o significa escrutínio
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Meio ambiente: um direito fundamental de segunda categoria
No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental. Seu reconhecimento se tem dado à base de considerações formais e dogmáticas. A falta de elementos conceituais e justificantes mais aprofundados talvez explique um tratamento legislativo e judicial pouco deferente a esse direito. Na prática, o Direito Ambiental ainda é tratado como se fosse um capítulo do...
... de seu par estadunidense, afastou a possibilidade de escrutínio empírico da escolha do legislador que se pode fundar em “especulações ... Não significa dizer que esteja inteiramente livre de controle das bases empíricas e dos ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... significa que o mínimo existencial prevaleça sempre no confronto com os direitos ... modo, estando em jogo o mínimo existencial, justifica-se um escrutínio muito mais rigoroso do Poder Judiciário sobre as escolhas alocativas e ... -
Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual. 3. Alegada violação a tema da repercussão geral. 4. Preliminar. Esgotamento das instâncias ordinárias não configurado. Situação excepcionalíssima a justificar o conhecimento da reclamação. Iminência do perecimento do direito e patente teratologia na aplicação do tema pela origem. 5. Eleição para a Mesa Diretora da
... em virtude de suposta violação da natureza sigilosa do escrutínio e, por ... consequência, foi determinado à Câmara Municipal que ... do efeito suspensivo não significa a antecipação de juízo de ... mérito da Apelação. Pelo contrário, o ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 524,"e", desta Consolidação, que serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatutária, as deliberações da assembleia geral do ... Isso significa que a qualquer tempo deverá apurar fatos que de alguma forma prejudiquem ...
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Liberdade
... Isso significa que não se pode confundir convicção pessoal com opressão; opção ... de tentativa e erro, apoiados na história, e submetidos ao escrutínio e aprovação dos povos envolvidos ... Walzer não está preocupado em ...
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Acordao N° 1619507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vício. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito. 1. Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. No caso, as razões elencadas para a manutenção da improcedência do pedido de reparação por danos morais exposta na r. Sentença...
... afirmar que “o Essure é um dispositivo de Classe IV, o que significa dizer que está sujeito ao mais ... rigoroso escrutínio regulatório ... -
Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... Herbert Simon “em um mundo rico em informação, sua riqueza significa a escassez de algo mais: a escassez de tudo que esta informação consome ... públicos em redes sociais, mesmo em conta privada, a um escrutínio mais rigoroso, porquanto as considera sujeitas aos princípios que devem ... -
Decisão monocrática Nº 7015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... ária pertinência temática para a discussão que coloca ao escrutínio deste Tribunal. Isso porque a discussão versa sobre a suspensão da ... Isto não significa que a legalidade de meios desapareceu; continua plenamente cabível, mas ...
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Direito Processual Penal
... Significa que o ofendido tem a faculdade , não a obrigação, de promover a ... regrada do Ministério Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição ...
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Acordao Nº 161625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
... da viabilidade do trmite do segundo procedimento viabilidade significa neste ponto, sobretudo, a existncia comprovada de fatos novos, que apontem ...
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Acordao Nº 161625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
... da viabilidade do trmite do segundo procedimento viabilidade significa neste ponto, sobretudo, a existncia comprovada de fatos novos, que apontem ...
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Acordao Nº 161625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
... da viabilidade do trmite do segundo procedimento viabilidade significa neste ponto, sobretudo, a existncia comprovada de fatos novos, que apontem ...
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Acordao Nº 161625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
... da viabilidade do trmite do segundo procedimento viabilidade significa neste ponto, sobretudo, a existncia comprovada de fatos novos, que apontem ...
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Acordao Nº 161625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
... da viabilidade do trmite do segundo procedimento viabilidade significa neste ponto, sobretudo, a existncia comprovada de fatos novos, que apontem ...
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Princípio da Proporcionalidade
... Interpretar significa mediar o objeto da interpretação com o sujeito destinatário do objeto ... fato danoso mostra-se inequivocamente menos efetiva do que o escrutínio prévio. Com parâ-metro de comparação díspares, impossível é a ...
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Políticas judiciárias e insuficiência de accountability: processo eletrônico x taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho
Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, analisa-se quais foram os impactos da implantação do processo eletrônico na taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho. A conclusão obtida é contraintuitiva, na medida em que se constata que o processo eletrônico não se consubstanciou como um mecanismo que melhora a eficiência e o desempenho dos tribunais. Dado o...
... o prazo médio aumentou de 173,99 dias para 238,75 dias, o que significa incremento de 37,22%. Isso representa que o Judiciário Trabalhista não ... escrutínio por meio de eleições populares 8 – e a dimensão horizontal é ... -
O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... o seu significado se confunde com o termo “intent”, que significa “intenção”. Aparentemente a definição da palavra “willfully” ... meio de acordos que, na maioria das vezes, não passam pelo escrutínio do Poder Judiciário ... 3.6.2 As ações cíveis ... Além de ser o ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Contudo, isso não significa que essa integração já esteja consolidada e que ela exista desde os ... º A aprovação ou denegação do PDI poderá ser precedida de escrutínio público, pelo prazo de trinta dias, sempre que julgado necessário; § ...
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Decisão monocrática Nº 216506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... aos interesses da parte não estão sujeitas, por si sós, ao escrutínio quanto à (im)parcialidade do julgador, e não revelam, como pretende a ... Significa" dizer, enquanto pendia de representação no processo de origem - por opç\xC3" ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... valendo para filiação partidária ou inclinação ideológica, significa admitir não apenas o uso da discricionariedade, pesadelo e problema tanto ... aferição da proporcionalidade”, pois tem relevo para o “escrutínio de decisões discricionárias”, e lida com a necessidade de oferecer ... -
Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... de consumidor é inconsciente e ressalta: “neuromarketing não significa implantar ideias no cérebro das pessoas ou forçá-las ... 5 ... escrutínio material da fairness 27 ... Dessa forma, os direitos fundamentais ...
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Opera
... Isso não significa, de modo algum, que esses acordos não existam (LENIN, 1987: 194), ou que ... Moro menciona em sua decisão a "ampla defesa" e o "saudável escrutínio público", afirmando que "pelo teor dos diálogos degravados, constata-se ...
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Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 304-305) ... Isto não significa que a liberdade de expressão e informação seja absoluta, ou que ao ... Consequentemente, é necessário o escrutínio rigoroso de todas as medidas restritivas da liberdade de expressão ...
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Artigos 154 a 201
... dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, ... Na prática significa que há inversão do ônus da prova em prol da vítima, medida acertada ...
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Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
... Isso afetou diretamente o escrutínio de preços predatórios e integrações verticais, uma vez que essas ... qualquer espécie de restrição a essa liberdade e autonomia significa uma renúncia ao exercício de uma norma constitucional, ou seja, uma ...