PVMI, conforme seu ...
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O Procedimento em Primeiro Grau
... é, assim, o ato mediante o qual ele postula o provimento da jurisdição. Concordamos, em razão disso, com o ilustre Barbosa Moreira quando ... -se, desse modo, estabelecer a supremacia da jurisdição eclesiástica em relação à civil. Exatamente por isso é que a reconvenção era ...
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Direito Internacional
... universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. [ ... ] Já que não existe uma constituição da sociedade ... A sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo Supremo Tribunal da ...
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Poder Constituinte
... Entrou para a carreira eclesiástica como uma forma de encontrar uma melhor oportunidade de ascensão social ... jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um ...
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Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
Neste ensaio, pretende-se discutir os discursos normativos sobre as relações conjugais e as sexualidades de clérigos e leigos em dois concílios da Alta Idade Média, Braga II e Toledo IV. Dividiu-se o texto em duas seções. Na primeira, far-se-á breves considerações sobre algumas implicações teóricas sobre o método comparativo, articulando-o à proposição de uma espécie de História Institucional de...
... limite ao objetivo de articular as políticas monárquica e eclesiástica unicamente à questão da fornicação, o concílio promulgou também uma ... 50 Além disso, diferente Braga II, que se limitou a jurisdição do território suevo antes de sua incorporação pelos visigodos, Toledo ... -
Sentença nº 1001177-03.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... , 4 - ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 1ª REGIÃO ECLESIÁSTICA , 5 - ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIÃO ECLESIÁSTICA , 6 - ... , compatíveis com o alegado e está garantido o duplo grau de jurisdição, não havendo qualquer prejuízo às reclamadas. 5. DA LIMITAÇÃO AOS ...