penhor imóvel
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... Código Civil, sequer há limitação quanto à qualificação do imóvel, se urbana ou rural ... 5 Em crítica semelhante, Cláudia Franco ... ção; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para ... -
Tutela provisória
... Naquela a garantia é uma coisa móvel ou imóvel (e.g., hipoteca, penhor, etc). Nesta, a garantia dada é pessoal, isto é, ...
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Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências
... I - hipoteca; ... II - penhor; ... III - alienação fiduciária ... Art. 6º Podem ser objeto de ... e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados ... § 2º ...
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Acórdão, Processo nº 5000651-22.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... para 28/01/2018 e por exigência do Banco, substituir a garantia de penhor agrícola para hipoteca cedular de imóvel, acarretando-lhe, além das ...
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Contratos
... civil ou comercial, combinar uma empreitada, comprar ou vender um imóvel, emprestar dinheiro, alugar um imóvel, etc ... 2 Condições para ... Civil, art. 1.417); Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular , registrado no ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... de serviços, doação, sucessão, propriedade, compra e venda de imóvel, dentre inúmeros outros) ... Os textos estão em constante relação, ... ção; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para ...
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Acórdão nº 0001237-48.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA – MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ARRESTO DE SACAS DE SOJAS GARANTIDAS POR PENHOR RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA GARANTIA REAL – ANUÊNCIA DO...
... COM O MÉRITO – ARRESTO DE SACAS DE SOJAS GARANTIDAS POR PENHOR" RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA GARANTIA REAL \xE2\x80" ... há obrigatoriedade da anuência do arrendador/proprietário do imóvel para constituição da CPR da lavoura a ser cultivada na área arrendada ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... 1.443). 8 e) Prédio hipotecado: ... O fato de o imóvel estar hipotecado não impede a realização do penhor rural, tendo em vista que não se confunde a terra com as coisas que estejam sobre ela (CC, ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... @6.5 O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... que a garantia por hipoteca é aquela que tem como objeto um bem imóvel, enquanto o penhor refere-se à garantia oferecida por bem móvel. A ...
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Posse
... ão, a propriedade da coisa que possui em razão do usufruto, penhor" ou locação. É que, devido à causa da posse, impossível se torna possu\xC3" ... à posse indireta do promitentevendedor, não possuindo o imóvel como se fosse proprietário dele (posse própria), mas, tão somente, em ...
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Lição 14 - Direito de laje
... VII – o direito do promitente comprador do imóvel"; VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... LIÇ\xC3" ...
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Direito de laje - primeiras linhas
... ; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a ...
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Decisão da Presidência nº 1278282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... de penhora de bem de família, em caso de fiança relativa a imóvel comercial ... Aludem a precedente do Supremo. 2 ... Colho o seguinte ... Contrato de locação comercial ... Decisão que deferiu a penhor de bem imóvel de propriedade da fiadora coexecutada ... Pretensão à ...
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Direito Civil
... ocorrer com uma única finalidade, qual seja, evitar a ruína do imóvel (art. 31 do CC); B: correta (art. 32 do CC); C: incorreta, pois a Lei não ... , usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Mas, novamente, estamos falando do gênero BEM imóvel, o qual não se restringe às coisas imóveis, logo, assim como ocorre nos ... para algum negócio, devem ser sujeitas à hipoteca e não ao penhor ... Assim, pelas suas particularidades inerentes (capacidade de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - três por cento, na hipótese de o imóvel rural ser de área menor ou equivalente a uma gleba rural; ... II - cinco ... I - hipoteca de bens imóveis; ... II - penhor industrial; ... III - fiança bancária; ... IV - vinculação de parcelas ...
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Lição 1 - Direito das coisas e direito real: generalidades
... , o credor pignoratício ou hipotecário (crédito garantido por penhor ou hipoteca) tem preferência de recebimento de seus créditos com ... VII – o direito do promitente comprador do imóvel; ... VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ...
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Acórdão nº 1003742-17.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS ARRENDADORES – ARRESTO – SACAS DE SOJA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CARTA DE ANUÊNCIA DE PENHOR AGRÍCOLA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal, visando examinar a legitimidade ou não do ato
... 8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda, Penhor]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... Considerando a comprovação da propriedade da safra, cultivada no imóvel de posse do devedor dos Apelantes e, diante da demonstração de que estes ... -
Aspectos gerais da penhora
... Pela afetação incorpora-se um bem, móvel ou imóvel, ao uso e gozo da comunidade. Ela possibilita que o bem passe da categoria ... “não é penhor, nem arresto, nem uma das medidas cautelares. O que nela há é a ...
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Dos títulos executivos
... cartório imobiliário, isto quando o bem partilhado tratar-se de imóvel ... A este título executivo está imposta a determinação legal de ... 6.5 O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ...
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Direito Civil
... do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do ... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o direito de autor. (E) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... I - fiança; ... II - hipoteca; ... III - penhor; ... IV - anticrese; ... V - seguro ... § 1 Deverão ser apresentados, ... imóvel e respectiva certidão do cartório de registro de imóvel devidamente ...
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Lição 3 - Posse e composse: conceitos, espécies e classificação
... VII – o direito do promitente comprador do imóvel"; VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... LIç\xC3" ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (E) possibilidade de registro de imóvel matriculado, ainda que o título precedente não tenha sido registrado, ... alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis ... (B) lavrar ata notarial, registrar ...