Organização Internacional do Trabalho
- Decreto nº 4.134 de 15/02/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO 138 E A RECOMENDAÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IDADE MININA DE ADMISSÃO AO EMPREGO.
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - incentivo à constituição de ... III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar ... depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 3 As relações de trabalho dentro dos demais sistemas internacionais de ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... postos à disposição pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo por ... -
Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... debate como a noção de ªTrabalho Decenteº proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação.
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades ...
- Convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde no Trabalho
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 25 DE AGOSTO DE 1989. Aprova os Textos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que Especifica.
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... verificar de que forma o Programa do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de proteção ao ...
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Convenção n. 185
... de Administração do Escritório Internacional do Trabalho e reunida na mencionada cidade em 3 ... A Conferência Geral da Organização" Internacional do Trabalho: ... Consciente da amea\xC3" ...
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Convenção n. 102
... ão da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano ... "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. CONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do artigo 374 do CPC/2015, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário...
... indígenas, caso desempenhem trabalho ... Organização ... -
A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos ... marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o ... digno, analisa os standards da Organização Internacional do Trabalho – OIT e examina as ... -
O dano existencial dos entregadores durante a pandemia
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho advindas da 4ª Revolução Digital e que se tornaram mais evidentes com a pandemia do coronavírus. Para tanto, toma-se como ponto de partida referencial as diversas queixas levadas a público por entregadores de uma das grandes empresas de...
... Membra do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB-CNPq) ... que dominam o mercado de entregas internacional. Em todo mundo, os referidos trabalhadores foram ... -a partir das diretrizes da Organização Internacional do Trabalho ... Palavras-chave: ... - DECRETO Nº 67341, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Promulga a Convenção 125, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Certificados de Capacidade Dos Pescadores.
- Decreto nº 8.605 de 18/12/2015. PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 185 (REVISADA) DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E ANEXOS, ADOTADA DURANTE A 91ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM 2003, QUE TRATA DO NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TRABALHADOR MARÍTIMO.
- DECRETO LEI Nº 664, DE 30 DE JUNHO DE 1969. Aprova a Convenção 124, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa Ao Exame Medico para Determinação da Aptidão Dos Adolescentes a Emprego em Trabalhos Subterraneos Nas Minas.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... organização e a gestão dos processos que orientarão a ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre Idade Minima de Admissão Ao Emprego, Adotadas em Junho de 1973, em Genebra.
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Panorama da nova regulamentação da relação de trabalho do imigrante no Brasil ante os organismos internacionais de proteção - Direitos Humanos e Direito Internacional do Trabalho
... ção de seus respectivos interesses económicos pelo globo, apesar de ainda incipiente em 1951, levaram à criação nesse ano pela Organização das Nações Unidas da Organização Internacional para as Migrações - OIM ... @2. Panorama do papel da organização das nações unidas e da ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Ato da Convenção 170, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Adotada pela 77 Reunião da Conferencia Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990.
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O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... , foi necessária a proteção internacional dos refugiados. 4 ... Em 1950, a Organização ... O trabalho é o ponto fulcral para a integração dos ...
- DECRETO Nº 95461, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto 68.796, de 23 de Junho de 1971, e Revigora o Decreto 41.721, de 25 de Junho de 1957, Concernentes a Convenção 81, da Organização Internacional do Trabalho.
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Fluxos migratórios de refugiados: vítimas em situação de vulnerabilidade na legislação penal que criminaliza o tráfico de pessoas
... A OIT - Organização Internacional do Trabalho e suas Convenções ...
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Migração internacional forçada por perseguições, conflitos e desastres: em busca do destino 'dignidade'
... passa a contar com a possibilidade de obter Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme disposto no art. 21, § 1 º, da Lei n ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente em seu art. 7º, declara que a ...