objeto valor artístico arqueológico ou histórico
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Acórdão nº 1.0000.23.287987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114 E 115, AMBOS DO CPC. INCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CULTURAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIAS. PRESERVAÇÃO DO BEM TOMBADO. OBRAS DE REPARO. CONSERVAÇÃO DO BEM. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. DECISÃO MANTIDA....
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. DIAGNÓSTICO DE ... OBRAS DE REPARO. CONSERVAÇÃO DO BEM. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... e ambiental.- Patrimônio histórico e artístico" nacional compreende bens móveis e imóveis no pa\xC3" ... que detenham excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, ... ção CDPCM-BH 136/2008;A sede do IHGMG foi objeto de doação pelo Governo do Estado de Minas ... -
Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural brasileiro
Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural
... sobre as coisas corpóreas que ostentam o valor protegido ... Nos tempos modernos, há que se ... assegurar ao indivíduo um referencial histórico, cultural, revelador de sua identidade, ... Art. 165 (Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico). Destruir, ... ção por lei para a configuração do objeto material dos delitos, prevendo a novel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... ttulo de dano moral histrico e cultural, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual ... tombamento e, na sequncia, demoliu o bem objeto de proteo histrico e cultural. Asseverou que ... do Servio do Patrimnio Histrico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... ttulo de dano moral histrico e cultural, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual ... tombamento e, na sequncia, demoliu o bem objeto de proteo histrico e cultural. Asseverou que ... do Servio do Patrimnio Histrico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, ... -
Propriedade de bens culturais obriga o cumprimento de sua função social
Guarda de bens culturais obriga o cumprimento de sua função social
... as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a ... leitura do texto constitucional, quando o objeto da propriedade disser respeito a documentos, ... órico, artístico, paisagístico e arqueológico (artigo 2º, XII, da Lei 10.257/2011) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213785-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - RUA COM CALÇAMENTO EM PARALELEPÍPEDOS - VIA PÚBLICA INSERIDA EM CONJUTO ARQUITETÔNICO TOMBADO - ASFALTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RITO LEGAL NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - EXIGÊNCIA...
... interativa a ser gerida tanto quanto o objeto de conservao". Sustenta que as "reas de ... , mesmo no sendo eles prprios portadores de valor cultural, exercem uma influncia direta na ... do Servio do Patrimnio Histrico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, ... -
O Céu Noturno como Patrimônio Cultural
O céu por longas décadas serviu como fonte orientação espacial e de inspiração, gerando questionamentos que precederam o desenvolvimento científico e filosófico. Ocorre que a visibilidade do céu e das estrelas vêm sendo ameaçada pela quantidade de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta o desenvolvimento científico e a saúde humana e animal....
... Público como sendo os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico ... escolares, se tornaria inócua caso o seu objeto de estudo, qual seja o céu, esteja contaminado ... -
A proteção do patrimônio cultural afroamapaense do marabaixo. A política de preservação e os equívocos no fomento
Este artigo trata da política de preservação do Marabaixo no que tange a distribuição de recursos financeiros do Governo do Estado do Amapá para as práticas culturais dos grupos e comunidades marabaixeiras. Tal expressão cultural vivenciada pelos afroamapaenses mistura a dança e os elementos musicais de origem africana. Para alcançar o proposto, optou-se por uma pesquisa quanti-quali, através de...
... como atesta o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 1 Atualmente, o Amapá ... valor, não se incluíam na política de preservação ... Rio de Janeiro, no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. Esse museu, ... receberam incentivos, nem qual foi o objeto dos Convênios, pois todos estão indisponíveis ... -
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
... instrumentos, princípios, objetivos e objeto. Com a promulgação da Constituição Federal de ... , organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e disciplinou o instituto ... as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a ... A preocupação com o patrimônio arqueológico e paleontológico também figura nas ... -
Patrimônio cultural integra o conceito de meio ambiente
Patrimônio cultural integra o conceito de meio ambiente
... da sociedade e, por isso, adquirem um valor e uma dimensão humana suplementares" ... naturais e artificiais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico, ... ônico, monumental, espeleológico, arqueológico, fossilífero, geológico, urbanístico etc ... seres vivos e o meio em que vivem, sendo objeto dos artigos 225, caput, e §1º da CF/88; b) meio ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a ... , o meio ambiente cultural (patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e ... este como sendo os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... LxxIII, da CrFb, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a ... , o meio ambiente cultural (patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e ... este como sendo os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ...
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Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa do patrimônio cultural
Cidadão pode acionar o Judiciário para defesa do patrimônio cultural
... atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão ... os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico ... são ilegais e lesivos, podendo ser objeto de controle jurisdicional ... Como garantia de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... , a Região representa apenas 8,2% do valor da produção nacional e emprega 10% do pessoal ... e averbações de títulos que tenham por objeto a propriedade imobiliária rural ... Os ... ção e valorização do patrimônio histórico-artístico-cultural e natural da Região, ... patrimônio histórico, artístico, arqueológico e paisagístico; ... - adoção de padrões de ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE OBTENÇÃO DE MASTERS ORIGINAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECURSO ESPECIAL DA EMI. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER OS MASTERS DE SUAS CANÇÕES ORIGINAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃ
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A competência dos entes federados na proteção do patrimônio cultural
a presente pesquisa pretende analisar e discutir a proteção do patrimônio cultural pelos entes da federação. A partir dessa premissa será discutida a conceituação da palavra cultura, bem como a expressão patrimônio cultural. Partindo do entendimento de que a fruição e a proteção do patrimônio cultural são direitos fundamentais, será analisada a competência de cada ente federado no que tange à...
... do animal, a partir do momento histórico em que começou a produzir cultura. Elaborar um ... conquista, é também um instrumento e um objeto de poder. São as sociedades cuja memória social ... todos os bens naturais e culturais de valor juridicamente protegido, desde solo, as águas, a ... ser humano, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico, monumental, ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico ... -
Gestão de bens
... ão regime jurídico no singular como se um objeto jurídico (seja uma pessoa, uma atividade ou um ... ário originário unidades construídas no valor originário da área. 4 ... 17.5 AQUISIÇÃO ... adotadas em determinado momento histórico ... Em algumas hipóteses excepcionais, o ... a incluir bens estatais de valor, artístico, estético, arqueológico, antropológico, ...
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Patrimônio cultural e a função memorativa da propriedade na ótica do STJ
Patrimônio cultural e a função memorativa da propriedade no STJ
... as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a ... /61, que dispõe sobre o patrimônio arqueológico), que passou a ser estudada pela doutrina ... leitura do texto constitucional, quando o objeto da propriedade disser respeito a documentos, ... -
Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... ários; preservação de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; ou ... dos direitos fundamentais para analisar o objeto central do artigo, pode-se afirmar que, a partir ... os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, ... órico, artístico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, doravante definidos como ... -
Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... VI gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; ... paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ... , em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no caput ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... acontece ou já aconteceu; o método histórico, que consiste em investigar acontecimentos, ... é formado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico; e, ... delimitados os recursos hídricos como objeto deste estudo, por serem considerados importante ... é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; iii) em situações de escassez, o ... -
O mercado dos imóveis
... Estabelecido o critério que nos define o valor que pretendemos alcançar e caracterizado o bem ... imóveis, no sentido urbanístico) é histórico e do conhecimento geral que, mesmo com crises, no ... vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico; ... d) as inscrições ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), previsto no Decreto-lei nº 25, ... ão conceitual do patrimônio religioso foi objeto de estudo, baseado em autores contemporâneos no ...
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Arte rupestre en Colombia: análisis cienciométrico
Objetivo: Analisar a literatura sobre arte rupestre colombiana com aplicação do modelo de difusão das inovações de Bass. Método: Foram coletados os documentos publicados sobre este assunto com buscas de múltiplas combinações booleanas usando palavras-chave em espanhol e inglês em bases de dados bibliográficas, repositórios e catálogos de bibliotecas. As referências bibliográficas encontradas...
... que eran objeto de significado. Estos sucesos eran plasmados con ... la universalidad del lenguaje artístico entendida como la posibilidad de significar ... en un contexto temporal, geográfico e histórico del que hoy en día poca certeza se tiene, si ... : estudio histórico, etnográfico y arqueológico de los Chibchas, habitantes de la antigua ... Bass Parámetros Estimados Error patrón valor t Pr (> /t/) m 923.348.809 1.722.421.637 0.536 ... -
Decisão monocrática Nº 1410470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... o processo de licenciamento ambiental objeto" da ação, deve ser extinta a ação sem resoluç\xC3" ... MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRECEDENTES DO STF. PARECER PELO ... tombamento do 'Sítio Histórico, Arqueológico e Paisagístico do Passo Santa Vitória, situado ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... 016, de 7 de agosto de 2009, que tem por objeto disciplinar não só o mandado de segurança ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ... referidos na lei, “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ... patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora ...