ordenamento dos recursos florestais
8595 resultados para ordenamento dos recursos florestais
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Decisão monocrática Nº 735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... EM AÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS. ATRIBUIÇÕES DO IBAMA E ICMBIO. ATUAÇÃO DAS ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)” ... -se uma hierarquia desconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, que dá autoridade às ...
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Acórdão Nº 0002432-22.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MADEIRA TRANSPORTADA EM VOLUME NÃO CONDIZENTE COM A NOTA FISCAL E GUIA DE TRANSPORTE. APREENSÃO INTEGRAL DA MERCADORIA E DO VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO E DA MERCADORIA CONSTANTE NAS GUIAS FLORESTAIS E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. APREENSÃO DA QUANTIDADE EXCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTEÇA...
... ÃO E DA MERCADORIA CONSTANTE NAS GUIAS FLORESTAIS E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. APREENSÃO DA ... no REsp 11133965/BA, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, que entendeu ... ) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o ... -
Sustentabilidade na supressão de florestas para fins de mineração em área de domínio da Mata Atlântica
O presente artigo objetiva analisar a questão do bioma e da Mata Atlântica à luz da legislação que confere sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro, e também no estado de Minas Gerais, considerando a mineração no referido bioma. Utilizar-se-ão a pesquisa exploratória e o método hipotético dedutivo. Concluir-se-á com a afirmação de que a supressão de vegetação de Mata Atlântica em virtude...
... A ... sustentável no ordenamento brasileiro. A mineração, nesse cenário, assume ... ção da biodiversidade associada aos recursos vegetais nativos: ... Art. 225 [ ... ] ... Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, ... com as ... -
Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... ômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, ... já alcançados e positivados no ordenamento jurídico ... Ao julgar casos relativos a ... ) admitir a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ... -
Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... Presidência da República alocará os recursos necessários à execução do PNRA, nos ... ou de conservação de reservas florestais a cargo ... da União, dos Estados ou dos ... como sendo a associação entre o ordenamento do espaço físico de uma dada região e as ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da ... o uso de fogo para queima de resíduos florestais ou culturais provenientes de práticas ... ção Ambiental, à execução do ordenamento florestal, controle dos produtos e subprodutos ...
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Adaptação às mudanças climáticas e ações 'no regrets' com potencial de efeito positivo multidimensional: o caso dos recursos hídricos na região metropolitana do vale do paraíba
Diante dos modelos climáticos adotados pelo IPCC e pelo INPE que preveem impactos negativos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, esta pesquisa propõe-se analisar o arcabouço jurídico-normativo relacionado à adaptação das mudanças climáticas sob a perspectiva da competência legislativa e material municipal. O objetivo é identificar os...
... , na reserva legal, nas áreas de preservação permanente, florestais, e nas matas ciliares ... O dispositivo, aliás, está em perfeita onância com a competência dos municípios para promover o ordenamento territorial em razão da competência concorrente da união e estados para ... -
A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... judiciais e arbitragem, entendidos como recursos imperativos às situações em que a resolução ... sustentável; detectar incêndios florestais; prever enchentes e monitorar o impacto das ... de solução de conflitos no ordenamento internacional ... Existindo uma controvérsia, ... -
Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... alternativas legais constantes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais legitimam o poder ... não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, ... e mananciais de água e de reservas florestais; ... VIII - a utilização de áreas, locais ou ... -
Os ribeirinhos no Arquipélago de Marajó e a luta pela permanência no território tradicionalmente habitado
O arquipélago de Marajó desde a colonização tem sido palco de intensas e sucessivas disputas entre diferentes grupos pela ocupação e usufruto da terra e riquezas naturais. Neste estudo, evidencia-se a luta dos ribeirinhos, um grupo social do rio Mapuá, município de Breves, Marajó, Pará, pelo acesso, uso e permanência no território tradicionalmente habitado. Em conflito com os empresários da...
... ção da madeira, bem como de outros recursos naturais, segue a lógica desse modelo para fins ... as que tratam exclusivamente do ordenamento territorial, regularização fundiária e gestão ... ) Promover a exploração dos recursos florestais respeitados os preceitos da preservação, ... -
Temas correlatos
... a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e ... rural; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria ... utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na floresta; ...
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Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... um Programa de Pós-Graduação em Recursos Naturais (Mestrado e Doutorado); também, ... proteger os recursos naturais, florestais e ... pesqueiros. A exploração da madeira, ... influência considerável em todo o ordenamento jurídico, o que pode provocar uma ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ... jardins botânicos, arboretos hortos florestais, coleções zoológicas, coleções botânicas, ... 12.2.2. Promover o ordenamento e a gestão territorial das áreas de ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos ... Condomínio ... § 2º A ... ção de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: ... Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural ... Art. 62 ...
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Decisões Monocráticas nº 1025038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal derivada da interpretação que lhe deu ... , em virtude de criação de reservas florestais, não exonera o Estado de indenizar o ... de domínio que não prejudica o ato Recursos improvidos, prejudicados os agravos retidos. 4 ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E MORAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA INDÍGENA NA AMAZÔNIA LEGAL. FATO DANOSO E NEXO CAUSAL PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Laminit S/A Laminas e Compensados e Madeireira Scandian Ltda objetivando a recomposição...
... ório e demonstrar que os produtos florestais sem cobertura do IBAMA eram provenientes de área ... em sua petição inicial "se o ordenamento jurídico é rigoroso no tocante à exploração ... Princípio 2 - Os recursos naturais da Terra incluso o ar, a água, a terra, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E MORAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA INDÍGENA NA AMAZÔNIA LEGAL. FATO DANOSO E NEXO CAUSAL PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Laminit S/A Laminas e Compensados e Madeireira Scandian Ltda objetivando a recomposição...
... ório e demonstrar que os produtos florestais sem cobertura do IBAMA eram provenientes de área ... em sua petição inicial "se o ordenamento jurídico é rigoroso no tocante à exploração ... Princípio 2 - Os recursos naturais da Terra incluso o ar, a água, a terra, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E MORAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA INDÍGENA NA AMAZÔNIA LEGAL. FATO DANOSO E NEXO CAUSAL PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Laminit S/A Laminas e Compensados e Madeireira Scandian Ltda objetivando a recomposição...
... ório e demonstrar que os produtos florestais sem cobertura do IBAMA eram provenientes de área ... em sua petição inicial "se o ordenamento jurídico é rigoroso no tocante à exploração ... Princípio 2 - Os recursos naturais da Terra incluso o ar, a água, a terra, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E MORAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA INDÍGENA NA AMAZÔNIA LEGAL. FATO DANOSO E NEXO CAUSAL PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Laminit S/A Laminas e Compensados e Madeireira Scandian Ltda objetivando a recomposição...
... ório e demonstrar que os produtos florestais sem cobertura do IBAMA eram provenientes de área ... em sua petição inicial "se o ordenamento jurídico é rigoroso no tocante à exploração ... Princípio 2 - Os recursos naturais da Terra incluso o ar, a água, a terra, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E MORAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA INDÍGENA NA AMAZÔNIA LEGAL. FATO DANOSO E NEXO CAUSAL PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Laminit S/A Laminas e Compensados e Madeireira Scandian Ltda objetivando a recomposição...
... ório e demonstrar que os produtos florestais sem cobertura do IBAMA eram provenientes de área ... em sua petição inicial “se o ordenamento jurídico é rigoroso no tocante à exploração ... Princípio 2 – Os recursos naturais da Terra incluso o ar, a água, a terra, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E MORAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA INDÍGENA NA AMAZÔNIA LEGAL. FATO DANOSO E NEXO CAUSAL PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Laminit S/A Laminas e Compensados e Madeireira Scandian Ltda objetivando a recomposição...
... ório e demonstrar que os produtos florestais sem cobertura do IBAMA eram provenientes de área ... em sua petição inicial “se o ordenamento jurídico é rigoroso no tocante à exploração ... Princípio 2 – Os recursos naturais da Terra incluso o ar, a água, a terra, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E MORAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA INDÍGENA NA AMAZÔNIA LEGAL. FATO DANOSO E NEXO CAUSAL PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Laminit S/A Laminas e Compensados e Madeireira Scandian Ltda objetivando a recomposição...
... ório e demonstrar que os produtos florestais sem cobertura do IBAMA eram provenientes de área ... em sua petição inicial “se o ordenamento jurídico é rigoroso no tocante à exploração ... Princípio 2 – Os recursos naturais da Terra incluso o ar, a água, a terra, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E MORAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA INDÍGENA NA AMAZÔNIA LEGAL. FATO DANOSO E NEXO CAUSAL PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Laminit S/A Laminas e Compensados e Madeireira Scandian Ltda objetivando a recomposição...
... ório e demonstrar que os produtos florestais sem cobertura do IBAMA eram provenientes de área ... em sua petição inicial “se o ordenamento jurídico é rigoroso no tocante à exploração ... Princípio 2 – Os recursos naturais da Terra incluso o ar, a água, a terra, ... -
Acórdão nº 1998.37.00.002890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL E MORAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA INDÍGENA NA AMAZÔNIA LEGAL. FATO DANOSO E NEXO CAUSAL PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Laminit S/A Laminas e Compensados e Madeireira Scandian Ltda objetivando a recomposição...
... ório e demonstrar que os produtos florestais sem cobertura do IBAMA eram provenientes de área ... em sua petição inicial “se o ordenamento jurídico é rigoroso no tocante à exploração ... Princípio 2 – Os recursos naturais da Terra incluso o ar, a água, a terra, ...