Penhor Agrícola

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA COM PENHOR AGRÍCOLA. LEI FEDERAL N. 8.929/1994. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE SACAS DE ARROZ. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. BEM CONSTRITO NÃO ADIMPLIDO E QUE COMPÔS A GARANTIA REAL DE PENHOR. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE PROVA DE ONEROSIDADE,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do que dispõe o artigo 678 do CPC, é possível a suspensão de medidas constritivas sobre bens litigiosos, objeto dos embargos de terceiro, desde que provado o domínio ou a posse. 2. Como o embargante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA E MERCANTIL. SUBSTITUIÇÃO POR SAFRAS FUTURAS. ART. 50, §1º, LEI N. 11.101/05. Princípio da preservação da empresa. Instituto que inspira a recuperação judicial e visa a manter a fonte produtora, os empregos dela originados e, ao final, a proteção dos interesses dos credores....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APREENSÃO DE SAFRA DE FUMO ORDENADA EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PROPOSTA PELA CREDORA/EMBARGADA EM FACE DO EMITENTE E DOS AVALISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CREDORA/EMBARGADA.ALEGADA LEGITIMIDADE DO SEQUESTRO PAUTADA NA AVERBAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL EM CARTÓRIO. SUPOSTA OPONIBILIDADE DO GRAVAME PERANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE SACAS DE SOJA NA PROPRIEDADE DO ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO ARRESTO, POIS A GARANTIA REAL DO PENHOR É REFERENTE À SAFRA DE 2021/2022. EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA EM FACE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PENHOR RURAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL FIRMADA POR ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PENHOR AGRÍCOLA EM COLHEITA DE LAVOURA DE MANDIOCA E DOIS TRATORES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 01. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CARTA DE ANUÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA E PENHOR AGRÍCOLA - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DE PENHORES OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR SAFRA FUTURA – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES DA GARANTIA – INEXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 50 DA LEI Nº 11.101/05 – VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – QUANTIA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS RECUPERANDOS, COM OS VALORES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SOJA ARRESTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM ÁREA DIVERSA DA GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS GRÃOS A EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos de decidir constantes da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE OUTRAS QUESTÕES – NÃO CONHECIMENTO APENAS DESSA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINARES REJEITADAS – LAUDO PERICIAL JUNTADO PELA RECORRENTE – PROVA UNILATERAL – RECURSO NÃO...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Conflito de Competência. Desconstituição de Penhor Agrícola Constante de Execução de Título Extrajudicial Que Tramita Na 6ª Vara Cível. Prevenção. Competência Regimental Prevista Na Resolução Tp Nº 33/2021. Competência Do Juízo Suscitante. Conflito Julgado Improcedente. (tjrr – Cc 9000810-97.2023.8.23.0000, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 15/09/2023, Public.: 15/09/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS – DEMANDA AJUIZADA AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA RECORRIDA DESCUMPRIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS (HERBICIDAS E INSETICIDAS) – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL – REQUERIMENTOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO EM “PEDIDOS DE COMPRA” E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE...

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS ARRENDADORES – ARRESTO – SACAS DE SOJA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CARTA DE ANUÊNCIA DE PENHOR AGRÍCOLA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal, visando examinar a legitimidade ou não do ato

Embargos de terceiro. Sequestro de sacas de soja. Produto dado em garantia de cédula de produto rural. 1. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de meio probatório inútil para o julgamento da demanda, para o qual basta a documentação constante dos autos. Acrescente-se quanto à perícia pretendida que somente foi requerida na fase recursal, quando já operada a preclusão. 2....

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROMULO GUERRANTE TAVARES e ELAINE DA ROCHA STABILE contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução, Processo nº 0714666-58.2021.8.07.0001, em que litiga com LAAD AMERICAS NV, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e recebeu os embargos para discussão. Em suas razões recursais os agravantes asseveram a existência de violação ao art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ORIGINADA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA COM PENHOR AGRÍCOLA DE CANA DE AÇÚCAR E SUBPRODUTO ORIGINADO DA TRANSFORMAÇÃO EM ÁLCOOL. PROCESSO QUE OSTENTA VICISSITUDES, TRANSAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DOS POLOS ATIVO E PASSIVO E REQUERIMENTO DE PENHORA DE BENS. NECESSIDADE DE QUE OS BENS CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE SEJAM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HIPOTECA E PENHOR AGRÍCOLA VINCULADA A NOTA PROMISSÓRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS - INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO CAUTELAR DE SOJA – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO COMANDO JUDICIAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS – PRODUTO ARRESTADO QUE APARENTEMENTE NÃO ABRANGE OS BENS DADOS EM GARANTIA À EMBARGANTE – EXISTÊNCIA DE PRODUTO SUFICIENTE A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Penhor Agrícola, no valor de R$13.764,00, datada de 14/11/1996.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. De acordo com a tese firmada no incidente de assunção de competência (REsp nº 1.604.412/SC), incide a prescrição intercorrente, nas causas...

- Recurso extraordinário. Ação de depósito. Prisão Civil do depositário infiel. Penhor agrícola. Art. 5º, LXVII, da Constituição. - Esta Corte, em inúmeros acórdãos, inclusive de seu Plenário, já firmou o entendimento de que a Constituição, em seu artigo 5º, LXVII, empregou a expressão 'depositário infiel' tanto para o caso do depósito convencional quanto para os casos de depósito legal, tanto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA. DIREITO REAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGISTRO ANTERIOR. EFICACIA ERGA OMNES. 1. O bem gravado por cédula de produto rural goza de privilégio e de proteção especial, Lei nº 8.929 /94. 2. O registro da cédula de produto rural constitui direito real oponível erga omnes quando levado a registro, nos termos

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. PRODUTO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento nº 4016674-78.2019.8.24.0000, Gaspar Agravante : Bunge Alimentos S/AAdvogada : Josemary Bessa Mendes (OAB: 13187/SC)Agravado : José KlauckRelator: Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraVistos etc.O relatório de fl. 98, de lavra do Des. Paulo Ricardo Bruschi, é autossuficiente para identificar a demanda: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bunge Alimentos S/A,

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida Cautelar de Arresto. Decisão que deferiu o pedido de arresto de álcool ou cana-de-açúcar em diversas áreas de propriedade da agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Ausência de óbice legal quanto à alteração do objeto do arresto destinado à satisfação do débito exequendo. Caracterização de condição de depositária infiel da agravante, em razão do...