órgãos da administração da falência
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Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ... III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu ... envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ( ... )" (CC 110941/SP, rel. Ministra ...
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Direito processual civil
... de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... citados, organizados principalmente por órgãos da imprensa, constitui evento político. Quanto ... , que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Justiça Estadual ...
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A condução da sociedade em recuperação judicial
... modelo de administração judicial – 4. A opção da LFR; 4.1 A ... Tal consequência da decretação da falência não desperta maiores questionamentos ou debates ... órgãos de administração e as suas respectivas ...
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Direito empresarial
... ócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; ... II – o capital social deve ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos ... IV – atribuição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... teoria da deferência judicial aos órgãos reguladores (Doutrina Chevron com origem no ... , levando a paciente ao óbito por falência de órgãos. Nesse cenário, a autora, não ... o bloqueio de verbas da Administração, dado que tais meios de constrição só serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059608720214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805960-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES PEREIRA EUFRAZIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 08
... administrações, seguindo-se a administração de 600 mg, equivalente a duas ampolas de 300 mg, ... OCREVUS® (OCRELIZUMABE), em razão de falência terapêutica com natalizumabe, que não existe ... , perda ou debilidade irreversível de órgãos, sentidos ou funções orgânicas, além de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... mista e fundações vinculadas à Administração Pública ... § 4° Às empresas ... recursos interpostos de decisões dos órgãos executivos da política traçada pelo órgão ... concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ígios” do CJF: Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de ... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Licitações
... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a ... As normas gerais incidem aos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do ... ábeis recentes e certidão negativa de falência ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o país ... Logo, é ... organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes ... a dissolução por decisão judicial, a falência e a insolvência civil, baseadas, entretanto, na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... ção paritária e isonômica nos órgãos de julgamen- to administrativo. Em brilhante ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, 2010, p. 10) ... Ora, o controle ou a administração do devedor em situação de crise ... do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; ... V – concessão aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... poderes para representá-la na administração dos seus interesses e operações em qualquer ... foi extraído do parecer favorável dos órgãos competentes - Superintendência Nacional do ... seus bens na Europa em consequência da falência de uma financeira que era por ele operada, tendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ência para as pessoas físicas e de falência para as pessoas jurídicas, pois com o ... ção, direta ou indireta na administração pública do Município de Pinhalão PR., quer na ... , através de atestados emitidos por órgãos públicos que comprovem a elaboração de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O ... -se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, ... II — certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede ...
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Organização administrativa
... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades ... direito público, elas sujeitam-se à falência e não gozam de privilégios tributários ...
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Licitações
... que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de ... disponibilidade financeira de todos os órgãos públicos ... C) a seleção das propostas ... ício social, certidão negativa de falência e/ou recuperação judicial e garantias). d) O ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Nada foi dito nem qualquer resistência foi esboçada por tais órgãos. A próxima investida, tudo indica, será a transformação do crédito ... Isso não significa que o falido não possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e ...
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Ética profissional
... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... , só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados” ... (B) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... jurídica e de fato da causa por dois órgãos jurisdicionais distintos e hierarquicamente ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Organização do estado brasileiro
... ício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de suas competências, além de ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), não ...
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Contratos administrativos
... como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e ... é um vínculo personalíssimo, a falência, a insolvência civil e o falecimento do ...
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A consolidação substancial
... (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, ... FRANCO, Gustavo Lacerda. A administração da empresa em recuperação judicial : entre a ... das funções constitucionais dos seus órgãos (AXELROD, Brett A. U.S. Supreme Court ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... I - de órgãos da administração pública direta, das ... 5º; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da ...