o é pacto sucessório
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... dos planos de previdência privada no âmbito do plane-jamento sucessório – 3. Critérios para a compatibilização do VGBL e do PGBL com a ... Realmente, seria muito justo que num pacto antenupcial, restasse previsto pelos nubentes a incomunicabilidade de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas do pacto firmado (voltaremos ao tema quando tratarmos de outros artigos que se ... que representa o ato estatal de adjudicação do quinhão sucessório. Mas sua eficácia executiva ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.179444-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - DONA DO TERRENO - RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - COMPROVADA - FALTA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - CONSTRUTORA ALTTI LTDA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - MERA PROCURADORA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE CESSÃO.
... , já edificadas e com habite-se parcial, do objeto do referido pacto, bem como registro de que não existe vínculo sucessório em relação ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Sobressai, no ponto, a insubsistência da tese de que o Juízo sucessório brasileiro poderia dispor sobre a partilha de bem imóvel situado no ... documento de identidade oficial e CPF/MF de ambos os cônjuges; 3) pacto antenupcial, se houver; 4) certidão de nascimento ou outro documento de ...
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Acórdão Nº 0630429-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-07-2020
... PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ... PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE ... SOBREVIVENTE ... EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO ... NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA ... VEDAÇÃO AO RETROCESSO ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... ção da autonomia privada no Direito Obrigacional e no Direito Sucessório, cuja ... ( ... ) possibilidade [no caso do Direito Obrigacional] de se ... Pacto de exclusividade ... As partes, ou uma delas, assume(m) o compromisso ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... , a herança deve-lhe ser entregue e terminar o processo sucessório, mas o herdeiro só virá a adquirir a propriedade dos bens imóveis se ... ex. pacto" de indivisão). Caso o capítulo tabular compreenda um edifício em condom\xC3" ...
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Conflito de leis no espaço
... , o direito das coisas, o direito das obrigações, o direito sucessório e o direito de família. Sobressai, como regra geral, todavia, a regra ... ível defensor da teoria da nacionalidade, deixando de firmar o pacto inter-nacional que derivou dos entendimentos então entabulados 27 ...
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O empregador
... à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos ... ória trabalhista importa, indubitavelmente, em uma alteração do pacto empregatício primitivo (alteração subjetiva do contrato), provocada por ...
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Apresentação
... autonomia privada tendo em vista a previsão legal expressa do pacto antenupcial, instituto secular no direito pátrio. Pois bem, ocorre que o ... ser lida também como uma forma de planejamento patrimonial e sucessório. Além da prevenção de conflitos, é certo que poderá contribuir muito ...
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O amor em tempos de pandemia: efeitos nos relacionamentos afetivos
... Pacto dos Noivos. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris. 2019. 14. STJ, REsp ... ou não pode alterar sobremaneira o quadro securitário e sucessório ... Há questões pessoais e patrimoniais de vulto que podem ser ...
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Colação
... Irresponsável: Descaminhos da Segurança Jurídica no Âmbito Sucessório. Revista Eletrônica Direito e Sociedades , v. 6, n. 1, 2018, p. 34 ... antes do falecimento há de ser entendida como nula por se tratar de pacto sobre sucessão futura) 262 ... Após todas essas considerações ...
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Direito Civil
... -se (A) na classe dos bens complexos, na esfera do direito sucessório ... (B) na categoria dos bens móveis pela sua natureza. (C) na ... Tratava-se da doação propter nuptias que, estipulada no pacto antenupcial, aproveitava aos filhos do donatário, se este falecesse antes ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... Este pacto pode ser estabelecido por duas pessoas físicas maiores, de sexo diferente ... esse modelo começou a entrar em crise, junto com o regime sucessório de único herdeiro. Sobre as decisões matrimoniais dos camponeses e de ...
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Enunciados
... São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de ... Código Civil), cujo fundamento é o reconhecimento do direito sucessório e a restituição da herança por aquele que não participou, de qualquer ...
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Dos contratos em espécie
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ... , em razão do direito de representação dado pelo direito sucessório. Pela interpretação do referido artigo, o cônjuge do descendente que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001210-58.2017.5.06.0015), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREITO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso obreiro improvido.
... ão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da ... da preambular, o mencionado contrato de arrendamento é anterior ao pacto laboral do vindicante. Não há que se falar em responsabilidade ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... ilícito o negócio oneroso, uma sua cláusula poderá conter um pacto de inalienação, que lhe virá adjecto ... só não podendo ofender a lei, ... “A regra geral que sempre dominou o direito sucessório brasileiro é no sentido de qualquer modificação em testamento só pode ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... sucessório: a devolução unitária da herança aos herdeiros (universalidade de ... ; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... UTILIzAÇÃO DE OFFSHORE EM PLANEJAMENTOS ... SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL ... A ideia de ilegalidade que ronda as sociedades ... melhor herdeiro para que este receba as ações da sociedade; (iii) pacto antenupcial, com a inclusão de cláusula de incomunicabilidade das ...
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Direito Civil
... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio contrato de que a ... de Justiça/RR – 2017 – CESPE) Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir. I. Herança corresponde ...
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Simulado Delegado MG
... O herdeiro G. verificou que a lei vietnamita sobre direito sucessório é mais favorável a ele. Invocou, no inventário judicial, a lei ... , que era o legítimo proprietário não participou da formação do pacto, logo não houve a manifestação da sua vontade. Portanto, nesse negócio ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... pacto civil de solidariedade (PACS) 33 e ao concubinato, esclarecendo que: ... estudo da legislação comparada, no que se refere ao direito sucessório, embora o Código Civil Italiano 39 se refira ao cônjuge supérstite e ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... no § 8º do mencionado preceito consolidado se a ruptura do pacto laboral ocorre em razão do falecimento do empregado. Precedentes. Recurso ... A nova vertente interpretativa do instituto sucessório ...