Objetivos Fundamentais
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... a gravidade do ato ilícito que vai de encontro a princípios e objetivos fundamentais previstos pela Constituição do Brasil, como o respeito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1876000-57.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, o
... , a erradicação da pobreza e a promoção do bem de todos como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e o trabalho como base da ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... III - a de critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de resultado; ... IV - a que ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 7483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
REFERENDO DE PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I –
... sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à ... promoção do bem ... -
Acórdão Nº 7433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I -
... sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a ... promoção do bem de ... -
A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
... Excertos “Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre ... todos, sem qualquer forma de discriminação, constitui um dos objetivos fundamentais da República, e qualquer privação ao exercício desse ... -
O estado democrático de direito e o princípio da dignidade humana aplicado às normas jurídico tributárias
O Estado Democrático de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara tributária de grande valia, visto que o poder público está vinculado as suas limitações, não lhe competindo cometer abusos no exercício de sua atividade tributacional. A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade...
... dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária ... -
O Programa Bolsa Família: uma breve análise à luz da teoria dos direitos fundamentais
A caracterização da pobreza e da extrema pobreza não deve estar relacionada apenas a carência econômica. Vincula-se a um feixe de direitos mínimos que devem ser garantidos em respeito à dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial deve ser sempre garantido. A Constituição Brasileira elenca dentre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza. O Programa Bolsa Família surge...
... O mínimo existencial deve ser sempre garantido. A Constituição Brasileira elenca dentre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza. O Programa Bolsa Família surge como a principal política pública que persegue esse ... -
Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
... Não há dúvida que para efetivar direitos fundamentais" garantidos constitucionalmente é necessário um sistema judiciário acess\xC3" ... Os objetivos deste artigo é apresentar o novo conceito de gratuidade constante do ... -
Princípio da solidariedade como critério de aplicação do princípio de proibição de retrocesso social em relação aos direitos sociais
O texto versa sobre a relação do princípio da proibição do retrocesso social com o princípio da solidariedade, impresso no Art. 3°, I, in fine, da Constituição Federal (CF). Trata-se da aplicação do princípio da proibição do retrocesso em consonância com os parâmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma sociedade solidária. Objetiva-se mostrar
... consonância com os parâmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma sociedade solidária ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus ... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2.7. No mesmo sentido, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, "promover ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... pública estadual concretiza um dos objetivos fundamentais da República ... Federativa do Brasil, dever a ser ...
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A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... A partir de uma leitura da Constituição de 1988, propõe-se que a promoção do desenvolvimento, um dos objetivos fundamentais da República, reclama a postura interventiva de uma Administração Pública inclusiva, por meio de ações universalizadas, que não ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia ... fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000264-66.2015.5.06.0012), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso...
... A solidariedade social, um dos objetivos fundamentais da Constituição da República impõe a responsabilidade ... -
Economia de mercado e a promoção do bem de todos no estado democrárico de direito
O presente trabalho evidencia a crise contemporânea do Estado Democrático de Direito ao enfrentar graves desafi os decorrentes dos impactos da lógica do mercado global. No desempenho de suas funções de coordenação da ordem econômica, de integração e modernização do sistema capitalista, sujeita-se às imposições externas de organismos multilaterais e entidades internacionais. Com isso, torna-se...
... Em busca de seus próprios objetivos, esses grandes grupos provocam incessantemente a modi?cação das ... 4 o , inciso II) e a exequibilidade plena dos direitos fundamentais (em seu preâmbulo). Alarga a dimensão desses direitos para alcançar os ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000362-87.2015.5.06.0000), 26-04-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in
... A solidariedade social, um dos objetivos fundamentais da Constituição da República impõe a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... garantias fundamentais, traduzindo-se em valor regente, informativo e ... irradiante da ordem ... objetivos" fundamentais da República (art. 3º da CRFB/88). É com base ... nesse vi\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-78.2015.5.06.0251), 15-09-2016
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado por este Regional sob o n°0000362-87.2015.5.06.0000, os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas...
... A solidariedade social, um dos objetivos fundamentais da Constituição da República impõe a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Concorrem, em última análise, para o cumprimento dos objetivos ... fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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A conquista da proteção à dignidade humana e as artes esboço de investigação histórico-jurídica
Este estudo pretende verificar, mediante um resgate histórico do processo de reconhecimento do valor intrínseco da pessoa humana, as implicações que tal ideia exerceram no meio das artes. Procuraremos enfatizar sobretudo as representações das problemáticas cotidianas no que tange ao modo de tratamento daquilo que poderíamos compreender como possíveis lesões ao que hoje chamaríamos de direitos...
... como possíveis lesões ao que hoje chamaríamos de direitos fundamentais. Especificamente, busca-se compreender quais os motivos que levaram as ... Para alcançarmos tais objetivos, utilizaremos o método da análise documental qualitativa a partir de uma ...