os direitos humanos na constituição federal de 1988
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47) ... § 13. O Secretário da Receita ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO\xC2" ... do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a ... Direitos ... fiscal para fins de constituição do crédito ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... , porquanto, com a promulgação da constituição" de 1.988, inadmissível o seu recebimento com for\xC3" ... dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... 11. Deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa ... 37 § 6º da CF/1988, resta inequÃvoca, bem como escorreita a ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ... melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ... melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... adequada sob a perspectiva da Constituição de 1988. Parte-se da hipótese de que a Lei ... Professor Associado da Universidade Federal" do Amapá. Membro do Ministério Público do Amap\xC3" ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988, a colombiana de 1991, a venezuelana de 1999 e a ... ção, ainda, do Tribunal Constitucional Federal, instalado em 1951, tornou-se a principal ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE ... § 3.Os créditos adicionais ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... entre o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 com a teoria “ Earth ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... canal para a desconsideração dos seus direitos mais básicos, são deploráveis, dando conta que ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 37 da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... ários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ... A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo ... humanos, consagra o princípio da dignidade da pessoa ... O artigo 7º da Constituição Federal é de aplicação obrigatória a todos os ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Decisão proferida no Recurso Extraordinário ... a estrutura principiológica da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Pode-se ...
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Controle de constitucionalidade
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... que não foi mantida pela Constituição de 1988; e 2) Previsão de pedido de medida cautelar ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... expansão dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988 ... O artigo pretende colocar ... - Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... Direitos Humanos estabelece a cláusula federal, que em seu ponto 2 determina: “No tocante às ... , em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 8 - Nº 03 - Ano 2019 ISSN | ... áfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos ... a Constituição Federal de 1988 possui, afirmando as formas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... ência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais ... abstrai da própria topologia da Constituição da República de 1988, que os inclui na parte ... âmbito internacional, no rol dos direitos humanos, conforme disposições inseridas na Declaração ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de resguardo de ... na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 37 da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37, § 6º da Constituição Federal, que versa acerca da responsabilidade ... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... encontra fundamento direto na Constituição Federal. Ao contrário dos modelos ... , no Estado Social brasileiro instaurado em 1988, a Constituição deixa em muitos aspectos de ser ... Social, seu texto estabelece amiúde direitos e obrigações de aplicação instantânea e ... ção da dignidade da pessoa, dos direitos humanos e da função social da propriedade ... 21. O ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... ários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... , Maceió, AL, Brasil e Universidade Federal de Pernambuco, Recife, PE, Brasil. Doutor em ... do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, do Direito Internacional dos ... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os direitos e ...