outorgar significa
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Acórdão Nº 0020981-43.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. EMPREGADO BANCÁRIO . Não restando configurado no contexto probatório existente nos autos que o empregado exercesse cargo com fidúcia especial não há como enquadrá-lo na hipótese estabelecido no §2º do art. 224 da CLT, sendo devida o pagamento das horas extras excedentes da 6a. hora diária.
... ção ao documento denominado de "assinatura autorizada", não significa que concordou com que ocupasse cargo de confiança, inclusive por ela não outorgar qualquer poder especial de representação. Por fim, aponta que, nos ... -
O empregador
... 10 e 448 da CLT ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de um ... formada “pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para ...
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Corrupção
... públicos, outorgar licenças, aprovar leis, julgar demandas etc.). Esse poder é confiado ... Tudo isso significa que, embora seja obviamente importante prestar atenção nos ...
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Procuração
... É possível outorgar" mandato para atos personalíssimos, como o casamento 4 , ... a separaç\xC3" ... Segundo eles, o substabelecimento, mesmo sem reservas, não significa renúncia ao mandato. A renúncia necessitaria ser expressa e somente ...
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Acórdãos nº 0025401-30.2012.8.26.0309 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... suprida por decisão judicial que a condenou a outorgar as escrituras dos imóveis (fls. 103/107). A desistência ... vendedora a outorgar as escrituras dos imóveis, o que significa que houve consumação das operações de venda e compra ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... pobre ter direito a não pagar os emolumentos da escritura não significa que ela estará isenta de pagar o tributo, uma vez que se trata de coisas ... , cumpre verificar se, havendo dois herdeiros, poderia um deles outorgar procuração para o outro representá-lo na escritura ... Entendemos ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da Lei da Reforma, tanto que o ato anterior passaria a outorgar" direito às partes, de modo que, pensamos que não pode haver essa vincula\xC3" ...
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Acordao N° 1753236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo. Novação. Ausência de animus novandi. Inexistência de omissão ou outro vício a ser sanado. Embargos rejeitados. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são viáveis se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. No entanto, não é...
... Sustentam que as procurações incumbiramao Sr. Wlacimar outorgar aos demais sócios poderes para ... que cedessem e transferissem para si ... transferir cotas e renunciar poderes não significa que houve novo acordo entre as partes para substituir ... o anterior, ao ... -
Delação Premiada
... Isso significa, indiscutivelmente, que em relação às Organizações Terroristas, ... , ao invés de conceder-lhe a diminuição da sanção penal, outorgar-lhe o “perdão judicial”. Não se cuida, por conseguinte, de direito ...
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Direito Constitucional
... é correto afirmar que: (A) o sistema concentrado de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de ... constante de sua própria Constituição, pode, validamente, outorgar ao governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em ...
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Direito tributário e processual tributário
... O interessado podia realizar diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam como ... de ter a mercadoria alíquota fixada em 0% (zero por cento) não significa que ela seja "declarada livre de direito", tendo em vista que isenção ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “a multa é uma sanção pecuniária”, o termo sanção significa o gênero, e pecuniária , a espécie do gênero à qual nos referimos: ... 5º outorgar aos litigantes e aos acusados em geral em processo judicial ou ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 37 da CF ... Significa dizer, embora a discussão esteja ainda distante das varas da infância e ... dos acusados e das próprias condições de trabalho para outorgar irrefletida e indevida qualidade à coleta da prova criminal ... Um ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... ção, de que as normas trabalhistas são de ordem pública, não significa afirmar que integram o direito público. Uma coisa é a distinção entre ... ção por despedida não inferior a determinada quantia, de outorgar férias por prazo não inferior a certo período, ou disponha que a ...
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Julgamento 0000192-18.2011.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2014
Embargos. Furto. Atenuante do § 2º, do artigo 2º, do Código Penal Militar. Inaplicação na espécie. É certo que a restituição do bem não significa, necessariamente, ato pessoal, ou seja, pode a res ser devolvida por terceiros. Porém, é correto também que, quando operada por terceiros, a restituição da coisa deve ser feita em nome ou de qualquer forma vinculada ao Acusado. Não se olvide, a...
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Preliminares
... O princípio da reciprocidade relativo à imigração significa muito em matéria de Direito Internacional Previdenciário, carecendo de ... comum, e não como uma prestação prévia para o órgão gestor outorgar a correspondente contraprestação ... d) Unidade ... O mesmo autor, ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... O que, em outras palavras, significa que quem está imerso em ... 36 MACMULLEN, Ramsay. Corruption and the ... ão negativa, passa-se à leitura extensiva, à qual se pode outorgar efeito retroativo por se tratar da mera interpretação de uma norma cujo ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Isso não significa dizer estarem livres das legislações federal, estadual e municipal ... ão comunitária, mas afirma: “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar ... 30 BRASIL. Constituição da República Federativa do ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... A privatividade, enfim, não significa a impossibilidade absoluta de determinados acontecimentos serem gravados ... a Constituição se valeu dos conceitos de direito privado para outorgar a competência para tributar serviço; logo, serviço tributável é o que ...
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Contrato de trabalho
... caráter de indeterminação, como Plá Rodriguez explica, não significa tratar-se de contrato por toda a vida ou vitalício ou eterno , ... Qualquer pessoa capaz pode outorgar procuração particular, preferencialmente com firma reconhecida porque o ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
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Tutela jurisdicional do patrimônio cultural
Este artigo objetiva estudar os limites da atuação judicial na tutela do patrimônio históricocultural. Para tanto, parte da superação do paradigma liberal-individualista pelo processo coletivo, como forma de public law litigation. Esclarece se o tombamento é requisito necessário à proteção judicial do patrimônio cultural. Investiga o que é e a quem compete concretizar o direito constitucional à...
... 14 Isso ... significa que todo o ordenamento deve ser compreendido à luz dos valores ... formadores da sociedade brasileira, nada mais legítimo que outorgar à própria sociedade, por meio dos grupos que a compõem, a competência ... -
Artigos 611-A e 611-B
... A construção histórica do Direito do Trabalho Brasileiro é de outorgar à legislação tarefa de estabelecer condições mínimas de ... , para quem “funcionalizar”, na perspectiva da Carta de 1988, significa oxigenar as bases estruturantes do Direito, com elementos externos à sua ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... Na terminologia adotada pela diretiva, suprimento de bens significa a transferência de direito de dispor de uma propriedade tangível como ... esse nível de governo; (ii) há experiências bem sucedidas em outorgar a competência para instituição desse tipo de imposto; (iii) há ...
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A esquizofrenia moral e o dever fundamental de proteção ao animal não-humano
O presente artigo aborda o desafio da proteção constitucional ao animal não-humano, buscando enfrentar a questão como um passo além do sentimento de compaixão. A análise perpassa uma reflexão acerca da existência de cultura e da inclusão do animal não-humano em uma comunidade moral. Defendemos que a proteção ao animal não-humano é um dever fundamental alicerçado no princípio da dignidade da vida...
... Significa uma mudança de sentido; uma reviravolta paradigmática, sendo que, para ... O que significa outorgar aos animais humanos uma série de deveres de tratamento para com os ...