o significa apostilamento
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Direito Administrativo
... , que percorreram todo o processo para a sua formação, mas não significa que produziram efeitos, eis que podem ser ineficazes. B: Incorreta. Os ... adequadamente o valor a ser reequilibrado, realizando-se apostilamento ... (D) indeferir o requerimento, eis que não se trata, na ...
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Decisão da Presidência nº 28878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... 1º grau reconheceu o direito da requerente, determinando o apostilamento do percentual, bem como o pagamento das diferenças devidas em razão do ... Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, ...
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Decisão monocrática Nº 1442614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
... Diferenças e apostilamento devidos. Critério para juros moratórios e correção monetária. Recurso ... Significa dizer que o Relator poderá, monocraticamente, deixar de conhecer do ...
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Procedimentos registrais no RTD
... O sistema brasileiro de apostilamento de documentos públicos para sua validação no exterior é considerado um ... Autorização ... Autorização significa ação ou resultado de autorizar; conceder permissão para que alguém ...
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Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
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Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
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Acórdão nº 1.0000.18.067428-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DE ESCOLA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - LEI ESTADUAL N. 21.710/2015 - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTENTE.- Verificada a liquidez da sentença proferida e o valor insuficiente da condenação para se alcançar a...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Um novo paradigma de justiça no Brasil
... isso expresso no Preâmbulo da Constituição Federal, o que significa que todo poder desse Estado emana do povo, que o exerce de forma direta ou ... (Lei 13.140/2015 e Provimento 67/2018 do CNJ); pelo apostilamento de documentos (Resolução 228/2016 do CNJ), inclusive de forma digital ...
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ACÓRDÃO Nº 10241 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-08-2021
APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA, NOS PROVENTOS, DE PARCELAS DE DÉCIMOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO EXERCIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O JUÍZO REALIZADO QUANTO À REGULARIDADE DA CONCESSÃO DAS PARCELAS DE DÉCIMOS DE FC-07. PROVIMENTO. LEGALIDADE DO ATO E CONCESSÃO DO REGISTRO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10241 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA, NOS PROVENTOS, DE PARCELAS DE DÉCIMOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO EXERCIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O JUÍZO REALIZADO QUANTO À REGULARIDADE DA CONCESSÃO DAS PARCELAS DE DÉCIMOS DE FC-07. PROVIMENTO. LEGALIDADE DO ATO E CONCESSÃO DO REGISTRO. COMUNICAÇÕES.
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Decisões Monocráticas nº 1111332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... o direito adquirido Incorporação devida, com o apostilamento para todos os fins Recurso da autora provido ... A parte ora ... Vencimento, na hipótese dos autos, significa o padrão, ao passo que as vantagens incluem indenizações, ...
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Casamento
... ça dos emolumentos que normalmente seriam devidos, mas não significa uma obrigação pecuniária ativa de custear a publicação em um jornal ... as normas citadas não exigem a legalização consular ou apostilamento, sendo suficiente a tradução e registro por Oficial de Registro de ...
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Decisões Monocráticas nº 724544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2012
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSTILAMENTO ... VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA PELA LEI DELEGADA N. 176/ EXTENSÃO ... ção da remuneração de cargo de provimento em comissão, que significa o direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais ...
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Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
... Autenticar significa autorizar, reconhecer como verdadeiro, certificar segundo as fórmulas ... os atos de autenticação de cópias, carta de sentença e apostilamento podem prescindir do cartão de firmas ... A abertura do cartão de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452352-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. APOSTILAMENTO. DIREITO DISCUTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVA DISCUSSÃO NA VIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A coisa julgada material torna certa a relação jurídica decidida na sentença e só pode ser desconstituída mediante ação...
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Direito Administrativo
... do serviço, que preencherá e assinará o termo de apostilamento contido no verso do título de outorga.” Gabarito “B” ... Julgue o item seguinte: (1) O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A-Pet - 16404-48.2016.5.90.0000) 27-04-2018
... desempenho da unidade, pois significa que ela foi capaz de produzir mais ... (em baixa de processos) com ... por meio de aditamento contratual, em detrimento do apostilamento, procedimento mais ... simples e menos oneroso, bem como não ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.532, DE 1987. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A sentença sem fundamentação e a concisamente fundamentada são inconfundíveis. A primeira é nula, a segunda nã
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Acórdão nº 1.0024.14.058359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.532, DE 1987. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A sentença sem fundamentação e a concisamente fundamentada são inconfundíveis. A primeira é nula, a segunda nã
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Forma notarial
... valores foram pagos em “moeda corrente nacional”, o que não significa pagamento em dinheiro, no ato, mas sim, pagamento em reais, seja em ... 4) O apostilamento" ou o reconhecimento do sinal público: tecnicamente, reconhecer o sinal p\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052769-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ACÓRDÃO EMBASADO NO ARTIGO 23, DA LEI LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 1.0000.17.003425-0/004 - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos ... à investidura no cargo de provimento efetivo, para fins de apostilamento do tempo no serviço público. (TJMG, IRDR 1.0000.15.085222-6/003, Rel ...
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Forma notarial
... Facilitar a leitura significa ampliar a compreensão do instrumento notarial ... A frente e o verso ... 4) O apostilamento" ou o reconhecimento do sinal público: tecnicamente, reconhecer o sinal p\xC3" ...