o significa escrutínio
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Direito Constitucional
... é correto afirmar que: (A) o sistema concentrado de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de ... , em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo ... A: ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... pdf, pp. 45-49. 394 O que não significa que esses países não sejam democracias consolidadas ou tenham um Poder ... 421 Conceitos como sufrágio, escrutínio, “ one man one vote ”, significaram-se como sinônimo de democracia, ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... , digital e biológica e, em alguma medida, redefinindo o que significa ser humano.” Esta revolução, iniciada há poucas décadas e ainda em ... A ideia principal é que os presos estão sempre sob o escrutínio potencial do Inspetor. O Inspetor tem a capacidade de ver e ouvir todos os ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... viabilizando o escrutínio, em ambiente contraditório e sob os ditames do ... devido processo legal, ... fáticos formulados na tese acusatória. Não significa dizer que, uma vez ... submetidos à testagem aprofundada, em ambiente ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... tende a inviabilizar seu diagnóstico, afinal, se uma expressão significa tudo, ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 238 ... EBOOK RC E ... de imprensa deve ser preservada, inclusive, para assegurar o escrutínio político em nações democráticas. 18 Nos Estados Unidos da América, o ...
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Decisões Monocráticas nº 36243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... requisitos internos a serem preenchidos pelos pretendentes ao escrutínio dos membros da Casa, in verbis: Regimento Interno do Senado Federal ( ... ) ... Isto significa dizer que o direito alegado e que daria suporte ao fumus boni iuris , ...
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Acordao N° 1438169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Rejeição. Ação de reparação por danos morais. Essure. Produto de risco inerente. Dever de informação. Cumprimento. Produto não considerado defeituoso. Orientação de acompanhamento das pacientes em razão dos possíveis efeitos adversos. Análise individualizada. Perícia médica ginecológica....
... afirmar que “o Essure é um dispositivo de Classe IV, o que significa dizer que está sujeito ao mais ... rigoroso escrutínio regulatório ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... anaparental – expressão criada por Sergio Barros (2020), que significa dizer família sem pais ... Um exemplo da aplicação desse conceito ... ) as situações fáticas que tenha à disposição para seu escrutínio, sopesando, como ocorre em ... Revista Direitos Fundamentais e ... -
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... a noção de “categoria suspeita”, aplicando-se um escrutínio estrito de proporcionalidade na apreciação de questões que envolvem a ... de partida inexcusable de cualquier interpretación, lo que no significa pretender que el texto consagre todas las respuestas a las cuestiones ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... renda, mas que, embora afete diretamente os consumidores, não significa, em si, prejuízos líquidos para a sociedade como um todo. O problema de ... de se debruçar sobre o caso, alocar seus recursos escassos ao escrutínio das operações notificadas, mas também as empresas têm de contratar ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... O fragilizado ambiente protetivo impõe cuidadoso escrutínio sobre medidas como a implementada na MP n. 954/2020. 9. O cenário de ... Isso significa que o controlador pode realizar um tratamento de dados que não seja do ...
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Decisão monocrática Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... as do Decreto-Lei 201/1967, como por exemplo, a votação por escrutínio secreto, em ofensa à Súmula Vinculante nº 46; ... (iv) por esse ... de cunho opinativo, cópia de parecer jurídico anterior, não significa sua aplicação pela Câmara Legislativa Municipal. 2. A representação ...
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Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional
Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir da nota de rodapé número 4 do caso Carolene Products. Apresentam-se as críticas substantivistas que
... a doutrina de Carolene Products e os níveis de escrutínio com a jurisdição constitucional nacional, distinguindo entre casos ... dimensões, e não apenas forma única de manifestação, o que significa dizer que o ativismo judicial consiste em práticas decisórias, em geral, ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... @4. Despedida imotivada ... O princípio da continuidade não significa a eternização dos contratos de trabalho. Mantém-se intocada a liberdade ... eleito, dado que a Constituição não exige eleição com escrutínio secreto, mas diz simplesmente eleito, sem especificar a forma de ...
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Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... Isso significa que mesmo que se venha a aplicar princípios penais no âmbito do direito ... – premissa com a qual estamos totalmente de acordo, o escrutínio do processo penal será sempre mais rigoroso. A consequência disso é que ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... isso, no fechamento diferido, a assinatura do contrato não significa a efetivação da transação. Isso porque, essa modalidade contratual ... -se como um ato de concentração para submissão ou não ao escrutínio da autoridade antitruste brasileira ... A LDC prevê em seu artigo 90 ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... legitimação democrática pela submissão de seus membros ao escrutínio popular ... Nesse aspecto, um dos pontos mais complexos e disputados na ... ão define nenhuma forma de atendimento para o indivíduo, o que significa uma completa omissão e, logo, um elevado peso concreto em razão da maior ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Isso significa que tais crimes se sujeitam à lei brasileira, ainda que tenham sido ... acciones habremos de fortalecer un gobierno más abierto al escrutinio público y fomentar una relación entre sociedad y gobierno basada en la ...
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Criação, Administração e Dissolução de Sindicatos
... significa “o direito a existir, independentemente de qualquer permissão ou ... A assembleia geral elege, por escrutínio secreto, os associados que representam a categoria nos diversos organismos ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... de escrutínio contínuo de seus efeitos, em vista da gravidade de suas ... de receitas do art. 167, inciso IV, da CRFB ... Isso significa" que a redação incluída sob o § 5º do art. 101 do ... ADCT pelo art. 2\xC2" ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... (controle e responsabilidade) do governo, para o escrutínio externo. O governo coleta e fornece informações e tanto os meios de ... Enforcement significa execução de uma ordem ou lei. Full Enforcement representa na ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Essa neutralidade sofrerá escrutínio no controle de proporcionalidade, devendo a lei ser apta e necessária ... Isso significa" que as disposições constitucionais se aplicam em geral e em abstrato e n\xC3" ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O PRAZO DE REENQUADRAMENTO DO ESTADO AUTOR AOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL (ARTS. 19, 20 E 23 DA LRF). PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES...
... FEDERALISMO ... COOPERAÇÃO ... PROCEDENTE ... 1. O escrutínio de eventuais divergências entre Tribunais de Contas ... estaduais e ... prerrogativa do Senado, o que significa que a competência da ... União para apreciar o pedido de empréstimo ... -
Família, Estado e autonomia privada
... , intimidade e livre exercício da vida privada, em que liberdade significa poder realizar o próprio projeto de vida. 51 Isso não equivale a di- ... promulgação, a Lei do Planejamento Familiar ainda é alvo de escrutínio. Além de dois Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados com o ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... deixa sempre em aberto a possibilidade de submissão ao escrutínio público da necessidade de se manter válidas disposições legais, mesmo ...