os direitos humanos na constituição federal de 1988
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... a serem enfrentados no Supremo Tribunal Federal ante a questão e as disputas por poder em ... ser humano buscou, através dos Direitos Humanos e da adequação normativa dos países ao ... consideradas, assentes na Constituição", seja na Constituição formal, seja na Constitui\xC3" ... tratados pela Constituição Federal de 1988”. ARAUJO, Luiz Alberto David & NUNES JUNIOR, ...
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos ... de Pesquisa Políticas Públicas de Direitos Humanos – UNIT-CNPq. E-mail: ilzver@gmail.com ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... Luiz Fux, sendo entregue ao Senado Federal, onde se conv erteu no PLS n. 166/2010 ... A ... verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz ... -se, entre nós, especialmente a partir de 1988, em uma realidade normativa incontestável. Basta ... ítulo II, do Livro I, que trata “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais ” (destacamos) ... Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitucion. 3. ed ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... Luiz Fux, sendo entregue ao Senado Federal, onde se converteu no PLS n. 166/2010 ... A ... verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz ... -se, entre nós, especialmente a partir de 1988, em uma realidade normativa incontestável. Basta ... ítulo II, do Livro I, que trata “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais ” (destacamos) ... Enrique. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitucion. 3. ed ...
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É preciso enfrentar os argumentos a favor do retrocesso da condição humana
Souto Maior: É preciso enfrentar o retrocesso da condição humana
... , na sequência da promulgação da Constituição de 1988, quando se chegava ao centenário da ... para buscarem a efetividade de seus direitos (já reduzidos) ... Cumpre verificar, ainda, que ... no dia 30 de agosto o Supremo Tribunal Federal, avaliando demanda proposta pelo agronegócio, ... e em diversos tratados de direitos humanos ... Em 1988, o pacto firmado na nossa Carta ... -
Acórdão Nº 1317043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...
... DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 25, VII, DA LONMP) ... 1. No ... , destaquei que a Constituição Federal de 1988 ... ampliou sobremaneira as funções do ... -
Introdução ao direito de família
... direitos humanos – 8 A família brasileira após a ituição de 1988 – 9. A família pós-moderna – 10. Estado de ... ão é por outra razão que a nossa Constituição assevera que “a família, base da sociedade, ... A Constituição Federal de 1988, em consonância com o preceituado na ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... foi recepcionada pela Constituição de 1988, este Supremo Tr ibunal Federal mencionou ...
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A Proibição da Condução Coercitiva para Interrogatório e o Aprimoramento da Aplicação do Direito ao Silêncio: um Pequeno Avanço em Meio ao Retrocesso
O presente estudo aborda o direito ao silêncio, que é uma das vertentes do princípio nemo tenetur se detegere, e que se encontra consagrado no artigo 5º, LXIII, da CR/88, no artigo 186, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil. Entretanto, todas as disposições acerca da mencionada garantia são...
... , além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil ... Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal caminhou no sentido de aumentar a dimensão do ... E-mail: ludmilacd@hotmail.com ... 1988-2018: O QUE CONSTITUÍMOS? 40 ... Nesse ... , que, apesar de estar previsto na Constituição da República, no Código de Processo Penal e em ... -
Transexualidade e educação em direitos humanos: trajetórias e conquistas no Brasil
A transexualidade é uma realidade existente em nossa sociedade contemporânea e que ainda sofre com alta carga de preconceito por parte dos setores mais conservadores. Caracteriza-se pela oposição entre identidade de gênero e sexo biológico. Estudos recentes demonstram que a determinação da identidade sexual decorre de critério morfológico, enquanto que o papel do gênero se apresenta como expressão
... de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 8 - Nº 01 - Ano 2019 ISSN | ... Humanos (ONU, 1948) e na nossa Constituição Federal (BRASIL, 1988), pois gozam dos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... da requerente, a saber: a Constituição de 1967, que estabelecia que deveria a ... Como se sabe, os direitos fundamentais representam núcleos de direitos que ... de destaque na Constituição Federal de 1988. No pertinente, sobreleva ressaltar que dentre os ... , a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), em seu art ... -
Controle de convencionalidade, teoria do duplo controle e o pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos avanços e desafios
Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado...
... the control of constitutionality (Supreme Federal Court and national courts) and the control ... é o princípio da supremacia da Constituição. Por sua vez, o direito internacional adota a ... na interpretação da Constituição de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal. In : 30 anos da ... -
A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... de significativas violações aos direitos essenciais ao ser humano e de ampliação do ... Brasil, ganhando intensidade com a Constituição Federal de 1988 ... Esse protagonismo é ... -se, assim, que a história dos direitos humanos e fundamentais se relaciona diretamente com a ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... F514-A1C6-3554-5589 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral reconhecida.” 5. A ... da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é propriamente lei interna, é ...
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Los derechos económicos, sociales y culturales en la Constitución chilena vigente
... OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS APLICÁVEIS NA ... el derecho internacional de los derechos humanos, en cuanto constituyen derivaciones de la ... Humana e Direitos Fundamentais na constituição Federal de 1988”. Sétima edição revista e ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... também norteia, é claro, a Constituição brasileira de 1988. Aliás, a "Constituição ... com a promulgação da Constituição Federal de 1988. De fato, o Texto Constitucional de 1988 ...
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Do procedimento comum
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. o procedimento, por assim ... afirmamos porque, por exemplo, a Constituição" da República atribui competência exclusiva \xC3" ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... Federal de 1988, não revogou o § 4º, do art. 2º, da Lei n ... como uma das características dos seres humanos, não menos verdadeiro é que a conciliação ...
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A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ... A Carta Magna de 1988 também proclama, em seu art. 1º, inciso III, a ... A Constituição Federal de 1988 tencionou romper com este entendimento, ...
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A bioética e a integração com o direito
... de partida uma análise histórica dos direitos humanos e fundamentais. A dignidade da pessoa ana, como dispõe a Constituição ... 142 Advogada, mestre em Direito e ... Federal, é objeto de reflexão com enfoque no direito à ... , o escopo maior da Constituição Federal de 1988 ... 1. O direito: a evolução e complexidade ...
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A saúde e a segurança do trabalhador - direitos fundamentais - cotejo da aplicação no Brasil e Espanha
... a segurança do trabalhador são direitos humanos fundamentais com fulcro no princípio da ... não contrariar o que preleciona a Constituição Federal de 1988 ... Assim, desde 2004, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
... , com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da ... NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 1 Declaração Universal ... humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15). 3 Regras ...
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A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... ória, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua ... e da constitucionalização dos direitos políticos o que culminou no desenvolvimento do ...