o é pacto sucessório
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... ção do convivente supérstite; 6.5.1 O usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro é ... à união estável, como prevê o artigo 1.725, a não ser que haja pacto escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... , ou devem aceitar a herança, confirmando seu direito sucessório em definitivo, ou renunciá-la e, nessa hipótese, a eficácia da ... Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência ...
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Acórdãos nº 0000277-37.2012.8.26.0538 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... pacto acessório à obrigação principal, no qual se estipula a ... Como é pacto sucessório, subordina-se à obrigação principal. As duas funções ...
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Acórdãos nº 0138491-12.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... não tem validade jurídica, porque implicaria ilegal pacto sucessório (CC 426) 3 ... Prosseguindo no exame da questão ...
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Acórdãos nº 2036295-41.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... 11/14, afastando assim qualquer possibilidade de pacto sucessório. Assevera que a declaração de última vontade ...
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Relatório e Voto com número 5032717-31.2019.8.09.0149 da 6ª Câmara Cível, 04-04-2023
... quem, especificamente acerca da alegação do Recorrente de que “o pacto ... sucessório entabulado entre as partes (Apelante/Apelado), foi na ...
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Acórdãos nº 1021365-66.2017.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... sanção", como é no caso em relação ao chamado pacto sucessório ou pacta corvina, sendo expresso o art. 426 ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... , mas de seu filho, seu sangue, que participará do processo sucessório, em igualdade com todos os outros filhos havidos do casamento regular ... regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do ...
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Acórdão Nº 2013.900020-2 do Conselho da Magistratura, 13-10-2014
... ão não tem como causa a morte (não ocorre a título sucessório), mas sim exsurge da mera formalização de ato realizado em vida pela ... sobre bens constitutivos da herança, caracteriza-se a figura de pacto sucessório, vedada por lei', assinalando, ainda, que: 'Não há nesse ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... não é herdeiro necessário de acordo com o direito sucessório brasileiro – 3.5 A união estável após o julgamento dos embargos de ... hermenêutico, chegou a afirmar que “se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e, se não requereu a alteração ...
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A partilha de bens digitais
... dos aquestos; 1.7 Mutabilidade de regime de bens após o casamento e pacto" antenupcial – 2. O planejamento patrimonial nos casamentos e uniões est\xC3" ... ao casamento, os sub-rogados, os recebidos por direito sucessório, por doação e as dívidas relativas a esses bens, nos termos do art ...
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Acórdão nº 1.0194.14.005036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790, DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 878.694/MG) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, I, DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829, I,
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... fora do comércio; por exemplo: a exploração do lenocínio, o pacto sucessório, o acordo entre duas pessoas para prática de um crime, etc ... -
Acórdãos nº 0018439-21.2012.8.26.0008 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... pacto acessório à obrigação principal, no qual se estipula a ... Como é pacto sucessório, subordina-se à obrigação principal. As duas funções ...
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Acordao N° 1254265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Presença dos requisitos legais. Cabimento. 1. Constatada a presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão da liminar na ação de reintegração de posse (cpc/2015 558 e seguintes). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... Conhecido como pacto sucessório, esse ... contrato é um negócio jurídico bilateral, ... -
Acordao N° 1300426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis e recurso adesivo. Consignação em pagamento c/c pedido reconvencional. Não conhecimento da apelação e do recurso adesivo interpostos pelos reconvintes. Portaria conjunta 50 do tjdft. Intempestividade. Principio da singularidade recursal. Administração de imóvel por imobiliária. Falecimento do mandante. Não comprovação de tentativa de localização de eventuais herdeiros. Valores...
... ocorrência de pacto corvina (pactu corvinus ou pacto sucessório), já que o direito dos ... -
Acórdãos nº 1013327-35.2013.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... pacto acessório à obrigação principal, no qual se estipula a ... Como é pacto sucessório, subordina-se à obrigação principal. As duas funções ...
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Acórdãos nº 1004790-71.2014.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... pacto acessório à obrigação principal, no qual se estipula a ... Como é pacto sucessório, subordina-se à obrigação principal. As duas funções ...
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Acórdãos nº 0013235-71.2013.8.26.0004 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... pacto acessório à obrigação principal, no qual se estipula a ... Como é pacto sucessório, subordina- se à obrigação principal. As duas funções ...
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Acórdãos nº 0003096-86.2014.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... pacto sucessório ( Direito das Sucessões, 4ªed., São Paulo: RT, ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... 25. Seria possível citar-se vários outros instrumentos, igualmente, acessíveis, como pacto antenupcial, alteração do regime de bens, contrato de união estável, dentre outros ... 26. Não é o foco deste artigo conceituar os ...
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Princípios do direito do trabalho
... (sejam tácitas ou expressas, sejam oriundas do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de ... que somente a matriz clássica e mais abrangente do instituto sucessório ...
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Princípios do direito do trabalho
... (sejam tácitas ou expressas, sejam oriundas do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de ... que somente a matriz clássica e mais abrangente do instituto sucessório é que tem por suporte teórico o princípio da continuidade da relação ...