o significa escrutínio
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, ... Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0300178-34.2018.8.24.0216 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DE MODESTOS SERVIÇOS - COBRANÇA PROCEDENTE.Os atos e contratos administrativos seguem requisitos formais. É garantia de publicidade e de escrutínio por todos. Mas isso não significa que, negligenciada a adequada documentação, se incentive o enriquecimento indevido por parte da Administração. Daí a pacífica jurisprudência:...
...É garantia de publicidade e de escrutínio" por todos. Mas isso não significa que, negligenciada a adequada documenta\xC3"... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
..."escrutínio rigoroso" (“strict scrutiny,”), o que significa que elas deveriam. ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805578-89.2022.8.19.0209 (Cível), 10-05-2023
Recurso nº: 0805578-89.2022.8.19.0209 Recorrente: FABIO PORCHAT DE ASSIS Recorrido: CARLOS NANTES BOLSONARO VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONFLITO APARENTE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE INVIOLABILIDADE DA HONRA E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE COMPROVOU O EXERCÍCIO ABUSIVO DESTE E A PREPONDERÂNCIA DAQUELE,
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Decisão monocrática Nº 201614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... a liberdade de expressão devem ser colocadas sob rigoroso escrutínio. . Isso, por óbvio, não significa que abusos devam ser tolerados a ...
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Decisão monocrática Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... oportunidade de desempenhar um papel na vida política, e isso significa não apenas o mesmo direito de voto, mas também a igualdade de voz (..). ..." (“general applicability”,), elas deveriam satisfazer um "escrutínio rigoroso" (“strict scrutiny,”), o que significa que elas deveriam ser ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
O presente artigo investiga o abandono afetivo e suas implicações jurídicas, a partir da análise crítica do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.159.242/SP. Nesse contexto, aborda os argumentos jurídicos retratados no julgado paradigma. A seguir, discute acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a precificação do afeto, bem como a eficácia social...
...ório a partir de uma série de argumentos inovadores (o que não significa dizer que sejam necessariamente corretos), principalmente por introduzir ... pela Ministra Andrighi, o qual também merece ser submetido ao escrutínio de nossa crítica, pode ser aqui qualificado como sendo . Dz ... -
A doutrina das 'categorias suspeitas' e a noção de 'escrutínio estrito' na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise da ação direta de inconstitucionalidade 5.543/df (doação de sangue por homossexuais)
Reiteradamente a jurisdição constitucional é chamada a averiguar a constitucionalidade de normas diante da alegação de que violam de maneira desproporcional e excessiva os direitos fundamentais de determinadas parcelas mais desassistidas da sociedade. Assim, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.543, que declarou inconstitucionais os normativos que consideravam...
...Isso significa que deve ser rejeitada porque transgride a cláusula da igual proteção, a não ser que seja possível provar que a desvantagem é essencial para ... -
Da conceituação à regulação do profiling
... de mecanismos de supervisão mais robustos, possibilitando um escrutínio público dos algoritmos e das bases de dados usadas para atividades de ...Isso significa que: (i) a proteção do segredo comercial e industrial não deve ser ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...“[R]econhecer a legitimidade da Lei da Anistia não. significa apagar o passado. 105. Nesse sentido, o estado democrático de direito, ...O. fragilizado ambiente protetivo impõe cuidadoso escrutínio. sobre medidas como a implementada na MP nº 954/2020. 9. O. cenário de ... -
Direitos Políticos
...Isto significa dizer que os pressupostos constitucionais dos direitos políticos são a ... 22.3. A distinção entre os conceitos de sufrágio, voto e escrutínio. . Como já amplamente visto, dentro de um verdadeiro Estado Democrático ...
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Direitos Políticos
...Isto significa dizer que os pressupostos constitucionais dos direitos políticos são a ... 22.3. A distinção entre os conceitos de sufrágio, voto e escrutínio. . Como já amplamente visto, dentro de um verdadeiro Estado Democrático ...
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Acórdão Nº 5044838-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? FORNECIMENTO PROVISÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA ? RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL ? ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ? CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ? ATO SINDICÁVEL ? NEGATIVA, EM CONCRETO, PROPORCIONAL ? IMÓVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ? OCUPAÇÃO RECENTE ? CRITÉRIOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÃO ATENDIDOS ? INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL, PELA VIA DIFUSA,...
...Isso não significa, evidentemente, pretender a substituição da competência do Executivo. ...O escrutínio, dessarte, vai sobre esse particular óbice. Deve ser sopesado se houve, ... -
Acórdão Nº 5044205-88.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? FORNECIMENTO PROVISÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA ? RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL ? ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO ? MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ? CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ? ATO SINDICÁVEL ? NEGATIVA, EM CONCRETO, PROPORCIONAL ? IMÓVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ? OCUPAÇÃO RECENTE ? CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÃO ATENDIDOS ? INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL,...
...Isso não significa, evidentemente, pretender a substituição da competência do Executivo. ...O escrutínio, dessarte, vai sobre esse particular óbice. Deve ser sopesado se houve, ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... sem autorização judicial deverão ser passíveis de rigoroso escrutínio a posteriori por magistrado nesse sentido, Heino contra Finlândia (caso ... O dever de coerência, portanto, significa a reafirmação da eficácia do precedente vertical obrigatório ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Desse. modo, acrescentar uma voz ao debate público significa torná-lo mais. plural, inclusivo e informado. É o que sustenta Gustavo ...caso concreto submetido ao escrutínio judicial, sendo a retratação. voluntária um critério que deve refletir ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... de 16 anos, os incapazes por outras causas e os conscritos, assim considerados os recrutas em serviço militar obrigatório 69 , o que não significa violação ao princípio do sufrágio universal, pois são impedimentos temporários, dos quais poderão se livrar e ter o direito amplo de votar. @3 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O que, contudo, não significa que o outro possa ter extinto ou abolido em seu ...11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...instâncias superiores não significa que o magistrado tenha. atuado de forma direcionada a prejudicar o ...submetido ao escrutínio pelas autoridades judiciárias antecedentes,. descabendo à Suprema Corte ... -
Um diálogo saudável entre as instâncias de responsabilização
Um diálogo saudável entre as instâncias de responsabilização
... Supremo – no caso do processo trancado –, é legítimo o escrutínio da Corte, em sede de reclamação, acerca da viabilidade do trâmite do gundo procedimento – viabilidade significa neste ponto, sobretudo, a existência comprovada de fatos novos, que ... -
Justiça Federal determina 'trancamento imediato' de inquérito contra líder indígena Sônia Guajajara
... a liberdade de expressão devem ser colocadas sob rigoroso escrutínio. Isso, por óbvio, não significa que abusos devam ser tolerados a ...
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Justiça Federal determina 'trancamento imediato' de inquérito contra líder indígena Sônia Guajajara
... a liberdade de expressão devem ser colocadas sob rigoroso escrutínio. Isso, por óbvio, não significa que abusos devam ser tolerados a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...A autonomia significa" que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento. . Coment\xC3"... dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, ...
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Justiça rejeita ação de petista contra merval
... “aqueles que optam pela vida política estão sujeitos ao escrutínio popular sobre seus atos”. O magistrado disse que não cabe ao ...Significa dizer que aqueles que optam pela vida política, muito mais que o cidadão ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...1º), que significa, em primeiro lugar, um Estado que se opõe ao Estado autoritário ( ...escrutínio" do desempenho da Administração Pública força as unidades de administra\xC3"...