outorgar significa
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O primeiro significa a submissão e respeito à lei ou a atuação dentro da ... Constituição, portanto, o nascedouro do título, ao outorgar, aos remanescentes de quilombos, a propriedade das terras por eles ...
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Concessão de medidas protetivas por delegado amplia direitos da mulher
Concessão de medida protetiva por delegado amplia direitos da mulher
... outorgar poderes cautelares ao delegado de polícia, não se pode olvidar que age ... significa que o legislador possui margem para outorgar a outras autoridades o poder ... -
Regras-matrizes de incidência temporal: normas de estrutura aplicadas aos
... ção tributária’ sobre ‘decadência e prescrição’, significa outorgar à lei complementar a possibilidade de esboçar a hipótese e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142754120204050000), 15-02-2022
PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO
... que a União se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de outorgar cumprimento aos comandos expressos na referida Resolução, ou caso já ... assistência à saúde às determinações nela previstas, o que significa dizer que ainda está em fluência o prazo de carência previsto na ... -
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O presente artigo foi elaborado para conclusão de curso “Novo Código de Processo Civil”, para obtenção do grau de pós-graduado. O estudo trará uma análise do tema implantado pela legislação brasileira. Ressalta-se que a questão trará a nova alternativa de demandas em massa. Esse instituto típico do “common law”, nascido no direito inglês e desenvolvido nos Estados Unidos, especifi camente,...
... observância da de-cisão proferida no incidente de resolução significa outorgar a esta decisão a mesma força conferida à decisão do Supremo ... -
Alterações na Lei Maria da Penha trazem menos avanços do que poderiam
Alterações na Maria da Penha trazem menos avanços do que poderiam
... significa que o legislador possui margem para outorgar a outras autoridades o poder ... -
Dos royalties
... definitórios apontam o sentido que o legislador pretende outorgar a uma palavra e possuem a forma canônica das definições. Por exemplo: ( x ) significa ( y ), em que x representa a expressão que se pretende definir ( ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Para os fins da presente Convenção: ... a) credor significa pessoa a quem são devidos ou a quem se alegue serem devidos alimentos; ... uma decisão se, em circunstâncias de fato semelhantes, sua lei outorgar ou tiver outorgado competência às suas autoridades para proferir essa ...
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Imóvel ocupado em área de fronteira pode ser alvo de usucapião, diz TRF-4
Imóvel ocupado em área de fronteira pode ser alvo de usucapião
... , à época, soubesse que o estado de Santa Catarina não podia outorgar títulos, significa reconhecer que famílias inteiras foram vítimas de ... -
Processo nº 0033812-72.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... não significa que o “crédito” do fiador também o é, ... implicaria outorgar a todos os coobrigados a possi- ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... devem necessariamente ser ordenadas de modo a se comunicar e outorgar-lhe a almejada harmonia, coesão e racionalidade. 417 Assim, embora a ... Significa dizer que, perante um problema a resolver, não se aplica, apenas, a norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0067000-05.2008.5.06.0144 (00670-2008-144-06-00-1)), 13-10-2016
EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO OCULTO OU DE FATO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito trabalhista através da empresa reclamada e dos sócios integrantes do quadro societário, correto o direcionamento da execução contra a pessoa física que agiu com poder de mando perante a sociedade, atuando como sócio de fato (oculto). Cumpre ressaltar que o agravante não indicou...
... possibilita que a execu ç ã o seja direcionada a ele, tampouco significa que seja um s ó cio oculto, alegando que a demandada pode outorgar ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessões, ... permissões e autorizações para o serviço de ... RE 1070522 / PE ... Isso significa que, apesar de a Constituição exigir espécie ... normativa diversa para ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... econômico, o que significa dizer que o legislador não é completamente ... livre na definição da ... 195, I a III), nos moldes, aliás, do que fez ao ... outorgar competência para instituição de impostos (arts. 153, ... 155 e 156) ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento ... outorgar amplitude não comportada pela conciliação firmada entre o reclamado e o ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... significa, contudo, afirmar que toda prática é válida, já que existem padrões ... Não se pode outorgar às organizações internacionais a responsabilidade pela proteção dos ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema Corte a tarefa da guarda pre cípua da ... Em termos práticos, isso significa que, antes de decidir a questão constitucional posta na ...
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Alimentos
... 249 ... 5.3.3 Proximidade ... Isto significa dizer que o credor de alimentos deve ingressar com a ação de alimentos ... ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar" procuração à entidade de atendimento. 270 ... e) reter o cartão magn\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instâncias superiores não significa que o magistrado tenha ... atuado de forma direcionada a prejudicar o ... sindicatos; por outro, deve outorgar proteção segura ao mais fraco: à ... oposição, aos artistas, aos ...
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Processo nº 0019043-25.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... remanescem dúvidas de que qualquer credor ... poderá outorgar mandato ou procuração ... significa" dizer que, embora ... seja possível a cessão de \xC2" ...
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Processo nº 0018957-54.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... remanescem dúvidas de que qualquer credor ... poderá outorgar mandato ou procuração ... significa" dizer que, embora ... seja possível a cessão de \xC2" ...
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Direito processual civil
... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’. Em termos jurídicos, ... Caso o vendedor se negue a outorgar" a escritura, o comprador poderá ajuizar a ação de adjudicação compuls\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um ... de com quem, encampar tal percepção teórica implica “ ... outorgar maior celeridade ao processo de percussão do preceito isencional, que ...
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Delação Premiada
... Isso significa, indiscutivelmente, que em relação às Organizações Terroristas, ... , ao invés de conceder-lhe a diminuição da sanção penal, outorgar-lhe o “perdão judicial”. Não se cuida, por conseguinte, de direito ...
- Acórdão nº 29659 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2016