oscip estatuto
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A despeito da alegação de que as informações acerca da receita da agravante estão previstas em lei, o acolhimento da tese trazida ao especial no sentido de que a parte faz jus à imunidade...
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ACÓRDÃO Nº 3260/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2010
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO/SE. GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE. PAGAMENTO ANTECIPADO À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ESTOQUES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APLICAÇÃO DE MULTA AO EX-PREFEITO. DETERMINAÇÕES.
.../0001-40) como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP, uma vez que, segundo seu estatuto social e os dados fornecidos pela ... -
Direito Administrativo
...10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003). . – Caducidade. Extinção ...O art. 2º, VI, da Lei 9.790/1999 dispõe ser vedado às OSCIP desenvolver atividades de comercialização de planos de saúde; D: ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
...ção com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) interessadas em estabelecer parceria com a administração pública. para ...I. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:. Denominação (constante no Estatuto ou Ato Constitutivo). Nome Fantasia:. Endereço 1 – Sede:. Rua: Nº. ...
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Associações de utilidade pública, oscips e os
.... 31.2 OSCIP" (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO) . Com a percep\xC3"... a presença de determinado conteúdo nas regras estatutárias (estatuto): a). observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...ECA Estatuto da Criança e do Adolescente. ECAD Escritório Central de Arrecadação e ...209-332) . 231 . OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. OT Onda Tropical. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000342-13.2019.5.07.0038), 2019-12-12
...á conflitos de Leis no tempo, como pontuado pela recorrente, pois as OSCIP´s, tais como o Instituto Nordeste Cidadania, conforme disposto no §2º ... , o Instituto demandado, de acordo com a cláusula 5ª do seu estatuto", tem como objetivos: a) contribuir para a inclusão e desenvolvimento econ\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 75300-94.2009.5.02.0252)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões
... . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OSCIP. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO . DIRETOR PRESIDENTE ...2º, parágrafo único, do Estatuto Social da referida . empresa, não há distribuição de eventuais ... -
Magistratura TJGO 2021
... A habilitação de pretendentes à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na inclusão dos habilitados ... que a entidade, por suas características, pode ser considerada uma OSCIP. . (E) termo de fomento, haja vista que o projeto foi proposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-820-72.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA COPEL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMISSÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), regida por normas de direito privado; não se desobedeceu qualquer ... por normas de direito privado; não se desobedeceu qualquer estatuto ou normas internas. Negaram a existência de qualquer estabilidade e ... -
Decisões Monocráticas nº 186491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
...ções genéricas, em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. ... e vinte e três centavos) repassados pelo Município de Castro/PR à OSCIP INSTITUTO CONFIANCCE, há um montante de despesas não comprovadas que ...
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Decisão da Presidência nº 186491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
...ções genéricas, em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. ... e vinte e três centavos) repassados pelo Município de Castro/PR à OSCIP INSTITUTO CONFIANCCE, há um montante de despesas não comprovadas que ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... Birmann, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O convênio foi assinado com prazo de vigência até 2020, podendo ser ... 31 c/c artigo 26, incisos V-VIII, da Lei nº 10.257/2001 – “Estatuto da Cidade”. Outra, seria via instrumento de custeio semelhante ao ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.792 do Mato Grosso do Sul, 31-03-2022
... municípios do Estado, na forma desta Lei e das disposições do Estatuto dos. Servidores Civis do Estado, conforme a necessidade da ...011/2022/SECIC/MS DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE OSCIP PARA APOIAR. A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL SARAU CIDADANIA E CULTURA NO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.254 do Mato Grosso do Sul, 30-08-2023
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s, interessadas. em celebrar Termo de Parceria que tenha por objeto o ... estando os mesmos devidamente regulares e que tenham em seu estatuto o objetivo de promoção. da cultura, defesa, e conservação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000401-44.2017.5.06.0411), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. TERMO DE PARCERIA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. VINCULO DE EMPREGO AFASTADO. Em princípio, a não observância às regras do concurso torna juridicamente inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público, por força do artigo 37, II, da CF/88. Ademais, não havendo fraude na...
... um termo de parceria com o BNB, haja vista que, na qualidade de OSCIP, é habilitada no Ministério do Trabalho e Emprego como Instituição de ..., está submetida à regra supra, que aliás está reiterada no ESTATUTO SOCIAL DO BNB - CAPITULO X - DOS EMPREGADOS DO BANCO, no artigo 64 do ... -
2a Vara do Trabalho de Teresina ? PI
... privado, sem fins lucrativos, qualificadas após submissão ao Estatuto da OSCIP, nos termos do art. 1 o da Lei n. 9.790/99, mediante assinatura ...
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Acordao N° 1298983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de erro de fato. Ausência de vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Enfrentamento adequado das questões jurídicas discutidas nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. A pretensão de reexame do mérito...
...ORDINÁRIAS, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO ESTATUTO DA. IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO. ...CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE. JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO ... -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
...Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. ANEXO VI. DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENORES. A ...I. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:. Denominação (constante no Estatuto ou Ato Constitutivo). Nome Fantasia:. Endereço 1 – Sede:. Rua: Nº. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-62.2016.5.06.0019), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Na hipótese dos autos, inexistem elementos que configurem a atitude discriminatória da empresa reclamada. É de se levar em conta que o julgador há de sopesar todo o conjunto probatório existente no caderno processual que, in casu, não sedimenta o reconhecimento, mesmo que sob...
...Acusa que o INEC é uma Oscip" escolhida sem licitação, em 2010, sendo tal contrato renovado sem licita\xC3"..., está submetida à regra supra, que aliás está reiterada no ESTATUTO SOCIAL DO BNB - CAPITULO X - DOS EMPREGADOS DO BANCO, no artigo 64 do ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9611 do Mato Grosso do Sul, 09-03-2018
...EDITAL N.º 001/2018/FCMS DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE. OSCIP PARA APOIAR A REALIZAÇÃO DA 12ª EDIÇÃO DA SEMANA PRA DANÇA. A ...incisos I e II deste artigo e que tenham em seu estatuto o objetivo de promoção da. cultura, defesa, e conservação do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9510 do Mato Grosso do Sul, 09-10-2017
...EDITAL N.º 002/2017/FCMS DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO. DE OSCIP PARA APOIAR A REALIZAÇÃO DO XIV FESTIVAL AMÉRICA DO SUL. PANTANAL. A ...incisos I e II deste artigo e que tenham em seu estatuto o objetivo de promoção da. cultura, defesa, e conservação do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.991 do Mato Grosso do Sul, 20-09-2019
...EDITAL N.º 11/2019/FCMS DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE OSCIP PARA APOIAR A. REALIZAÇÃO DO XV FESTIVAL AMÉRICA DO SUL PANTANAL. A ...e que tenham em seu estatuto o objetivo de promoção da cultura, defesa, e conservação do ...