ordenamento pesqueiro
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Acórdão Nº 5072514-17.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... : JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: PESQUEIRO SERVICOS DE GESTAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ... prática da autotutela (ou autodefesa), notadamente porque o ordenamento jurídico confere ao locador meios legítimos para a satisfação do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... WPM Pousadas Ltda ... Pousada e Rancho ... pesqueiro – Capacidade ... de 25 a 100 hóspedes e/ ... ou usuários ... (Cód ... figuram conduta tipificada no ordenamento jurídico disciplinar em vigência perante a Administração do Sistema ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 21-12-2011
... à proteção e restauração do recurso pesqueiro no Estado; ... II – fiscalizar as atividades pesqueiras e aquícolas do ... e orientação do ordenamento pesqueiro do Estado; ... III – fiscalizar o registro de atividades ...
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Comissões Técnicas
... , E SUAS ATUALIZAÇÕES, DETALHAMENTO, EM NÍVEL ADEQUADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE INFORMA- ÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS, OBRAS ... DE MET A FÍSICA Programa: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável Ação: Fomento da Política Estadual de ...
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Comissões Técnicas
... , E SUAS ATUALIZAÇÕES, DETALHAMENTO, EM NÍVEL ADEQUADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE INFORMA- ÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS, OBRAS ... DE MET A FÍSICA Programa: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável Ação: Fomento da Política Estadual de ...
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Comissões Técnicas
... , E SUAS ATUALIZAÇÕES, DETALHAMENTO, EM NÍVEL ADEQUADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE INFORMA- ÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS, OBRAS ... DE MET A FÍSICA Programa: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável Ação: Fomento da Política Estadual de ...
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Comissões Técnicas
... , E SUAS ATUALIZAÇÕES, DETALHAMENTO, EM NÍVEL ADEQUADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE INFORMA- ÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS, OBRAS ... DE MET A FÍSICA Programa: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável Ação: Fomento da Política Estadual de ...
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Comissões Técnicas
... , E SUAS ATUALIZAÇÕES, DETALHAMENTO, EM NÍVEL ADEQUADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE INFORMA- ÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS, OBRAS ... DE MET A FÍSICA Programa: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável Ação: Fomento da Política Estadual de ...
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Comissões Técnicas
... , E SUAS ATUALIZAÇÕES, DETALHAMENTO, EM NÍVEL ADEQUADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE INFORMA- ÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS, OBRAS ... DE MET A FÍSICA Programa: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável Ação: Fomento da Política Estadual de ...
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Comissões Técnicas
... , E SUAS ATUALIZAÇÕES, DETALHAMENTO, EM NÍVEL ADEQUADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE INFORMA- ÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS, OBRAS ... DE MET A FÍSICA Programa: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável Ação: Fomento da Política Estadual de ...
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DECRETO Nº 11.786, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção e do fortalecimento dos componentes agrícola, pecuário, pesqueiro e extrativista específicos a cada realidade; III - apoiar sistemas ... regimentos, diagnósticos, mapeamentos e demais ferramentas de ordenamento territorial, garantida a possibilidade de desenvolvimento e adaptação de ...
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Decisão da Presidência nº 116618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... tarde, por volta das 15hs00min, com o fito de levá-la para um pesqueiro", mas, por derradeiro, obteve a negativa desta. ( ) Momentos depois de a v\xC3" ... 1 ... A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses ...
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Decisões Monocráticas nº 116618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... tarde, por volta das 15hs00min, com o fito de levá-la para um pesqueiro", mas, por derradeiro, obteve a negativa desta. ( ) Momentos depois de a v\xC3" ... 1 ... A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses ...
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Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... , de transporte, saneamento básico, construção, mineração, pesqueiro, agrícola ou agroindustrial ... A Lei estadual nº 3.135/2007 trata-se ... ordenamento brasileiro, não fazem parte do Sistema da Lei 9.985/00, cabendo citar, ...
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Acórdão Nº 0016888-93.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... grande volume de água que traduz-se em perda de material pesqueiro e colocando em risco a vida dos pescadores, o que por vezes os pescadores ... Órgão fracionário, foi prolatada sob a égide do novo ordenamento processual civil, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais ...
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Sentença nº 1001297-49.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Afirmou que o pesqueiro funcionava até às 17h00, sendo este o limite para o trabalho, uma vez ... 8.212/91, respeitadas as alíquotas previstas no ordenamento jurídico vigente. A apuração dos recolhimentos previdenciários deverá ...
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Acórdão nº 1.0015.15.003214-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. No caso em comento, não houve ofensa aos direitos da personalidade, pois a parte Autora não comprovou qualquer ação que a tenha materializado, sendo certo que eventual alteração no meio ambiente adaptando-se as condições da atividade pesqueira, teria ocasionado , por si só, ...
... de conduta em desconformidade com o que preconizado pelo ordenamento. Todavia, no basta a antijuridicidade, sendo necessria a demonstrao da ... ALTERAO DAS ESPCIES E REDUO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES ... -
Acórdão nº 1.0015.15.003214-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. No caso em comento, não houve ofensa aos direitos da personalidade, pois a parte Autora não comprovou qualquer ação que a tenha materializado, sendo certo que eventual alteração no meio ambiente adaptando-se as condições da atividade pesqueira, teria ocasionado , por si só, ...
... de conduta em desconformidade com o que preconizado pelo ordenamento. Todavia, no basta a antijuridicidade, sendo necessria a demonstrao da ... ALTERAO DAS ESPCIES E REDUO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
... impossvel somente o pedido que encontra vedao expressa no ordenamento jurdico. - Traduz-se a legitimao ad causam na capacidade da parte - ... quiosques, rede eltrica, playground, ducha, pias, mesas, bancos, pesqueiro, escadas rampas, vias de circulao, equipamentos de academia ao ar livre -, ... -
Acórdão Nº 0300601-70.2018.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... necessitando de maior esforço pesqueiro para alcançar o ... mesmo resultado obtido antes da instalação das ... firme no sentido de que "no ordenamento jurídico pátrio, ... o termo inicial da prescrição surge com o ...
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Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
... impossvel somente o pedido que encontra vedao expressa no ordenamento jurdico. - Traduz-se a legitimao ad causam na capacidade da parte - ... quiosques, rede eltrica, playground, ducha, pias, mesas, bancos, pesqueiro, escadas rampas, vias de circulao, equipamentos de academia ao ar livre -, ... -
As implicações do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso para Gestão de uma Reserva Extrativista Marinha
O presente trabalho aborda o contrato de concessão do direito real de uso com foco na sua utilização para pactuação entre a administração pública e particulares envolvendo a tutela de bens públicos e os direitos coletivos e socioambientais de seus administrados, bem como suas implicações oriundas das contradições que envolvem a sobreposição da Supremacia do Interesse Público sobre o privado em um
... uma rápida avaliação com base em quatro artigos do nosso ordenamento jurídico ... O primeiro deles vai nos revelar o conceito jurídico de ... de peixes, ajudando a explicar desta forma o grande potencial pesqueiro da região ... A Resex envolve diversos atores sociais regidos pelos ... -
Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... 186), e no setor pesqueiro, com a adoção da Convenção Internacional Referente ao Trabalho na ... ção, cabe analisar o trabalhador aquaviário, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, que é o objeto principal deste estudo ... @2 ... -
Capital - 10� vara c�vel e comercial
... , o que configura potestatividade, que é vedada pelo ordenamento do Código Civil declinado acima. Configurando-se abusivo o percentual ... ocorrido no litoral do Rio de Janeiro atingiu o território pesqueiro onde atuavam os autores da ação, este deve ser considerado o local do ...
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Dos atos ilícitos
... homem e que interessam ao Direito, algumas são conforme o ordenamento jurídico, outras não, mas ambas são atos de vontade. Só os atos ... 60. "Estando o bote pesqueiro à deriva em área de trânsito freqüente de ferry boats, por ...