Obrigações e Direitos do Incorporador
-
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
.... Mas o conceito global de sujeito de direitos e cidadão abstrato há muito entrou em crise. Na ...obrigações civis e empresariais, porém com exclusão de ... de reembolso da quantia adiantada ao incorporador. A seu turno, além de assegurar a titularidade ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... meio, posteriormente, da sistemática de direitos subjetivos, dificultou a compreensão e o ... de fundo (relação entre lojista e incorporador-administrador de shopping center ). . No ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
..., translativos ou extintivos de direitos em que intervêm. . Art. 4º Para os fins do ... estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de ... 97. Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ...
-
Registro de Imóveis
...direitos relativos ao imóvel. Nele são efetuados os atos ... no protocolo se as correspondentes obrigações tributárias estiverem integral e devidamente ...ó será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Livro II - Do processo de execução
... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ...incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou ...
-
Relatório e Voto com número 5509664-82.2018.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA INTERESSE POR PRÉVIA RESILIÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INEFICÁCIA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. CONTRATO DE COMPRA E...
...ção consumerista estabelecida entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária,. nos termos ...sem mitigar os direitos do consumidor, bem como sem deixar de estimular o ... -
Condomínio edilício
... Direitos reais. São Paulo: Atlas, 2011, p. 396. . 4 ... sua unidade, mas gera deveres e obrigações especiais de vizinhança e de outra ordem (como a ...O incorporador se obriga a construir o edifício e a entregar, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037616-79.2020.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037616-79.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos - MARTA REJANE DA SILVA e MACIANA REGINA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A novidade ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados . [..]. Art. 448 - ... construção civil é construtor ou incorporador...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...
-
Processo nº 0023450-29.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Relatam Os Autores, Ora Recorrentes, que Adquiriram Uma Unidade Em Construção No Condomínio Réu, Com Previsão para Expedição Do Auto de Conclusão Da Obra (habite-se) para 31/10/2016, Sendo Certo Que, Incluindo a Cláusula de Prorrogação, O Prazo Se Estenderia para Abril/2017. Alegam que As Obras Do Referido Empreendimento encontram-se Em Situação de Atraso, Ainda que Se Considere O...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ...ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ...incorporador. § 4º Sendo necessário afastar o incorporador ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações . Disponível em: . Acesso em: 6 ... o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080283-70.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080283-70.2021.8.19.0001 Recorrente (réus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Recorrido (autor): ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
-
Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... empresa e garantir o cumprimento de obrigações prioritárias, sem o qual a atividade empresarial ..., títulos de crédito cotados em bolsa, direitos e ações). Subordina-se a penhora, em todos os ... obrigações do patrimônio geral do incorporador, de modo que "só responde por dívidas e ...
-
Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas. . . ... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade. . . GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... afetação é: (A) facultativo ao incorporador e, por esse regime, o ter-reno e as acessões ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
-
Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO PARA COM A SOCIEDADE INCORPORADORA. POSSIBILIDADE.1. O Tribunal de origem, ao entender pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para com a sociedade empresária incorporadora, mostra-se afinado ao posicionamento do STJ no sentido de que a incorporadora assume todo o passivo da empresa...
...sucedida. Logo, "o incorporador assume as demandas judiciais que. versem sobre reitos e obrigações da incorporada na condição de. seu sucessor ...versem sobre direitos e obrigações da incorporada na condição de. ... -
Acórdãos nº 1500397-53.2015.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Ajuizamento da ação em face de pessoa jurídica incorporada por outra pessoa jurídica. Pretensão à substituição do sujeito passivo da execução fiscal. CDA. – Execução. Modificação do sujeito passivo. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo na execução fiscal; mas não é esse o caso dos autos. No caso do IPVA o alienante responde solidariamente pelo tributo...
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade incorporada, ...ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem por ... -
Acórdãos nº 0212406-13.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Ajuizamento da ação em face de pessoa jurídica incorporada por outra pessoa jurídica. Pretensão à substituição do sujeito passivo da execução fiscal. CDA. – Execução. Modificação do sujeito passivo. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo na execução fiscal; mas não é esse o caso dos autos. No caso do IPVA o alienante responde solidariamente pelo tributo...
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade incorporada, ...ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem por ...