órgãos da administração da falência
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...885/69, correção monetária em falência); b) em segundo lugar, e subsidiariamente, pela ...Sendo o agente causador a Administração ou o próprio órgão jurisdicional, por seus ..., que se consubstancia como função dos órgãos jurisdicionais e como atividade direta dos ...
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Licitação
...FINALIDADEs OU OBJETIVOs . A Administração Pública, para cumprir suas tarefas, precisa ... dando por quitados todos os débitos dos órgãos públicos. No caso, a fornecedora acabou ... da proposta; b) certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida ...
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Livro II - Do processo de execução
..., pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, de fato e/ou de acordo com aqueles ...I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005). II - de ... domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... de cobrança administrativa e de administração dos ativos de que trata o inciso III. ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ... independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto às regulamentações previstas ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
...ário deter-minado e, sim, à administração e controle da sociedade que possuir ... as empresas controladas junto a outros órgãos governamentais e instituições financeiras, ... ser ampliada, inclusive, no caso de falência" (art. 82 da Lei de Falências 11.101/05 15 ):. \xE2"... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...Nada foi dito nem qualquer resistência foi esboçada por tais órgãos. A próxima investida, tudo indica, será a transformação do crédito ... . possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...b) conselheiros fiscais e de administração;. c) diretores dde sociedades anônimas, civis ou ...93, § 1º). Art. 91. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, ... autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a êstes assemelhados por ato do Govêrno, ...
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Magistratura TJAP 2022
... às pressas, sem comunicar aos órgãos competentes. Diante da inadimplência da empresa, ...falência, estado de insolvência, encerramento ou ... jurídica provocados por má administração; . (C) procedente, ainda que o Código de ...
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Direito Empresarial
... (B) o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de ...-lhe que apresente plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial. ... dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor ...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
..., que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e X - ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... de pessoal e as despesas de administração geral da previdência social, bem como a cobrir ... Social, ouvido o Serviço Atuarial e os órgãos de classe, quando houver, devendo ser atendidas ... mora correspondentes, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, estão ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... – articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de ... nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos ... II – Certidão negativa de pedido de falência...
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Do contrato individual do trabalho
... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. . § 1º ...; 3) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu ..., não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil não se aplica à recuperação judicial
... pode levar ao seu encerramento, com a falência, ou seu reerguimento, com a recuperação ... autônoma, vale-se dos seus diversos órgãos para tanto. . Estes podem ser divididos em ... fiscal) ou de execução (administração, direção) sendo certo que o administrador ou ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos...
... e de outras índoles que sejam necessárias para regular a administração, por parte das autoridades competentes, dos bens embargados, incautados ou ... os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim ...Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...ções de comunhão dirigidas pelos órgãos do poder e reguladas por um procedimento”. O ... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador. ...11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial, autorizar a dispensa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade concreta da lei ...ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3"... jurídica provocados por má administração.". O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
..., a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial. § ...II – os seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais;. III – o ... diretor ou membro de conselho de administração em comum. Art. 4º Na determinação do lucro ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
...e) acumulações de direção, administração" ou gerência de mais de uma emprêsa;. f) cessaç\xC3"...cabíveis;. g) requisitar dos órgãos do poder executivo federal e solicitar dos ..., fôr declarado interdito, incorrer em falência ou pedir concordata proventiva, ou infringir ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.14 O princípio da boa administração. VIII.15 Os princípios gerais do procedimento ... com o princípio da competência dos órgãos e autoridades administrativas cuja rigidez foi ... no direito privado ( v.g., na falência e no direito trabalhista) e da justiça ...
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Direito societário e recuperação judicial. Deveres fiduciários dos administradores e recuperação judicial da empresa
...II – O Parecer. II.1 – A administração como órgão da companhia. II.2 – Os deveres ... é, manifesta-se por intermédio de seus órgãos sociais. A eles compete produzir e refletir ... Curso de direito comercial: Falência e recuperação de empresa . 8ª ed. São Paulo: ...
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Direito Administrativo
... para a democratização da administração pública. . 1: correta – os princípios ... identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, ... econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, ...