obrigação alimentar avós
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Inadimplemento da obrigação alimentar; – 2.1. Aspectos processuais gerais: ... Os avós também podem ser sujeitos passivos da ...
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A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... A parentalidade responsável e o papel dos avós como pais de fato. 3. O dever de cuidado e a ... o conceito de ilícito, gerando a obrigação de indenizar”. BARBOZA, Heloisa Helena. Op ... Sobre a obrigação alimentar dos avós, o Superior Tribunal de Justiça ...
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Decisao Nº 8004899-21.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS ... por completa a obrigação alimentar dos avós, que a possibilidade alimentar dos genitores da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... alimentar e combate à fome, bem como àquelas de apoio a ... artigo serão limitadas a 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação no Projeto de ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÃRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo...
... COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA ... de forma suficiente, exsurgiria a obrigação alimentar dos avós, como forma de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA À AVÓ PATERNA - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ART. 1.694, §1º, DO CC - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR DA CRIANÇA - PENSIONAMENTO FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO)...
... G., indeferiu o afastamento da obrigao alimentar fixada no patamar de 30% (trinta por cento) do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.138578-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 1999
ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR - AÇÃO DIRIGIDA AOS AVÓS - VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DOS PAIS EM PROVÊ-LOS. A obrigação alimentar não pode ser buscada por eleição de qualquer dos parentes sem nenhum critério. É por isto que o legislador criou uma forma de sucessão para que o necessitado de alimentos acione os parentes na busca do amparo. Não se pode acionar o avô, não esgotados, ainda, os...
EMENTA: ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR - AÇÃO DIRIGIDA AOS AVÓS - ... -
Direitos fundamentais
... determina o Estatuto do Idoso: “É obrigação" do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção \xC3" ... No parentesco, o direito alimentar tem duas situações jurídicas: a reciprocidade ... A Obrigação Alimentar dos Avós, p. 230. Robson Renault Godinmho, A Proteção ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005857-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE DO GENITOR, DEVEDOR PRIMÁRIO - SUSPENSÃO DO ENCARGO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O pedido de alimentos em face dos ascendentes tem fundamento no artigo 1.696 do Código Civil, que determina a extensão da obrigação quando da falta do devedor principal.2. A responsabilidade dos avós de...
... 1696 a reciprocidade da obrigao alimentar entre pais e filhos, estendendo-a a todos os ... -
Acórdão nº 1.0134.13.004894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inadmite-se a apelação que veicula matéria não debatida nos autos, caracterizando inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PAI: IMPOSSIBILIDADE/ AUSÊNCIA - DÉBITO: RECALCITRÂNCIA - AVÔ PATERNO: COMPLEMENTARIEDADE - SUBSIDIARIEDADE - CONDIÇÃO: CONCLUSÃO DE CURSO - ARBÍTRIO - AVÓS PATERNOS...
... suplementar e subsidirio da obrigao alimentar dos avs e ante a prova da inadimplncia do pai, da ... -
Decisao Nº 8008812-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO ... avós é subsidiária e tem a finalidade de ...
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Capítulo 11 - Efeitos decorrentes da multiparentalidade
... , como se dará o cumprimento da obrigação? Na impossibilidade de um deles, a obrigação ... alimentos, a obrigação passará aos avós? E o limite da prestação será em conformidade ... , a qual preceitua que: “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e ...
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Civil e Comercial
... AVÓS SOMENTE SERÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA ... DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR ...
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Acordao Nº 45406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO PAI BIOLÓGICO. 1) A obrigação alimentar avoenga é subsidiária ou complementar, eis que os avós somente poderão ser chamados a prestar alimentos aos netos na hipótese de impossibilidade dos pais...
... impossibilitado de cumprir a obrigao alimentar. Relata na pea recursal que a parte agravada, ... -
Acordao Nº 45406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO PAI BIOLÓGICO. 1) A obrigação alimentar avoenga é subsidiária ou complementar, eis que os avós somente poderão ser chamados a prestar alimentos aos netos na hipótese de impossibilidade dos pais...
... impossibilitado de cumprir a obrigao alimentar. Relata na pea recursal que a parte agravada, ... -
Acordao Nº 45406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO PAI BIOLÓGICO. 1) A obrigação alimentar avoenga é subsidiária ou complementar, eis que os avós somente poderão ser chamados a prestar alimentos aos netos na hipótese de impossibilidade dos pais...
... impossibilitado de cumprir a obrigao alimentar. Relata na pea recursal que a parte agravada, ... -
Acordao Nº 45406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO PAI BIOLÓGICO. 1) A obrigação alimentar avoenga é subsidiária ou complementar, eis que os avós somente poderão ser chamados a prestar alimentos aos netos na hipótese de impossibilidade dos pais...
... impossibilitado de cumprir a obrigao alimentar. Relata na pea recursal que a parte agravada, ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a ... não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do STJ que a responsabilidade dos avós de prestar ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a ... 309. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o ... 596. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a ... 309. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o ... 596. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA - NATUREZA SUBSIDIÁRIA E EXCPECIONAL - IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DEMONSTRADA - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.- É dever dos pais, em primeiro lugar, prover a subsistência de seus filhos, sendo subsidiária a obrigação alimentar avoenga,...
... despesas bsicas, sendo a obrigao alimentar capaz de sacrificar a subsistncia dos ... -
Decisao Nº 8021841-70.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de ... este ingresse com ação em desfavor dos avós, pleiteando alimentos avoengos. O Superior ... “Súmula 596: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e ...
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Acórdão nº 50009980420208210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DE FILHO MENOR É, PRIMORDIALMENTE, DE AMBOS OS GENITORES E DE UM NA FALTA OU OMISSÃO DO OUTRO. 2. O CHAMAMENTO DOS AVÓS É EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO NENHUM DOS GENITORES POSSUI CONDIÇÕES DE ATENDER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES E OS AVÓS POSSUEM CONDIÇÕES DE PRESTAR O AUXÍLIO SEM AFETAR O PRÓPRIO...
... o recorrente que existe o dever dos avós paternos proverem as despesas da sua ... o genitor, que pagou o valor da dívida alimentar mas, após, não realizou nenhum outro pagamento ... , quando necessitados), sendo que a obrigação alimentar dos avós é excepcional e decorre do ... -
Desaparecimento de genitor. Responsabilidade de avós quanto a pensão de netos subsiste quando ocorrer impossibilidade de pagamento ou insuficiência dos genitores
... “Como se sabe, a obrigação" de prestar alimentos se funda no dever de assistência aos filhos e \xC3" ... Direito de família. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós ...
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Decisao Nº 8014511-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS AVÓS PATERNOS DURANTE A FASE EXECUTÓRIA. DECISÃO ... vinculo jurídico de solidariedade na obrigação alimentar entre as partes que justifiquem a ...