Operações das sociedades seguradoras
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Decisão monocrática Nº 1469755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ção, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, compete à SUSEP, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... exclusiva realizar uma ou mais operações, independentes patrimonialmente, de aceitação ... , pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Art. 11. Para as SSPEs, as ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
... Sociedades Seguradoras; ... V - Preservar a liquidez e a solvência das Sociedades ...
- Em vigor Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
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Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... de Seguros Privados, regula as operações de seguros Privados, regula as operações e ... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ...
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Acórdão Nº 6153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.182/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO CIVIL E SEGUROS (CF, ART. 22, I E VII). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar
... Janeiro, a qual “determina que as seguradoras publiquem, ... periodicamente, em seus sites, a ... seguros privados e de regulação das operações, que ... assegurem a estabilidade do mercado, ... Sociedades seguradoras. Como ... base nessas atribuições, ... - Em vigor Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... ou forem empresas ligadas, as operações de resseguro ou retrocessão deverão ser ... a realização de investimentos pelas sociedades supervisionadas pela SUSEP ... § 3º A ... a capacidade operacional das empresas seguradoras exigem a autorização e o controle estatal sobre ...
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Acórdão, Processo nº 5013178-37.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente ... ção, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, com as seguintes ...
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... estudos atuariais praticados pelas seguradoras. Contudo, diante do manifesto avanço dos ... 73 de 1966, as sociedades constituídas devem submeter seu pedido de ... relativas à regulamentação das operações de seguro, de acôrdo com as diretrizes do CNSP; ... -
Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... , precisam de garantias de que suas operações tenham o retorno esperado, o que pode ser ... administrativas das companhias seguradoras ... Apesar das apontadas vantagens, o seguro ... ao fomento da lavoura em 50% e sociedades de seguro e capitalização em 20%. Com vistas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... vinculados às provisões técnicas de sociedades" seguradoras e companhias de capitalização; ... \xC2" ... operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, ...
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Lei nº 9.932 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB -BRASIL RE PARA A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.’’ ... “Art. 6º A ... estabelecerá as diretrizes para as operações de resseguro, corretagem de resseguro e ...
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Seguro de responsabilidade civil
... seguradoras”. In: FRADERA, Vera Maria Jacob de (Org.). O ... ão, organização, funcionamento e as operações das sociedades seguradoras. 35 O Decreto-lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5011591-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... ção, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras ... Acrescentou que o ...
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Sentença nº 1000400-22.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... ção, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, de forma que não ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e ... cálculo as despesas incorridas com operações realizadas pelo Banco Central do Brasil para ... c) no caso das sociedades seguradoras: o co-seguro e o resseguro cedidos; ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência ... o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no ... a serem observadas pelas sociedades seguradoras; ... IV - fixar as características gerais dos ...
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Legislação
... de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras ... , as regras estabele- cidas para as sociedades s eguradoras. (Parágrafo acrescentado pela Lei n ... o aperfeiçoamento das Sociedades Seguradoras; V – Preservar a liq uidez e a solvênc ia das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão obrigatòriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por ... d) realização de operações" inseguras ou antieconômicas; ... e) operaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130686-5/002,5001357-78.2021.8.13.0349 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES ORIUNDOS DO PLANO DE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A PARTILHA - ITCMD - NÃO INCIDÊNCIA.Os valores oriundos do Plano Vida Gerador de Benefícios Livres têm natureza jurídica de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência,...
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DECRETO LEI Nº 1115, DE 24 DE JULHO DE 1970. Concede Estimulos as Fusões e as Incorporações das Sociedades Seguradoras e da Outras Providencias.
... Art. 3º Serão revistos o Limite de Operações (L. O.) e o Limite Técnico (L.T.) das Sociedades Seguradoras que tiverem realizado operações de incorporação ou fusão, de modo a proporcionar a ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... IV - sociedades cooperativas, em relação às operações ... c) no caso das sociedades seguradoras: o co-seguro e o res-seguro cedidos; ... d) no ...
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Acórdão nº 2007/0216906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHIA DE SEGUROS. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. 1. As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis. 2. A atuação da Susep limita-se à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que com...
... ção, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: ... a) processar os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000667-86.2016.5.07.0007), 2020-04-01
... serviços de venda de produtos das seguradoras Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, ... de terminais de autoatendimentos etc, operações estas típicas das atividades bancárias, ... pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, ...