oscip estatuto
-
Decisões Monocráticas nº 39756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP), com fundamento no artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal, na ... é da Costa Rica), bem como do artigo 7º, incisos II e III, do Estatuto da Advocacia ... Aponta-se, como ato reclamado, a Portaria DISPF nº 5, ...
-
Decisão da Presidência nº 39756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP), com fundamento no artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal, na ... é da Costa Rica), bem como do artigo 7º, incisos II e III, do Estatuto da Advocacia ... Aponta-se, como ato reclamado, a Portaria DISPF nº 5, ...
-
Decisão da Presidência nº 19051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... Considera-se que a existência de estatuto local sobre o regime de servidores públicos excepciona a incidência da ... úde que foram selecionados na vigência do Termo de Parceria com a OSCIP, denominada CAEP, não necessitarão de nova seleção, tendo suas vagas ...
-
Bens estatais
... 39, parágrafo único). O quarto resulta da norma prevista no Estatuto da Cidade e pela qual o Município está autorizado a cobrar pelo solo ... e das “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP). Ambas as expressões são rótulos jurídicos que o governo federal ...
-
Primeiras Linhas
... registro normativo no Decreto nº 19.851, de 11 de abril de 1931 (Estatuto das Universidades Brasileiras. Lei Francisco Campos). O artigo 42 dizia ... ça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).” Ibid ... 13 Ibid ... Disponível em: ...
-
Decisão da Presidência nº 28086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2010
... INQJ COM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE OSCIP ... A conduta da magistrada na direção do Instituto Nacional de ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, ...
-
Decisão nº 28086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2010
... INSTITUTO NACIONAL DE QUALIDADE JUDICIÁRIA INQJ. OSCIP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE COMERCIAL COM FINS ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, ...
-
Decisão da Presidência nº 144473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei nº 11.719/08), ... das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ('OSCIP' Lei nº 9.790/99, as OS tem em sua estrutura diretiva membros do Poder ...
-
Organização administrativa
... § 1º ... A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), estando abrangidas pela hodierna designação de “entidades ...
-
Acórdão Nº 0020677-47.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A fixação dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre a condenação deve se dar na fase própria, de liquidação de sentença.
... Destaca, ainda, a sua condição de OSCIP. Cita jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os funcionários da ... 511, §1º e § 2º, c/c o art. 581, ambos da CLT. O estatuto social estabelece que trata-se, a reclamada, de pessoa jurídica de ... -
Acórdão Nº 0020677-47.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
Embargos de declaração. Ausentes quaisquer dos vícios tratados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, este supletivamente aplicável ao processo trabalhista, a serem sanados no acórdão. Rejeitados.
... Destaca, ainda, a sua condição de OSCIP. Cita jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os funcionários da ... 511, §1º e § 2º, c/c o art. 581, ambos da CLT. O estatuto social estabelece que trata-se, a reclamada, de pessoa jurídica de ... -
Política urbana
... de 20 mil habitantes e nas demais hipóteses mencionadas pelo Estatuto da Cidade, como será visto adiante ... 37.1 ESTATUTO DA CIDADE ... O ... com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), objeto da Lei nº 9.790, de 23-3-1999, bem como pelas Parcerias ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170-42.2021.5.07.0025)
... Civil de Interesse Público - OSCIP, conforme art. 1º da Lei 9.790/1999 ... De acordo com a a primeira alteração do estatuto social do Instituto Nordeste ... Cidadania, em seu art. 4º, o ...
-
Decisão Nº 08003372520208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-10-2020
... que o Instituto Santa Clara é associação privada qualificada como OSCIP", de modo que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... Por fim, da análise do seu Estatuto" Social, observo que uma das finalidades da associação é precisamente \xE2\x80" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001754-19.2017.5.07.0015), 2019-10-21
... o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA é uma organização de cunho social (OSCIP), sem fins lucrativos, destinada a prestar capacitação profissional e a ... É o que ressai do Estatuto Social - artigo 5º., item IV (documento de ID. ea58d05 - Pág. 2/3), in ...
-
Acórdão Nº 5006652-59.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. OSCIP. APLICAÇÃO DA LEI 10.194/2001. EQUIPARAÇÃO DA REQUERIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO...
... , mas uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP); II) legalidade dos juros remuneratórios, pois é enquadrada como OSCIP ... Estatuto Social da CREDIVALE AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO" (evento 20 - ... -
Subsidiariedade, solidariedade e cooperativismo solidário: Entre o público e o privado
Analisa-se a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo sob a perspectiva do Estado contemporâneo e suas relações com a esfera pública e com a esfera privada, como proposta intermediária entre os modelos liberal e assistencialista. Por meio do presente estudo, busca-se analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo
... nuevos tipos de cooperativas han obtenido gradualmente su propio estatuto legal, bajo denominaciones diferentes, como “cooperativa social”, ... Não é considerada OSCIP, por expressa previsão legal, apesar de também desenvolverem ações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001705-18.2017.5.07.0034), 2018-12-11
... Constituição Federal não são passíveis de qualificação como OSCIP. Nesse contexto, infere-se que não há como enquadrar o primeiro ... 3094f3b - Pág. 1), Estatuto social constante do ID. 6deb4b0 e Inquérito do Ministério Público do ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 9246 do Mato Grosso do Sul, 12-09-2016
... OSCIP PARA APOIAR A REALIZAÇÃO DO XIII FESTIVAL AMÉRICA DO SUL ... A ... incisos I e II deste artigo e que tenham em seu estatuto" o objetivo de promoção da ... cultura, defesa, e conservação do patrim\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0021186-83.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que a executada é entidade privada sem fins lucrativos cujos recursos destinam-se a investimentos em assistência social, razão pela qual incide o disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC/2015, que prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para...
... ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP"). PENHORA DE VALORES ... A executada, GUAYI, não se conforma com a decis\xC3" ... 1eda496), acompanhada do estatuto social, o qual evidencia estar constituída como "Organização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-38.2021.5.06.0341), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência consolidada do TST esclarece que a celebração de contrato de gestão com organização social não impede a aplicação da Súmula nº 331, item V, do mesmo Tribunal. Assim, a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação...
... 37, do Estatuto Social do CONDOMAR, consórcio este firmado entres os Municípios. DIANTE ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) pelo Poder Público e, assim, sejam contratadas, por meio de ... -
Acórdão Nº 0020361-76.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Não comprovando a autora o vínculo de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, não há falar em reforma da decisão que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido.
... Com as contrarrazões da primeira reclamada, GUAYI OSCIP, (Id f85d377), do segundo reclamado (Id 8313028), e da reclamante (Id ... da primeira reclamada (entidade sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fls. 98 e ss.), por meio do qual as costureiras, utilizando um ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da ... OSCIP; (vii) Aprovar eleição para nova composição do Conselho de Gestão do ...
-
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da ... OSCIP; (vii) Aprovar eleição para nova composição do Conselho de Gestão do ...
-
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da ... OSCIP; (vii) Aprovar eleição para nova composição do Conselho de Gestão do ...