Penalidades contra atos atentatórios à justiça do trabalho
2018 resultados para Penalidades contra atos atentatórios à justiça do trabalho
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de ... á o motorista profissional às penalidades previstas no artigo 230, inciso XXIII, do Código ... I — a partir da data da publicação dos atos de que trata o art. 8º desta Deliberação, para ... ção e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro ... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... de jogo de azar; XIII — atos atentatórios à segurança nacional, devidamente comprovados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000376-11.2019.5.06.0007), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. O assédio moral, representado por um conjunto de condutas que imprimem o terror psicológico, na relação de emprego, caracteriza-se pela pratica continuada de atos de violência contra a pessoa do empregado, dos quais participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores. Tem por finalidade humilhá-lo perante os colegas de trabalho e...
... , caracteriza-se pela pratica continuada de atos de violência contra a pessoa do empregado, dos ... reputação do empregado; e c) atos atentatórios à dignidade profissional da pessoa. A par de ... parte ré, alegando ser beneficiário da justiça gratuita e a inconstitucionalidade do artigo ... loja; que ela depoente podia aplicar penalidades a funcionários bem como o reclamante poderia ... -
Da Justiça do Trabalho
... VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não ... Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a ... reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3" ... , repressão e prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, e resolução de ...
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Índice Alfabético Remissivo
... causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item 23 v. Súmulas TST: ... Súmula n. 190-TST ... Proposta contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, ... OJ SDI-2 n. 132 Admissibilidade na Justiça do Trabalho: art. 836 Alçada. Inaplicável ... Penalidades: art. 628 ... De instrumento, do despacho que ... 483, e ... ATOS ATENTATÓRIOS À SEGURANÇA NACIONAL ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3" ... , repressão e prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, e resolução de ...
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A Litigância de Má-Fé na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista
... O elevado número de atos processuais, um dos principais causadores da ... ária, são garantias efetivamente legais, contra os quais nada se pode fazer, já que são atos de ... por lealdade processual e atos atentatórios à dignidade da Justiça ... Art. 77. Além de ... já traz um dispositivo legal impondo penalidades à mesma. Referimo-nos ao art. 730 (em vigor) que ...
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Direito Ambiental
... ) artificial, histórico, natural e do trabalho. (B) cultural, artificial, natural e do ... ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é definido ... Gabarito “D” (Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) Para a realização de ... sujeitas ao licenciamento previstas em atos do Poder Público; D: incorreta, pois, segundo ... a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente ... (4) O meio ambiente é ... pode homologar acordos para converter penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas ...
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A justa causa no direito do trabalho desportivo brasileiro
... e qualquer empregado ou a prática de outros atos, comissivos ou omissivos ilegais, ilícitos, ivos ou atentatórios da moral e dos bons costumes, gera, para ela, o ... Finalmente, estatui no § 2º que as penalidades consistentes em suspensão e desfiliação ... aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva ... O que dispõe o art. 48, supra ... eventuais reclamações de atletas contra abusos na aplicação dessas penalidades. E ...
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Artigos 477 a 486
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma ... honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas ... em inquérito administrativo, de atos" atentatórios à segurança nacional. (Inclu\xC3" ... , não custa registrar, deve tramitar na Justiça do Trabalho, conforme as regras de competência ... de correção com a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão. Mas a validade ...
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Dos deveres processuais das partes e de terceiros
... 6376.5 - A Prova no Processo do Trabalho - 12a ed - impresso.indd 201 6376.5 - A Prova ... III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à ... : o chefe de secretaria, o oficial de justiça", o perito, o depositário, o administrador, o int\xC3" ... Dessas penalidades, entretanto, estarão isentos os advogados, ... Daí por que a parte que inovar, contra legem , o estado de fato existente ao tempo do ... e ) de não praticar atos atentatórios à dignidade da Justiça, como ocorreria nos ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
... , durante o tempo de suspensão do trabalho ... 1) V. Nota 2 ao art. 856 ... V. art. 114, ... 114 - Compete à Justiça" do Trabalho processar e julgar: ... II - as a\xC3" ... ao horário prefixado ou para protestar contra a má qualidade de água que abastece suas casas ... em nenhuma hipótese "as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não ... ção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical. Recurso de revista não ...
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Requisitos
... os juizes do trabalho, exceto quando no exercício do denominado poder ... dose de razão, que o poder normativo da Justiça do Trabalho é confucionista de Poderes, ... em síntese, deve estar presente em todos os atos processuais — para não dizermos que também é ... das situações em que a criatura se volta contra o criador, para devorá-lo ... A ... ção protelatorios e para os atos atentatórios à dignidade do Poder Judiciário ... Sob o ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ...
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Requisitos
... se submetem, por igual, os juízes do trabalho, exceto quando no exercício do denominado poder ... dose de razão, que o poder normativo da Justiça do Trabalho é confucionista de Poderes , ... em síntese, deve estar presente em todos os atos processuais — para não dizermos que também é ... das situações em que a criatura se volta contra o criador, para devorá-lo ... A ... ção protelatórios e para os atos atentatórios à dignidade do Poder Judiciário ... Sob o ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento a ... que aplicação injustificada das penalidades em modelo cumulativo “limitou sobremaneira” a ... 2014, além de fixar a pena de multa, a Justiça Eleitoral impôs à agravante a proibição de ... partidária como forma de controle dos atos atentatórios à democracia no âmbito dos ... o MDB se obrigou a criar “grupo de trabalho incumbido da ampliação da participação ...
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Das penalidades
... , durante o tempo de suspensão do trabalho ... 1) V. Nota 2 ao art. 856 ... V. art. 114, ... 114 — Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... II — as ... horário prefixado ou para protestar contra a má qualidade de água que abastece suas casas ... em nenhuma hipótese “as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não ... ção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical. Recurso de revista não ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de escatologia ... instrumento de defesa dos trabalhadores contra o arbítrio patronal. Onde este se mostra em sua ... à aprovação do Congresso Nacional os atos que possam resultar em revisão das referidas ... dos atos da diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; ... e) pronunciamento ... ção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego; 2 ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ... ência ou submissão, bem como em função de atos contrários aos interesses da atividade ... , prática de jogos de azar e atos atentatórios à segurança nacional ... A infração ... o ônus de comprovar perante a Justiça do Trabalho a existência do fato gerador da ... punição que o empregador pode utilizar contra o empregado faltoso, a exemplo do Direito penal, ... previamente fossem aplicadas outras penalidades pedagógicas ao reclamante, não há como se ...
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Procedimento para apuração dos ilícito s e aplicação das penalidades pro cessuais trabalhistas
... Desembargador do Trabalho na Bahia (TRT 5ª Região) ... Sumário: 1 ... praticados pelos auxiliares da justiça não serventuários – 5. Ilícitos praticados ... ressaltar, que não devemos confundir os atos ilícitos praticados pelas partes ou por ... 1.026 do CPC ... 2) Tipo: atos atentatórios à dignidade da Justiça na fase de conhecimento ... Pena: seis meses sem poder reclamar contra o mesmo empregador ... Fundamento: art. 732, ...
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O poder no contrato de trabalho ? diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... primeiro capítulo da obra Democracia e Justiça ... São Paulo: LTr, 1993 (“Poder e Justiça: a ... áusulas contratuais (ou, se se preferir, atos jurídicos unilaterais, que aderem ao contrato) ... à aplicação concreta de certas penalidades legalmente previstas, como a ... (41) LAMARCA, ... honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas ... érito administrativo, de “atos atentatórios à segurança nacional”. O preceito, ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... áusulas contratuais (ou, se se preferir, atos jurídicos unilaterais, que aderem ao contrato) ... , o desenvolvimento , a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade ... à aplicação concreta de certas penalidades legalmente previstas, como a suspensão ... honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas ... érito administrativo, de “atos atentatórios ...
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Artigos 540 a 577
... , estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestação de ... Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessórios serão publicados até o último ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... Art. 553. As infrações ao disposto ... ção incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a ... 8º, IV), e, o poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º (8) ) ... ção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego. 2 ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º ... As penalidades injustas ou abusivas serão passíveis de ... · Arfigo 7º, I - Proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa; ... · ... Estabelece o arfigo 9º da CTL que os atos praficados para desvirtuar, impedir ou fraudar a ... DA RECLAMADA - FUNCEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... m) Atos atentatórios à segurança nacional ... São os atos de ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... O termo extinção do contrato de trabalho designa o fim das relações jurídicas em geral ... I da CF: “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... Assim, os atos faltosos do empregado ensejadores da rescisão ... que cabe ao Juiz, diante do ingresso na Justiça do Trabalho, tipificar a correta conduta a ser ... quando o empregador aplicar outras penalidades prévias, como a advertência e a suspensão ... m) Atos atentatórios à segurança nacional ... São os atos de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... do Poder Judiciário, não só na Justiça do Trabalho, é a fase de execução. Conforme ... , consiste em norma protetiva ao empregador contra eventuais condutas do empregado quando não ... diante da inércia do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Isto é, a prescrição ... âneo da multa convencional, pois as penalidades são decorrentes da violação de normas ... érios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600 ...