Orçamento do Estado
- Decreto, DECRETO Nº 57.179, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
- Decreto, DECRETO Nº 57.213, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
- Decreto, DECRETO Nº 55.140, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNADOR
- Decreto, DECRETO Nº 56.006, DE 22 DE JULHO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
- Decreto, DECRETO Nº 56.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNA
- Decretos, DECRETO Nº 56.190, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVER
- Decreto, DECRETO Nº 57.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOV
- Decreto, DECRETO Nº 56.564, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
- Decreto, DECRETO Nº 56.726, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado.
- Decreto, DECRETO Nº 57.309, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
- Decreto, DECRETO Nº 57.491, DE 6 DE MARÇO DE 2024. Abre créditos no Orçamento do Estado. O
- Decreto, DECRETO Nº 57.562, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Abre créditos no Orçamento do Estado. O
- Decreto, DECRETO Nº 56.871, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
- Decreto, DECRETO Nº 56.630, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O
- Decretos, DECRETO Nº 56.759, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
- Decreto, DECRETO Nº 55.059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNAD
- Decretos, DECRETO Nº 56.288, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVER
- Decretos, DECRETO Nº 56.774, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado.
- Decreto, DECRETO Nº 56.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado
- Decretos, DECRETO Nº 56.941, DE 26 DE MARÇO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNADOR
- Decreto, DECRETO Nº 56.049, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
- Decretos, DECRETO Nº 56.259, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVER
- Decreto, DECRETO Nº 56.916, DE 9 DE MARÇO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERN
- Decreto, DECRETO Nº 56.979, DE 14 DE ABRIL DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNA
- Decreto, DECRETO Nº 55.977, DE 7 DE JULHO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNADOR